RT Informa: MP 808/2017 perde a eficácia e redação original da Lei 13.467/2017 volta a viger

Em 23/04/2018, a Medida Provisória (MP) 808/2017 perdeu sua eficácia por decurso do prazo para votação pelo Congresso Nacional. Com isso, a redação original da Lei 13.467/2017 volta a viger a partir do dia 24/04/2018.

Confira no RT Informa n. 9 um quadro comparativo com os dispositivos que perderam sua eficácia.