A proposta de modernização da legislação trabalhista encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional tem, como principal mérito, o de firmar uma importante premissa: valorizar a negociação coletiva. De forma acertada, ela determina que os ajustes negociados livremente entre patrões e empregados tenham força de lei, trazendo para a legislação o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril de 2015.
A valorização da negociação permite que empresas e trabalhadores possam, em comum acordo, estabelecer condições de trabalho específicas por um determinado tempo e em certas circunstâncias, atendendo aos legítimos interesses de ambas as partes. Isso traz mais dinamismo às relações trabalhistas, medida fundamental para o Brasil sair da pior recessão de sua história, ter mais competitividade no mercado global, deixar no passado o vergonhoso recorde de desemprego e voltar a criar postos de trabalho.
Além disso, a valorização da negociação incentiva o diálogo. Hoje, a aplicação excessivamente inflexível da legislação trabalhista estimula os conflitos. Tanto que existem mais de nove milhões de ações tramitando na Justiça do Trabalho em todo o país, atravancando o funcionamento adequado dos fóruns. Temos um processo trabalhista para cada cinco trabalhadores com carteira assinada. O principal prejuízo é o enorme desestímulo às contratações e ao crescimento da economia. Essa situação é insustentável.
Em nenhum momento, a proposta que o governo vem discutindo com o Congresso e com sindicatos de patrões e empregados revoga direitos dos trabalhadores, que estão firmemente estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Não se mexe em férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), duração da jornada ou algo do gênero. É compreensível que reformas gerem dúvidas, mas os trabalhadores não têm o que temer.
Aliás, pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) já demonstrou que os brasileiros entenderam que as mudanças são necessárias e as aceitam. De acordo com os resultados da sondagem, quase três quartos dos brasileiros concordam com o estabelecimento de uma maior liberdade no horário de trabalho (73% dos entrevistados), por exemplo, e com outras medidas de flexibilização da legislação trabalhista. A ideia de trabalhar mais horas por dia em troca de mais folgas teve a adesão de 67%.
A modernização das leis trabalhistas deve privilegiar o acordo coletivo, a segurança jurídica, o aumento da produtividade, a redução de custos e a ampliação da competitividade. É sempre preciso ter em mente os profundos avanços tecnológicos, que modificaram o modo como as economias se organizam e como as atividades são exercidas. O mundo avançou, mas a regulamentação do trabalho ficou estagnada no tempo. Está arcaica.
Modernizar a legislação trabalhista é imperativo. Essa reforma, que não pode ser mais adiada, ao mesmo tempo cria condições para a volta do crescimento econômico no Brasil e do emprego, e possibilita proteção e segurança tanto para as empresas como para os trabalhadores. Não podemos, portanto, perder mais essa oportunidade de retomar o caminho do pleno desenvolvimento.
O artigo foi publicado no jornal O Globo nesta terça-feira (11).
Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
