As medidas propostas pelo governo para mudar o marco regulatório do setor de energia estão na direção correta e vão ajudar, no futuro, a reduzir o preço desse tipo de serviço. Essa é a opinião de Reginaldo Almeida de Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL). “Essa abertura do mercado vai dar ao consumidor o direito de escolha. Outros países, que são competidores do Brasil no mercado internacional, já fizeram ou estão fazendo reformas dessa natureza”, diz Medeiros. Para ele, o principal benefício virá da racionalidade econômica.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS - Como o senhor avalia as mudanças propostas pelo governo para o setor de energia, que prevê inclusive um pequeno aumento nas tarifas?
REGINALDO DE MEDEIROS - Primeiro precisamos nos perguntar a quem interessam essas mudanças. O consumidor é o principal beneficiado pelas alterações apresentadas pelo governo por meio de consulta pública. Essa abertura do mercado vai dar ao consumidor o direito de escolha. Outros países, que são competidores do Brasil no mercado internacional, já fizeram ou estão fazendo reformas dessa natureza. Em última análise, as medidas propostas diminuirão o preço da energia elétrica para os consumidores.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS - Como funciona em outros países?
REGINALDO DE MEDEIROS - Nos Estados Unidos, a regulação do setor é estadual. Alguns estados privatizaram os serviços e outros não, o que resultou em queda de preços em uns e alta em outros, que não abriram o mercado. Nos últimos 17 anos, isso deu uma diferença de 14% em favor do consumidor. Aqui no Brasil, o consumidor industrial, que foi para o mercado livre, criado há 14 anos, comprou energia 21% mais barato do que se tivesse ficado no mercado cativo das distribuidoras. Portanto, o movimento do governo vai favorecer o consumidor no longo prazo. Não acredito em aumento de tarifa. Pelo contrário, as experiências internacionais e do mercado livre no Brasil indicam que haverá redução de preço de energia para o consumidor final.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS - Mas o Ministério de Minas e Energia estimou que haverá um aumento médio de 7% no início do novo modelo.
REGINALDO DE MEDEIROS - Da forma como está sendo proposta a privatização da Eletrobras, circunstancialmente, pelo fato de o consumidor já ter pago pela amortização dos investimentos iniciais nas usinas, haverá uma elevação da tarifa num primeiro momento, mas porque o consumidor pagará de novo um prêmio pela privatização. Ou seja, isso tem a ver com a forma como o governo fará a privatização da estatal. O correto seria fazer a privatização deixando a renda hidráulica das usinas amortizada para abater da tarifa dos consumidores. Mas o governo quer fazer a privatização com a arrecadação de um bônus. É como se o consumidor pagasse duas vezes. É simplesmente isso: o governo optou por arrecadar.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS - O que é a renda hidráulica?
REGINALDO DE MEDEIROS - É a diferença do preço do mercado de uma usina que já foi amortizada – e todas essas da Eletrobras já foram – e o custo de operação dessas usinas. O grande custo para uma hidrelétrica é o investimento inicial. Como elas já foram amortizadas, o custo já foi todo pago. E o governo está vendendo o direito aos empreendedores que adquirem as usinas a venderem a energia pelo preço do mercado e ficarem com a renda hidráulica. Por isso estão pagando um prêmio cujo custo será repassado aos consumidores.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS - Considerando a forma como o governo está propondo o novo marco legal, qual o impacto para sociedade?
REGINALDO DE MEDEIROS - Todos os consumidores serão beneficiados no longo prazo porque o governo está indo para a racionalidade econômica. O sistema atual criou uma série de distorções que fizeram com que, ao longo do tempo, os preços da energia, devido às ineficiências do modelo, acabassem caindo sempre para o consumidor. Quando foi feita a Medida Provisória 579 (que permitiu a renovação antecipada de contratos de concessão e reduziu as tarifas), se colocou essa renda hidráulica no consumidor, mas se colocou nele também o risco hidráulico, o qual ele não consegue gerenciar.
O correto é deixar esse risco para o empreendedor gerenciar. Afinal, esse risco está relacionado à maior ou menor quantidade de água e as empresas conseguem gerenciar isso. Quando se transfere para o consumidor, se há um período hidrológico ruim, o consumidor vai pagar muito caro pela energia porque ele não consegue gerenciar isso. A proposta que o governo colocou em consulta pública dá o sinal correto para o consumidor, retirando uma série de subsídios e distorções das tarifas de energia elétrica.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS - Além do que o governo está propondo, o que mais pode ser feito até 2018?
REGINALDO DE MEDEIROS - É importante que se aprove, neste ano, o marco legal. Depois essas medidas precisam ser detalhadas. E esse detalhamento precisa ser discutido com o setor porque ainda há muitos aspectos a serem resolvidos. Esse novo marco regulamenta também a energia do futuro, com mais eficiência e produtividade. Hoje existem 183 mil consumidores de alta tensão, mas somente 12 mil têm acesso ao mercado livre. Essas medidas são fundamentais para dar acesso a toda a indústria a esse mercado, o que vai contribuir para reduzir os preços de energia no longo prazo.
