Entrega da RAIS 2017 encerra na sexta-feira (23/3)

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017 encerra-se na sexta-feira próxima, dia 23 de março. De acordo com o Ministério do Trabalho (MTb), até o dia 16 de março, apenas um milhão de estabelecimentos prestaram as informações necessárias, declarando 2,9 milhões de vínculos empregatícios. Este número representa apenas 11,69% comparado ao total registrado na RAIS 2016.

Devem declarar a RAIS todas as empresas com CNPJ ativos em 2017, com ou sem empregado, e todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Segundo o MTb, a exceção é em relação os microempreendedores individuais (MEI) que só possuem obrigatoriedade em declarar se possuírem empregados, caso contrário, a declaração é facultativa.

As empresas que não declararem a RAIS 2017 até sexta-feira ou enviarem informações incorretas terão que pagar multa que varia entre R$425,64 e R$42.641.00. O número de declarações feitas até o momento é considerado baixo, visto que já se passaram 50 dias desde a abertura do prazo de envio. Os trabalhadores que não forem declarados na RAIS sofrerão prejuízos em seus direitos trabalhistas, pois não receberão abono salarial, seguro-desemprego e serão prejudicados na contagem de tempo para aposentadoria.

Para informações de instruções para declaração da RAIS – Ano base 2017, clique aqui. A declaração deverá ser feita apenas via internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2017, obtido nos endereços eletrônicos http://trabalho.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf.

Fonte: CNI