Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

3 de Setembro de 2014 às 18:03

Associações representativas da indústria participam de audiência pública sobre a Medida Provisória 651/2014

A Comissão Mista que analisa a MPV 651/2014, através do Presidente da comissão Senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do Relator Deputado Newton Lima (PT/SP), realizou hoje a continuação da audiência pública, que iniciou-se no dia 05/08/2014, para ouvir as associações representativas da indústria.

A Comissão Mista que analisa a MPV 651/2014, através do Presidente da comissão Senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do Relator Deputado Newton Lima (PT/SP), realizou hoje a continuação da audiência pública, que iniciou-se no dia 05/08/2014, para ouvir as associações representativas da indústria. Participaram da audiência Rodolfo Zabisky, Coordenador do Brasil+Competitivo, Francesco Giannetti, Diretor Jurídico da UNICA, Carlos Buch Pastoriza, Presidente da ABIMAQ, Francisco Pallamolla, Presidente da ABIMO, Marcelo Vieira, da ABIQUIM e Roberto Oliveira, Presidente da ABR.

Os expositores destacaram a importância da Medida Provisória para o setor industrial em um momento de fraca competitividade e com o cenário econômico negativo.  Foram apontadas necessidades de melhorias ao texto da medida, dentre as quais destacam-se REFIS, REINTEGRA e Brasil-Competitivo.

No que se refere ao REFIS, Carlos Buch destacou a dificuldade ao exigir das empresas uma entrada que pode chegar até 20% do montante do débito, pois além de ter que pagar o imposto atual, tem que pagar a parcela do Refis e ainda dar um aporte de entrada no parcelamento, fato que dificulta a adimplência das empresas.

Marcelo Vieira destacou a necessidade de manutenção da amortização nos pagamentos antecipados do parcelamento, conforme já era previsto na Lei 11.941/2009, tema tratado pelas Emendas 259, 271 e 272 de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR).

O REINTEGRA recebeu o destaque positivo por ter se tornado definitivo, ou seja, não colocando um prazo final. Contudo, Carlos Buch, destacou que a carga tributária na exportação está muito elevada chegando a 6,5%, assim propôs que haja uma extensão do limite do REINTEGRA para 6%, fato que poderia desonerar as exportações e trazer mais competitividade.

Marcelo Vieira destacou a importância do REINTEGRA para melhorar a competitividade da industria nacional e sugeriu a melhora no mecanismo de ressarcimento dos créditos que hoje é muito demorado, bem como a ampliação do dispositivo para admitir a inclusão das contribuições previdenciárias no rol de tributos a serem  passíveis de compensação.

Com relação ao Brasil+Competitivo, Rodolfo Zabisky, destacou a importância da MPV ao contemplar que pequenas e médias empresas sejam incentivadas a captarem recursos no mercado financeiro, assim ao incentivar a abertura do capital há um aumento da competitividade empresarial e do fomento do empreendedorismo.

Contudo, apontou a necessidade de incentivar não só o investidor, que está isento do IR sobre o ganho de capital, mas também o empresário que precisa arcar com os altos custos da oferta de ações. Com isso destacou a necessidade de acolhimento  das Emendas 144 e 146 do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), sendo  que a primeira aperfeiçoa o texto, aumentando o potencial de empresas que queiram acessar o capital de crescimento via emissão de ações, retirando a obrigatoriedade da empresa ter exclusivamente ações ordinárias e a segunda permitindo que 1/3 das despesas com a IPO gere crédito de IR futuros para a empresa.

 Reforçou que esta operação não causaria renúncia fiscal, pois a expectativa com as operações é a de geração de mais de R$ 84 bilhões de investimento privado produtivo, mais de 1,1milhão de empregos formais, ganho líquido de R$ 9,1 bilhões de IR e R$ 6,8 bilhões de FGTS/INSS com a geração dos novos empregos.


O Deputado Otávio Leite autor das emendas presente na audiência, destacou a importância do acolhimento das mesmas para desonerar os empreendedores na abertura do capital.

O Deputado Newton Lima, relator, destacou a importância da MPV e das 334 emendas. Informou que pretende apresentar o relatório até o dia 6 de outubro para ser votado antes do vencimento do prazo.

No final, o Senador Romero Jucá suspendeu a audiência, remarcando sua continuidade para o dia 07 de outubro de 2014 às 11h00min, para a leitura e votação do parecer do relator.

Fonte: Novidades Legislativas nº 38 de 2014

Projeto que trata do REINTEGRA (PL 6647/2013) consta na Pauta Mínima  2014