PROPRIEDADE INTELECTUAL
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Glossário

 Conceito Definição
Acordo
Instrumento jurídico em que se firma o ajuste de condições, a convenção ou o contrato instituído entre duas ou mais pessoas que se acertam em estabelecê-lo no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.
Backlog de patentes 
Acúmulo do número de depósito de pedidos (de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e indicações geográficas) que aguardam a análise de atendimento dos critérios estabelecidos em lei pelo escritório de propriedade industrial de um país.
Biopirataria
É a exploração comercial ou monopolização de material genético ou biológico, como extratos de plantas medicinais, sem compensação aos povos tradicionais ou indígenas onde tal material ou conhecimento a ele associado é normalmente encontrado.
 BrandingÉ o processo de construção de um nome e uma imagem únicos na mente do consumidor para um determinado produto e/ou marca, sobretudo baseado no gerenciamento de consistentes campanhas publicitárias sobre o tema. O branding almeja estabelecer uma presença diferenciada e significativa com o objetivo de atrair a lealdade dos consumidores, fazendo com que o produto ou a marca sejam incorporados na cultura e, assim, influenciando a vida das pessoas.
Concorrência deslealÉ todo ato comercial desleal dentro de um ambiente concorrencial. Tratam-se de atos desonestos no mercado, como difamar concorrentes, falsificar produtos e mesmo se aproveitar do sucesso do branding de outras marcas e produtos ("pegar carona") para promover seus produtos - chamado "aproveitamento parasitário". É crime previsto na Lei de Propriedade Industrial e tem pena que vai de três meses a um ano de detenção ou multa. Inclui ainda o ato de quem divulga, explora ou utiliza, sem autorização ou por meios ilícitos, informações ou dados confidenciais (segredo de negócio) empregáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços. Também constitui concorrência desleal o acesso a informações mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato. Contudo, a divulgação, exploração ou utilização dos conhecimentos e informações ou dados que sejam públicos ou evidentes para um técnico no assunto não serão considerados crime perante a Lei de Propriedade Industrial.
Conhecimentos tradicionais
Os conhecimentos tradicionais envolvem saberes empíricos, práticas, crenças e costumes passados de pais para filhos nas comunidades indígenas ou em comunidades de certos locais (por exemplo, os ribeirinhos), quanto ao uso de vegetais, microorganismos ou animais que são fontes de informações genéticas. Por isso, seu acesso é controlado no território nacional para evitar usos indevidos em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos por meio de bioprospecção visando à aplicação industrial e aproveitamento comercial.
Contrabando
Importar ou exportar mercadorias cuja importação e
exportação sejam proibidas. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no país.
Contrafação
De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), se refere, naquele contexto, à reprodução não autorizada de obra protegida por direitos autorais. Não é necessariamente sinônimo de pirataria, pois é uma uma das modalidades de violação de direito autoral, que é a reprodução não autorizada. Há outros tipos de violação de direito autoral que não cabem na definição de contrafação, porque atingem outros direitos que não o exclusivo de reprodução, de modo que a ideia de pirataria, ainda que se concorde com sua limitação ao conceito de violação de direito autoral, é mais ampla que apenas a contrafação. Na Lei de Propriedade Industrial (L.9.279, Art. 201) se refere ao contrafator como aquele que emprega sem autorização processo patenteado.
Contrato de Exploração de Patente (EP)Objetiva o licenciamento da patente já concedida ou do pedido de patente depositado junto ao INPI. Esses contratos devem respeitar o disposto na Lei no 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial (LPI). Contrato de Fornecimento de Tecnologia (FT) – objetiva a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de Propriedade Industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Contrato de Franquia (FRA) – destina-se à concessão temporária de direitos que envolvem o uso de marcas, a prestação de serviços de assistência técnica, o combinadamente ou não com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária à consecução do objetivo da franquia.
 
Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)
Estipula as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou à prestação de serviços especializados.
Contrato de Uso de Marca (UM)Objetiva o licenciamento de Uso da Marca registrada ou dos pedidos de registros de marca depositados junto ao INPI. Esses contratos devem respeitar o disposto na Lei da Propriedade Industrial.
Cópia
É a reprodução autorizada ou não de um original (texto, gravura, filme, software, jogos, etc.) obtida por meio digital ou por qualquer processo de impressão, de reprografia, de gravação fonográfica, de fotografia.
 CultivarVariedade de planta, com características específicas resultantes de pesquisas em agronomia e biociências (genética, biotecnologia, botânica e ecologia), não simplesmente descoberta na natureza. Há, portanto, necessidade de intervenção humana na alteração da composição genética da planta para a obtenção de vegetal denominado cultivar.
Cybersquatting
É o ato de registrar nomes e endereços de domínio na internet, especialmente aqueles relacionados a celebridades ou marcas conhecidas, por especulação - com a intenção de revendê-los a um preço inflacionado posteriormente. O cybersquatter aproveita-se dos critérios das empresas que negociam domínios digitais, que em geral aceitam os registros por ordem de chegada. Essa regra informal abre um precedente para que os cybersquatters registrem uma lista domínios de marcas, instituições e figuras públicas de uma só vez.
Descaminho
É a entrada ou saída de produtos permitidos, por Lei mas sem passar pelos trâmites burocrático e recolhimento dos tributos devidos.
Descoberta
É a revelação ou identificação de algo (ou fenômeno) existente na natureza, alcançada por meio da capacidade de observação do homem, como a formulação da Lei da Gravidade, identificação de uma propriedade de um material etc. As descobertas não são patenteáveis.

Desenvolvimento tecnológico
Uso do conhecimento técnico-científico para
produzir novos materiais, equipamentos, produtos e sistemas ou efetuar melhorias nos já existentes. As categorias do desenvolvimento tecnológico são: pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e design.
 Direito autoral
Proteção legal aos autores de obras literárias (escritas ou orais), obras audiovisuais, musicais e estéticas (fotografias, pinturas e esculturas etc.). Inclui ainda a proteção aos direitos conexos, isto é, aos direitos de interpretação dos artistas, de produtores de fonogramas e das organizações de radiodifusão. A proteção do direito autoral engloba também a proteção aos programas de computador.
Direito de propriedade
Tipo de direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites da lei, de ter, usar, gozar e dispor de um bem tangível ou intangível, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.
Direito moral
Considerado personalístico, inalienável e intransferível realça o vínculo do autor com a sua obra e, assim, nunca o criador da obra pode ser desvinculado do que ele cria.
Direito patrimonialRelacionado à retribuição econômica que advém da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Esse direito poderá ser do inventor ou do autor ou, no caso de vínculo empregatício, da empresa. A titularidade desse direito também poderá ser compartilhada entre parceiros conforme definição em contrato específico.
Domínio público
É o conjunto de bens culturais, de tecnologia ou de informação, cujos direitos econômicos tiveram seus prazos de proteção encerrados, não sendo mais de exclusividade de nenhum indivíduo ou entidade. Tais bens são de livre uso por todos. Bens integrantes do domínio público podem ser objeto, porém, de direitos morais (que são eternos), cabendo sempre àqueles que forem utilizá-los citar a autoria e a fonte.
Estado da técnica
Tudo aquilo que está acessível ao público, antes da data de depósito do pedido de patentes, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil e no exterior.
Falsificação
É o ato ilícito de reproduzir uma obra para que se passe por verdadeira/original  inclusive  para finalidade de valor comercial ilegítimo.
 Ganho econômico
Recebimento de royalties, remunerações e quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou indireta (licença ou cessão de direito), de uma criação intelectual.
Gestão da inovação
Processo que envolve o gerenciamento de ideias e inovações de uma organização. É tratado de forma sistêmica, englobando estratégia, recursos, governança, modelos organizacionais, processos e ferramentas voltadas para a geração de cultura organizacional propícia à inovação.
Gestão de portfólio de inovação
Abordagem que permite, por meio da avaliação e priorização, maximizar os resultados de uma carteira de projetos voltados para inovação.
Imitação
É a reprodução não autorizada mais exata possível de um  produto original protegido por direito de propriedade intelectual porém com preço de venda menor que do objeto imitado.
Indicação geográfica
É o nome dado ao tipo de proteção, no âmbito da propriedade industrial, que se refere a produtos que são originários de uma determinada área geográfica (país, cidade, região ou localidade de seu território) e se tornaram conhecidos por possuírem qualidades ou reputação relacionadas à sua forma de extração, produção ou fabricação. Também refere-se à prestação de determinados serviços.
Indicação de procedência Considera-se indicação de procedência (IP) o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço, mas não há características específicas naturais (clima, geografia etc.) ou humanas envolvidas na produção do produto.
Inovação
Implementação de um produto (bens ou serviços) novo ou significativamente melhorado, novo processo, ou novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas (Manual Oslo, OECD, 2005).
INPI
Instituto Nacional de Propriedade Industrial: autarquia federal brasileira, criada em 1970 e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/96) e a Lei de Software (Lei no 9.609/98) em todo o território nacional.
Invenção
Concepção, resultante do exercício da capacidade de criação do homem, que representa solução para um problema técnico específico, em determinado campo tecnológico, que pode ser fabricada ou utilizada industrialmente. As invenções são patenteáveis se atenderem aos requisitos legais específicos.
Inventor (criador)
Pessoa que teve a ideia inicial da invenção e/ou participou da execução e do desenvolvimento de um bem passível de proteção pela Lei de Propriedade Industrial. O inventor/criador é sempre uma pessoa física.
Impacto social Medição que consiste em verificar o efeito ampliado da implantação de um programa na sociedade, demonstrando seu lucro social, por meio de três níveis de análise dos investimentos realizados, como: análise financeira, análise econômica e análise social.
 Know howConstitui-se em uma arte de fabricação. Reunião de experiências, conhecimentos e habilidades para produzir um bem.
Lei da Propriedade Industrial (LPI)O disposto da Lei nº 9.279/1996  trata da proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. É efetuada a partir da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenho industrial e de marca. A Lei também impõe repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal.
Licença compulsória
Dispositivo previsto na Lei da Propriedade Industrial para evitar abusos que possam advir do exercício do direito de exclusividade conferido pela patente, como a falta de uso efetivo, decorridos três anos da concessão da patente e nos seguintes casos:
    •    Insuficiência de exploração;
    •    Exercício abusivo do direito de exclusividade;
    •    Abuso de poder econômico;
    •    Dependência de patentes, isto é, aquela patente cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior;
    •    Interesse público ou emergência nacional.

