Mecanismo de Investigação de Barreiras (MIB)

Proposta de criação do Mecanismo de Investigação de Barreiras (MIB) pela CNI. Trata-se de um novo procedimento administrativo para avaliar a legalidade de barreiras ao comércio de bens, serviços, propriedade intelectual e investimentos sob os tratados internacionais aplicáveis, e determinar que tipo de ação deve ser tomada pelo governo brasileiro para eliminação de referida barreira e de seus efeitos adversos sobre a indústria nacional.