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Junho/2018

Gastos Relativos à Descarga da Mercadoria Incluídos no Valor Aduaneiro

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O presente estudo, elaborado pela CNI e pelo FCE, demonstra os motivos pelos quais a referida instrução normativa é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com destaque para o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e para o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como com a legislação tributária nacional, complementar e ordinária.

Edição

2017

Autor

CNI

Tema

Categoria

Projetos especiais