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Reforma tributária: O que é e quais são as propostas

Reforma tributária cédulas de reais para pagamento de impostos

O objetivo da reforma tributária é simplificar, facilitar e melhorar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento do país.

Ter um sistema tributário eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas e, assim, acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.

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O que é a reforma tributária? 
 

A reforma tributária consiste em uma reformulação nas leis que determinam como e quais taxas, impostos e contribuições empresas e pessoas devem pagar tendo como objetivo simplificar, facilitar e melhorar o sistema de tributação brasileira.
 


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CNI defende que a reforma tributária é essencial para trazer mais competitividade às empresas nacionais e, consequentemente, incentivar o crescimento econômico do país. 

O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país.

O setor industrial espera, também, uma melhor distribuição da carga tributária entre os setores econômicos, uma vez que a indústria possui uma carga tributária mais elevada que os demais segmentos. Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e por 31,2% das contribuições à Previdência.
 

Quais são as propostas atuais da reforma tributária? 
 

Atualmente, existem três propostas principais para a reforma tributária no Brasil. Uma é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019), outra é do Senado Federal (PEC 110/2019) e a última do Governo Federal (PL 3887/2020). 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal instalaram, em fevereiro de 2020, a Comissão Mista da Reforma Tributária, formada por 25 deputados e 25 senadores, para unificar as duas propostas do Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019).
 

Câmara dos Deputados - PEC 45/2019
 

Baseada no projeto idealizado pelo economista Bernard Appy, a proposta da Câmara dos Deputados substitui cinco tributos já existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos.

Essa alíquota uniforme do IBS será uma única alíquota para tributar todas as operações com bens e serviços que tenham como destino determinado estado ou município.

Além disso, a proposta também prevê o IBS com crédito financeiro e tributação no local de destino, crédito imediato nas aquisições de bens destinados a ativo imobilizado (investimentos), manutenção do tratamento favorecido hoje às micro e pequenas empresas, além de não haver previsão de incentivos fiscais.
 

Senado Federal  - PEC 110/2019
 

A proposta de reforma tributária do Senado Federal substitui nove tributos já existentes (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos. A alíquota do IBS poderá variar de acordo com cada produto e cada serviço, mas deve ser a mesma em todo o território nacional.
 

Governo Federal  - PL 3887/2020
 

A proposta cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS/Pasep e à Cofins, que deverão ser extintos.

A proposta prevê o prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para que o novo tributo entre em vigor.
A alíquota da CBS será de 12% para empresas em geral e de 5,9% para entidades financeiras como bancos, planos de saúde e seguradoras.

As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional seguirão com o tratamento tributário favorecido. Contudo, o crédito transferido será baseado no valor efetivamente pago pelas empresas do Simples.

A primeira parte da proposta foi apresentada pelo governo federal no dia 22 de julho de 2020. Outras mudanças devem ser anunciadas em uma segunda parte da reforma.
 

Por que a reforma é necessária? 
 

O sistema tributário eleva os custos das empresas, reduzindo a capacidade de o Brasil competir com os produtos estrangeiros. Penaliza também os investimentos, traz insegurança jurídica e gera desentendimento entre os contribuintes e o Fisco, resultando em elevado contencioso.

Além disso, impõe uma clara desvantagem aos produtos nacionais, tanto na competição no mercado externo como na própria sobrevivência no âmbito interno, diante dos importados. 

Essa desvantagem ocorre devido aos custos associados ao cálculo de quanto pagar ou à mera administração das obrigações tributárias pelas empresas e à cumulatividade, que ocorre pelo fato de o tributo incidir em uma etapa da circulação de mercadorias e serviços, sem a possibilidade de ser abatido na etapa posterior. 

Os defeitos do nosso sistema tributário prejudicam, sobretudo, o setor industrial, que enfrenta a concorrência externa e está sujeito a carga tributária mais elevada que os demais setores.

Com uma participação de 20,9% na economia brasileira, a indústria é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e por 31,2% das contribuições à Previdência. 

