A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública com a finalidade de debater o PL 951/2011, de autoria do deputado Júlio Delgado, que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Além da CNI, o evento contou com a participação de várias entidades representativas dos trabalhadores, do setor patronal, dos magistrados do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, que demonstraram o seu posicionamento e comentaram pontos relevantes do projeto tais como, redução do valor do depósito recursal, possibilidade de parcelamento das férias e do pagamento do 13º salário e o uso da arbitragem nos dissídios individuais.
A CNI entende que o substitutivo apresentado na CDEIC pelo antigo relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), e que não foi apreciado pela Comissão aprimorou o projeto, transformando o Simples Trabalhista num instrumento de incidência de regras contratuais trabalhistas diferenciadas no âmbito das microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, em qualquer tipo de contratação. O substitutivo é um avanço em relação ao projeto original, que tinha como propósito único a regularização da situação de empregados à margem de vínculo formal.
Além disso, o substitutivo ampliou o rol de benefícios incluindo, dentre outros, o pagamento de salário-maternidade diretamente às empregadas pela Previdência Social e a possibilidade de negociação coletiva para redução de intervalo intrajornada. Ademais, inovou ao propor uma nítida prevalência do negociado pelo legislado, bem como a possibilidade de flexibilização de regras trabalhistas que atendam às novas exigências do mercado de trabalho, tendências e posturas que a CNI vem, ao longo do tempo, se empenhando em levar a debate nos meios governamentais e legislativos, pois uma legislação rígida reduz a margem de negociação entre os atores da relação empregatícia.
