O Senado Federal aprovou, hoje, o SCD 02/2016 (PL 6459/2013) que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária e estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras.

De acordo com o texto aprovado, o valor de referência para a remuneração do integrado deverá ser definido pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC), conforme estabelecido pelo Fórum Nacional de Integração - FONIAGRO.

A CADEC será composta paritariamente por representantes: a) escolhidos diretamente pelos produtores integrados à unidade integradora; b) indicados pela integradora; c) indicados pelas entidades representativas dos produtores integrados; d) indicados pelas entidades representativas das empresas integradoras.

Para estabelecer metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado, o FONIAGRO poderá contratar entidades ou instituições de notório reconhecimento técnico, desde que requisitada por uma das partes e cuja escolha dar-se-á por comum acordo. A metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado será reavaliada periodicamente, conforme regulamentação.

O Fórum terá o prazo máximo de seis meses contados da promulgação da Lei para apresentar as metodologias de cálculo para cada cadeia produtiva, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante justificativa aceita pelas partes.

O contrato de integração também deverá prever o prazo para aviso prévio, no caso de rescisão unilateral e antecipada do contrato, levando em consideração o ciclo produtivo da atividade e o montante dos investimentos realizados, devidamente pactuado entre as partes. Os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo integrador, não poderão ser superiores às taxas de juros captadas.

Determina, ainda, que deve ser utilizado no cálculo da estimativa de remuneração do produtor integrado por ciclo de criação de animais ou safra agrícola os preços e índices de eficiência produtiva médios nos 24 meses anteriores.

O projeto também concede prazo de até 180 dias para adequação dos contratos de integração em vigor.

O Projeto consta da AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA 2016.

A CNI entende que a proposição, ao longo de sua tramitação, foi aprimorada e sua versão final   estabelece regras claras e equilibradas na relação entre produtores rurais e empresas integradoras, o que deverá trazer maior segurança jurídica para ambas as partes e, em última instância, permitir a consolidação e constante evolução do sistema integrado de produção.

A  matéria segue para sanção presidencial.