Na disputa pelo mercado internacional, a desvantagem existe porque nossos produtos são vendidos sem a completa desoneração tributária, ao contrário do que ocorre com produtos feitos em outros países. Essa diferença favorece os produtos estrangeiros.

Além disso, as empresas estrangeiras muitas vezes têm dificuldade de entrar no mercado brasileiro, pois o que elas conhecem de tributação dos outros países não vale aqui. Isso exige grande esforço da parte delas para se adaptarem. 

Na competição com os produtos importados no mercado local, a desvantagem ocorre porque a cadeia produtiva dos produtos nacionais é mais longa do que a dos importados e, por consequência, a cumulatividade tem um peso maior na produção nacional. 

No Brasil, incidem sobre consumo o ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, mas na maior parte dos outros países, somente o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados tem suas regras próprias de ICMS, e cada um dos 5.570 municípios tem regras particulares de ISS.

A multiplicidade de alíquotas distorce o princípio da neutralidade do IVA (imposto sobre consumo adotado na maior parte dos países), que visa a tributar todos os bens e serviços de forma homogênea, em proporção do seu valor adicionado.

Por exemplo, quando um produto tem uma alíquota de 5% e outro de 10%, o princípio da neutralidade se perde e a tributação passa a interferir no preço relativo dos bens e produtos, prejudicando a eficiência da economia.

Quanto mais complexo é o sistema tributário, maior é a insegurança jurídica, mais volumosas são as ações judiciais e menores são os investimentos.

Em um sistema mais simples, há a redução expressiva dos custos para investimentos e para as empresas produzirem mais e melhor, o aumento da qualidade e a redução dos preços dos produtos e serviços disponíveis ao cidadão, além da geração de renda e empregos no país. 
 

Quais os benefícios da reforma tributária? 
 

Os principais impactos positivos de uma reforma tributária para o Brasil são: 
 

1. Intensificação do crescimento da economia;

2. Redução de custos;

3. Maior atração de investimentos ao país;

4. Mais segurança jurídica;

5. Geração de emprego e renda;

6. Maior competitividade no mercado interno e externo;

7. Favorece o empreendedorismo e o ambiente de negócios;

8. Menos burocracia e diminuição da carga tributária;

9. Mais transparência: a população vai saber o quanto paga de imposto em cada produto e serviço.
 

O que é custo tributário?
 

O relatório Competitividade Brasil 2019-2020 elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) coloca o Brasil na 17ª posição na comparação com outras 18 economias com características similares à brasileira.

O estudo avaliou fatores que impactam diretamente os negócios internos e externos dos 18 países, como Ambiente Macroeconômico, Ambiente de Negócios, Educação, Estrutura Produtiva, Escala e Concorrência, Financiamento, Infraestrutura e Logística, Tecnologia, Inovação, Trabalho e Tributação.

O Brasil ​​​​​​emperrou no penúltimo lugar em Tributação. Deficiências nos mecanismos de apropriação e aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de bens do ativo imobilizado (investimentos), assim como a existência de tributos cumulativos incidentes sobre esses bens e serviços, faz com que investir no Brasil custe mais caro do que investir em outros países.

Estudo da CNI, feito pela E&Y em 2014, revela que o custo de instalação de uma siderúrgica no Brasil tem um acréscimo de 10,6% devido aos impactos diretos e indiretos dos tributos sobre bens e serviços. Em outros países, esse custo é muito menor.

A cumulatividade também prejudica a alocação dos recursos na economia. Muitas vezes, a organização das cadeias produtivas segue critérios para minimizar o efeito da cumulatividade e não critérios para maximizar a eficiência.

O nível de cumulatividade no Brasil está entre 8% e 10% do preço dos produtos para a maioria das atividades econômicas. Segundo a CNI, em 2015, 6,45% da carga tributária total gerada pelo atual sistema foram recolhidos por meio de incidências cumulativas.

Com relação aos reflexos da complexidade do sistema tributário sobre a insegurança jurídica, estudo recente do Insper aponta que, em 2019, as disputas tributárias representaram cerca de R$ 5 trilhões, o que equivale a 73% do PIB nacional.

