Nova lei torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários em primeiros socorros

A nova Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados, tanto de educação básica como de recreação infantil.

O curso de capacitação, que será de responsabilidade dos respectivos sistemas ou redes de ensino, deverá ser ofertado anualmente, sem prejuízo das atividades ordinárias dos funcionários e professores. Posteriormente, será definida por regulamento a quantidade de profissionais que serão submetidos ao curso, respeitando a proporção com a quantidade de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

Os estabelecimentos de ensino também serão obrigados a afixar em local visível a certificação comprovando a realização do curso de capacitação com os nomes dos profissionais que o realizaram.

O não cumprimento desta nova lei implicará penalidades pela autoridade administrativa como notificações de descumprimento de lei, multas ou até mesmo cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação do estabelecimento.

A lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.