Licença voluntária
O titular da patente ou o depositante do pedido, durante o prazo de vigência de sua patente, tem o direito de licenciar terceiros para fabricar e comercializar o produto e/ou processo protegido. O contrato de licença deve ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros, a partir da data de sua publicação. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para o seu licenciamento. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração. Esta última poderá ser revista, decorrido 1 (um) ano de sua fixação. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.
Licenciamento
Tipo de comercialização de bem de Propriedade Intelectualque envolve as modalidades de cessão, licença voluntária, oferta de licença e licença compulsória no caso de patentes.
Marca notória
É aquela que, em virtude de seu prestígio, ultrapassa os limites de seu mercado, setorial ou geográfico [Art. 126, Lei nº 9279/96]. Ela goza assim de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no país; porém a proteção é restrita ao seu ramo de atividade. Ex: SENAI®.
Marca de alto renome
É aquela que dispõe de proteção em todos os ramos de atividade [art. 125, Lei nº 9279/96], pois é amplamente conhecida por consumidores de diferentes segmentos e mercados. Ex.: Coca-Cola®; Petrobrás®; Banco do Brasil®.
Melhoria funcional
Introdução de uma forma ou disposição que acarrete comodidade ou praticidade ou eficiência à utilização de um objeto ou à sua obtenção.
Modelo de utilidade
Nova forma ou disposição introduzida em objeto de uso prático, ou em parte deste, suscetível de aplicação industrial e que envolva ato inventivo, resultando em aperfeiçoamento e melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Exemplo: a modificação de forma e estrutura de um aparelho telefônico para integrar o transmissor e o receptor em uma só peça, visando ao seu uso prático.
Oferta de licença
O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de exploração. Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI sem que o titular tenha desistido da oferta. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer título.

