Edição extra do Diário Oficial da União publicou, com vetos, a lei 13.137/2015, que aumenta as alíquotas de PIS/Cofins sobre produtos importados, incluindo bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos. A medida faz parte do ajuste fiscal do governo.
Nove pontos do texto aprovado no Congresso Nacional foram vetados, porém foram mantidas algumas propostas incluídas pela Câmara dos Deputados. Entre elas destacam-se:
a Retenção das contribuições sociais sobre todos os pagamentos cujo valor acarrete a geração de Darf superior a R$ 10,00;
autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas
dispensa da obrigação para que igrejas recolham a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores adicionais pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa.
Entre os vetos que a presidente fez ao texto, destacam-se:
Inclusão de municípios beneficiados por incentivos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
Possibilidade de reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) para empresas em recuperação judicial.
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