CCJ aprova isenção de pedágio para pessoas físicas
A Comissão de Justiça do Senado aprovou na manhã de hoje o
PLC 8/2013. A proposta concede isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.
A CNI, em conjunto com outras entidades contrárias ao projeto, solicitaram apoio ao voto em separado apresentado pelo senador Valdir Raupp que concluía pela rejeição da matéria. Após processo de votação tumultuado, o presidente da CCJ anunciou a aprovação do projeto em votação simbólica.
A iniciativa carece de fundamento técnico-jurídico, vez que é sabido que as tarifas de pedágio não incidem sobre pessoas, e sim sobre as diversas categorias de veículos e espécies de semoventes. Aceitar a premissa de que é possível isentar pessoas do pagamento de tarifa de pedágio é colocar o modelo regulatório rodoviário em colapso. A aprovação da proposta, portanto, caracterizaria violação unilateral dos contratos de concessão e afetaria diretamente o equilíbrio econômico-financeiro desses.
O texto segue para Comissão de Infraestrutura.
Fonte: Novidades Legislativas nº 17 de 2016
