Tribunais Regionais do Trabalho editam Enunciados sobre a aplicação da Lei 13.467/2017
A Lei 13.467/2017, que modernizou a legislação trabalhista, teve o início de sua vigência em 11 de novembro de 2017.
Em razão das mudanças na legislação trabalhista realizadas pela referida lei, alguns Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs decidiram elaborar enunciados para orientar os julgamentos na vigência da nova Lei.
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