O grande número de tributos, os diferentes métodos de apuração, as incertezas associadas ao “crédito físico”, as constantes alterações de regras e a grande quantidade de exceções fazem com que o recolhimento e a fiscalização tributária sejam extremamente complexos e custosos. 
 

Quais pontos da reforma são defendidos pela indústria? 
 

Unificação de tributos

O setor industrial apoia uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF por um único imposto do tipo IVA, de abrangência nacional. O novo imposto deve ter base ampla de incidência, tanto sobre bens como sobre serviços.
 

Alíquota uniforme do IVA

O IVA deve ter alíquota uniforme para todos os bens e serviços com legislação e regulamento unificados nacionalmente. A adoção da alíquota uniforme do IVA é fundamental para distribuir melhor a carga tributária entre os setores econômicos e para evitar disputas judiciais sobre o enquadramento dos bens e serviços em diferentes alíquotas.
 

Não aumento da carga tributária

É necessário evitar que a reforma aumente a carga tributária total. A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB.
 

Direito a crédito amplo no IVA

É preciso garantir a aplicação do “crédito financeiro”. Assim, todo o IVA que incidir em uma etapa da circulação de mercadorias e serviços possa ser abatido na etapa posterior. Essa mudança é fundamental para combater o problema da cumulatividade, que é o principal entrave tributário à competitividade das empresas brasileiras, tanto nas exportações, como na disputa com o produto importado.
 

Restituição ágil dos saldos credores

Quando as empresas tiverem saldo credor do IVA, o Governo deve fazer a restituição de forma rápida, dentro de um prazo máximo estabelecido no novo sistema, preferencialmente inferior a 60 dias, como ocorre em diversos países que adotam o IVA. Essa medida é importante para se evitar o acúmulo de créditos tributários, que representam custos financeiros para as empresas.
 

Desoneração completa de exportações e investimentos

O IVA não pode incidir sobre as exportações. Atualmente, devido às nossas regras tributárias, empresas brasileiras possuem custos bem maiores do que os dos competidores internacionais, o que torna o produto brasileiro enviado ao exterior menos competitivo. Além disso, o investimento precisa ser desonerado. O crédito do IVA para aquisições de bens do ativo imobilizado deve ser imediato, inclusive na fase pré-operacional.
 

Tributação no destino

A receita do tributo sobre consumo deve ser totalmente destinada ao estado e ao município de destino. Essa medida facilita que as exportações sejam completamente desoneradas, elevando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Outro resultado positivo é o entrave aos embates entre os estados, conhecido como guerra fiscal.
 

Período de transição
 

Transparência
Para dar transparência ao sistema tributário e permitir que consumidor saiba o quanto está pagando de impostos em cada compra, o setor defende que o IVA não incida sobre ele mesmo (adoção do cálculo “por fora”) e sobre nenhum outro tributo.
 

Simples Nacional
Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, com possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IVA, com apropriação e transferência dos créditos.
 

Desenvolvimento regional

É essencial a instituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional, integralmente destinado ao fomento a atividades produtivas e investimentos em infraestrutura econômica. É necessário também manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus. O modelo permitiu a constituição de um sofisticado parque industrial na região e sua suspensão teria consequências socioeconômicas e ambientais.
 

Imposto Seletivo

É preciso que seja aplicado somente a produtos que se deseja desestimular o consumo. Não deve incidir sobre insumos da cadeia produtiva, para que não gere cumulatividade.
 

Princípios do sistema tributário: 
 

Simplicidade

Permite que o contribuinte pague os tributos e cumpra as obrigações acessórias com facilidade e segurança jurídica. 
 

Neutralidade

Impede que a tributação crie distorções no ambiente de negócios e altere preços relativos de produtos ou serviços.
 

Transparência

Permite que os contribuintes saibam o quanto estão pagando de tributos ao comprar um produto ou serviço. 
 

Isonomia

Estabelece tratamento equivalente para empresas semelhantes e divide o ônus de forma justa entre os agentes econômicos.