Patente

Título legal que documenta e legitima, temporariamente, o direito do criador de uma invenção ou de um modelo de utilidade de ter exclusividade sobre o bem protegido pela patente. A patente visa tanto às criações novas quanto ao aperfeiçoamento das criações existentes.
Pirataria
É a denominação dada a reprodução  ou cópia um bem protegido pelo direito de propriedade intelectual sem: 1)Autorização do titular ou detentor dos direitos de reprodução; 2)Fora das estipulações legais. Constitui ato ilícito civil e penal.
Plágio
É apropriar-se indevidamente da obra intelectual de qualquer natureza (texto, música, obra pictórica, fotografia, obra audiovisual, etc) de outra pessoa, assumindo a autoria da mesma.  
Propriedade industrial
É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes) e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).

Propriedade intelectualConstitui-se na soma de todos os direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Dessa forma, Propriedade Intelectual é gênero onde a Propriedade Industrial e os Direitos de Autor são seus dois tipos.
Registro de Desenho Industrial
Refere-se à proteção dada temporariamente à forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Registro de Indicação Geográfica
Concedido pela legislação brasileira para sinal utilizado em produtos estabelecendo que esses são originários de determinada área geográfica e que possuem qualidades ou reputação relacionadas ao local de origem.
Registro de Marca
Proteção dada ao sinal ou símbolo que identifica um produto ou serviço; podendo ser concedido a uma denominação, uma figura, um logotipo ou emblema, ou, ainda, a uma combinação desses elementos.
Replicabilidade
Possibilidade de reprodução de determinada tecnologia inovadora em outras indústrias.
Revista de Propriedade Industrial
RPI: publicação eletrônica disponível no site do INPI, que contempla as informações sobre o andamento de processos de concessão de patentes e outros registros de responsabilidade do INPI.
Royalties
Pagamento do direito de exploração comercial de uma Propriedade Intelectual.
Segredo industrial
Enquanto propriedade industrial, é aquilo que, por não ser conhecido pelos competidores em geral, dá a seu titular uma vantagem competitiva ou econômica, que se traduz em valor econômico. É a modalidade de proteção que permite que pessoas físicas ou jurídicas tenham a possibilidade de preservar a natureza confidencial dessa vantagem e evitar que as informações a elas associadas, legalmente sob seu controle, sejam divulgadas, adquiridas ou usadas por terceiros não autorizados, sem seu consentimento. A informação a ser protegida deve ser: 1) Secreta, no sentido de não ser conhecida em geral, nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com a natureza dessa informação; 2)Ter valor comercial; 3)Ter sido objeto de precauções razoáveis pela pessoa legalmente em seu controle. Cabe lembrar que, uma vez que tal informação chegue a conhecimento público que não por algum ato de concorrência desleal, o segredo industrial torna-se de domínio público e incorpora-se ao estado da arte. Assim, perderá seu possuidor tanto a proteção legal sobre o segredo, como também a vantagem competitiva.
Serviços técnicos especializados
Serviços cuja rotina de execução esteja padronizada, preferencialmente fundamentada em normas técnicas ou procedimentos sistematizados. Os serviços técnicos especializados compreendem os serviços laboratoriais, os de inspeção e os operacionais.
Titular
Pessoa física ou jurídica que detém o título de propriedade sobre um bem protegido pela legislação de Propriedade Intelectual.
Topografia de Circuito Integrado
Série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma que representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem representa, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou os arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.
Transferência de tecnologia
Dispositivo previsto na Lei da Propriedade Industrial que permite a passagem de tecnologia entre pessoas físicas e jurídicas ou entre pessoas jurídicas, com o objetivo de aquisição de novos conhecimentos aplicáveis a melhoria de produtos, processos ou serviços. No Brasil para que apresentem efeitos econômicos, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais, outras sediadas ou domiciliadas no exterior, devem ser avaliados e averbados pelo INPI, em uma das seguintes modalidades de contrato: exploração de patente, uso de marca, fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e científica e franquia.

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