Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

12 de Agosto de 2015 às 11:28

CAE rejeita projeto que previa proibição da comercialização de fumígeros em vários locais especificados

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitou hoje o PLS 139/12. A proposta pretendia proibir a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimento de ensino, nas dependências de serviço de saúde, em órgão ou entidade da Administração Pública, em posto de gasolina, em local de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e em banca de jornal.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitou hoje o PLS 139/12.A proposta pretendia proibir a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimento de ensino, nas dependências de serviço de saúde, em órgão ou entidade da Administração Pública, em posto de gasolina, em local de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e em banca de jornal.

A posição da CNI é contrária ao projeto, haja vista que a fabricação e comercialização de fumígeros é atividade econômica legalizada no Brasil e a medida traria enormes dificuldades para o setor acabando, ainda,  por estimular o mercado ilegal.

O projeto segue agora para Comissão de Justiça.

Fonte: Novidades Legislativas nº 61 de 2015

Download de arquivos