O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, apresentou nesta terça-feira (23) a Agenda Legislativa da Indústria 2013 . Trata-se do principal canal de diálogo do setor industrial brasileiro com o Congresso Nacional, o Poder Executivo e a sociedade civil. De acordo com Andrade, o Brasil precisa de leis modernas que garantam segurança jurídica para o setor produtivo, reduzam a burocracia e estimulem o investimento privado. A Agenda Legislativa é a contribuição da indústria brasileira para o aprimoramento do ambiente de negócios do Brasil e para a melhora da competitividade das empresas brasileiras. “Não existem países ricos, no mundo, sem uma indústria forte”, disse o presidente da CNI.

Criada em 1996, a Agenda Legislativa chega à sua 18ª edição agora em 2013. Ela retrata de forma transparente a opinião unificada da indústria brasileira sobre 130 propostas de interesse do setor que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A Agenda oferece um resumo de cada projeto de lei e traz a posição da indústria, se convergente ou divergente, quanto a seu teor. O documento também oferece sugestões para aprimorar os projetos em discussão no Legislativo. Só com um bom ambiente de negócios, disse o presidente, o Brasil terá uma indústria inovadora, capaz de melhorar sua produtividade e agregar novas tecnologias ao processo produtivo.

PRIORIDADES - Dentre as 130 propostas da Agenda Legislativa , 17 foram incluídas na Pauta Mínima (veja listagem no final da página), o conjunto de proposições de maior impacto - positivo ou negativo - para o ambiente de negócios do país. Esses projetos podem afetar significativamente o dia a dia do setor produtivo brasileiro nas seguintes áreas temáticas: regulamentação da economia, questões institucionais, meio ambiente, legislação trabalhista, infraestrutura e sistema tributário.

CONSULTE OS DOCUMENTOS NA ÍNTEGRA: Agenda Legislativa | Pauta Mínima

Dos 17 projetos listados na Pauta Mínima, quatro são considerados prioritários para a indústria em 2013:

1. MP dos Portos
A Medida Provisória nº 595 moderniza o marco regulatório do setor portuário, estimula o investimento privado e promove a concorrência no setor. A redução dos custos nos portos e a melhoria na infraestrutura são fundamentais para melhorar a competitividade do produto nacional. A previsão é de que a MP dos Portos resulte em R$ 54 bilhões em investimentos até 2017. Os portos brasileiros são antigos e ineficientes. Segundo o estudo Brasil Competitivo 2012, da CNI , o sistema portuário brasileiro ocupa a última colocação entre 14 economias emergentes. Estimativa da CNI dá conta de que 321 mil postos de trabalho devem ser criados apenas com a expansão da infraestrutura portuária prevista na MP dos Portos.

2. Extinção do adicional de 10% do FGTS
Desde 2001, as empresas pagam a contribuição extra em casos de demissão sem justa causa para compensar as perdas de correntistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com os planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). A conta de R$ 42 bilhões foi quitada em 2012, mas a contribuição, criada para ser provisória, se tornou permanente. A CNI defende a aprovação do PLP 200/2012 para extinguir a contribuição a partir de 1º de junho. O projeto aguarda votação final na Câmara.

3. Adoção do crédito financeiro do IPI
A cumulatividade de tributos é um sério entrave à competitividade do produto nacional. A CNI defende a aprovação do PL 6530/2009 para corrigir essa distorção. A proposta permite a compensação de créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados ao longo da cadeia produtiva, um estoque tributário que as empresas não conseguem recuperar. Pelo atual sistema, o crédito do tributo é físico, ou seja, os impostos pagos na aquisição de matérias-primas utilizadas na fabricação de bens não podem ser compensadas. A perda de competitividade nas exportações ocorre em função da cumulatividade de tributos que é inerente ao crédito físico.

4. Regulamentação do trabalho terceirizado
A CNI defende a aprovação do PL 4330/2004 para disciplinar o trabalho terceirizado. Pesquisa realizada pela entidade mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. A terceirização permite à empresa se concentrar em atividades inerentes a seu modelo de negócio e funcionar de forma mais eficiente. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho.

HISTÓRIA DE AVANÇOS - Desde que foi criada, em 1996, a Agenda Legislativa da Indústria foi importante para a conquista de leis que ajudaram a modernizar e aprimorar o ambiente de negócios brasileiro. Em 2012, duas propostas incluídas na Pauta Mínima saíram do papel. São elas:

- Fim da Guerra dos Portos
A aprovação da Resolução no 72 do Senado, em abril de 2012, unificou as alíquotas de ICMS cobradas sobre produtos importados, eliminando uma assimetria na concorrência com produtos nacionais.

- Novo Código Florestal
Em setembro de 2012, o Congresso Nacional aprovou a nova legislação ambiental, garantindo regras mais claras para o setor produtivo.

Outras importantes conquistas na história da Pauta Mínima:

- Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (2008)
Atualização do teto de enquadramento no Simples e inclusão de mais atividades econômicas no regime simplificado de tributação.

- Lei do Gás (2009)
Novo marco regulatório abriu setor para novos investimentos privados ao quebrar o monopólio da Petrobras no transporte. Também permitiu a autoprodução do combustível.

- Cadastro Positivo (2011)
O registro dos consumidores que pagam suas contas em dia é um instrumento moderno que permite às empresas "premiar" os bons pagadores com juros menores e melhores condições de pagamento.

- Contribuição Social da Saúde (2011)
Proposta para substituir a CPMF, tributo extinto pelo Congresso Nacional em 2007, a CSS foi rejeitada pelos parlamentares com forte mobilização da CNI e do setor industrial.

- Nova Lei da Concorrência (2011)
Considerado um dos principais avanços do "Super-Cade", o instrumento da análise prévia de fusões e aquisições trouxe agilidade para o sistema antitruste brasileiro. Em 2012, o tempo médio de análise de casos de concentração foi de 19 dias, ante 75 dias em 2011 (Cade).

- Política Nacional de Resíduos Sólidos (2011)
Projeto que busca organizar como o Brasil trata o lixo. Teve participação fundamental da CNI para definir os acordos setoriais para logística reversa, pelos quais setores da indústria se comprometem a garantir o adequado destino a seus produtos depois de utilizados.- Competências ambientais dos entes federativos (2011)
Define as atribuições da União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental para evitar sobreposição e conflito de normas, o que gerava insegurança jurídica para novos investimentos.

OS 17 PROJETOS DA PAUTA MÍNIMA DE 2013

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Agenda Legislativa da Indústria 2013

Pauta mínima - Sumário Executivo 2013