Decreto dispõe sobre cotas de contratação de presos ou egressos na contratação de serviços com a administração pública
None
Foi publicado em 25/07/2018 o Decreto 9.450 que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. Nele se exige de empresas licitantes com o Poder Público Federal que contratem presos ou egressos do sistema prisional.
Saiba mais neste RT Informa.
