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A legislação trabalhista brasileira é bastante extensa e, por vezes, difícil de ser encontrada. A seguir estão selecionadas algumas das principais leis, portarias, normas regulamentadoras, convenções internacionais e outros atos normativos.

Legislação

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        Portaria n. 599, de 10 de maio de 2016

        Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalhado e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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                  Portaria Conjunta n. 1, de 10 de março de 2016

                  Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de Inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 

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                    Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016

                    Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança), amplia em 15 dias a duração da licença-paternidade concedida pelas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã e dá outras providências.

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