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Assuntos Jurídicos

A Confederação Nacional da Indústria atua no fortalecimento da indústria brasileira e nas ações de representação perante os Tribunais Superiores que repercutam geral e estrategicamente sobre o setor produtivo nacional.O objetivo da CNI junto ao Pode

Comissão de Assuntos Sociais do Senado debate Execução Trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou, hoje, audiência pública, a fim de debater as mudanças sugeridas pelo PLS 606/2011, à fase de execução trabalhista. A audiência foi requerida pela relatora do projeto na CAS, senadora A

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova projeto que amplia a proibição de venda de cigarros

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje, o PLS 139/2012, que proíbe a comercialização de produtos de tabaco nos seguintes estabelecimentos: posto de gasolina, local de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conven

Comissão de Assuntos Econômicos rejeita obrigatoriedade de seguro para trabalhadores do setor de energia elétrica.

A Comissão de Assuntos Econômicos rejeitou o PLC 159/2010, que estabelece seguro obrigatório para trabalhadores do setor de energia elétrica. A proposta prevê que, em qualquer hipótese, o empregado do setor de energia elétrica submetido a condições

Comissão de Assuntos Econômicos aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS

Foi aprovado, hoje, em reunião extraordinária, na Comissão de Assuntos Econômicos, o parecer do relator, Sen. Delcídio Amaral (PT/MS), ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 1/2013) que trata da uniformização da alíquota interestadual do ICMS. O sub

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civis da união

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprovou, hoje, parecer do relator, senador José Pimentel, favorável, com emenda, ao PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. A emend

Conselho de Assuntos Legislativos da CNI defende urgência na aprovação da reforma da Previdência

Em sua reunião mensal, colegiado que acompanha os temas prioritários para a indústria no Congresso Nacional voltou a ressaltar a importância da medida para o reequilíbrio das contas públicas

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado conclui apreciação do PRS 1/13 que trata da uniformização da alíquota interestadual do ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos concluiu a votação do PRS 1/2013, que reformula o ICMS, ao apreciar os destaques apresentados ao texto base do relator, senador Delcídio Amaral (PT/MS), que já havia sido aprovado. Os destaques foram analisados em b

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