CNI Propostas da indústria para o governo
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Inovação e produtividade




Empresas inovam como parte de sua estratégia empresarial. Muitas vezes, ações nesse sentido dependem de um ambiente institucional propício, formado por um conjunto de leis e regulamentos, incentivos, centros de pesquisa, universidades, laboratórios e fontes de financiamento. Também são necessárias políticas que estimulem educação de qualidade, pesquisa científica e capacidade de gestão, que, combinadas, resultem na geração e na transformação do conhecimento em riqueza para a sociedade.

Conheça as propostas da indústria para estimular a inovação e a produtividade:


Inovação: As prioridades para modernização do marco legal

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoA modernização do marco legal de inovação é fundamental para alavancar o gasto privado em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Os avanços nos instrumentos que fomentam a inovação foram expressivos tanto em termos de recursos quanto em seu escopo e natureza. A carteira de instrumentos, no Brasil, tende a se aproximar dos países da OCDE. A experiência do uso dos instrumentos que fomentam o gasto  privado em inovação mostra que há uma agenda de aperfeiçoamentos a realizar. É preciso garantir maior estabilidade de recursos disponíveis, eliminar restrições ao uso desses recursos, facilitar o acesso a pequenas e médias empresas a esses instrumentos e aumentar a  segurança jurídica do investimento.

É preciso que a subvenção econômica ganhe coordenação e planejamento, de forma a alocar com maior efetividade os recursos para a inovação e aumentar as decisões de risco. A subvenção econômica permite que recursos não reembolsáveis se destinem às empresas para que estas desenvolvam inovações radicais e que, portanto, envolvem mais riscos. Com a subvenção econômica, o setor público coloca-se como parceiro da inovação, partilhando custos e benefícios. Essa é a modalidade de investimento público em inovação mais comum em países  desenvolvidos. Para melhorar a eficiência dos recursos, seria importante permitir que esses também fossem utilizados para pagamento de despesas de capital. Atualmente, estão limitados às despesas de custeio dos projetos de inovação. Essa expansão permitiria apoiar projetos que exigem investimentos em ativos fixos, principalmente quando estes necessitam de montagem de plantas-piloto ou produção de protótipos.

As empresas-âncoras, estratégicas para integração do sistema empresarial na cadeia de valor global, devem ser a porta de entrada para se facilitar o acesso aos recursos pelas empresas de pequeno e médio porte. É importante direcionar recursos para projetos e atividades que envolvam altos riscos e volume de investimentos, inclusive Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) pré-competitivas, plantas-piloto e projetos de scaling-up.

Um novo modelo de financiamento de fomento público reembolsável deve ser estabelecido. O alto risco, a baixa capilaridade e as limitações de acesso aos recursos têm levado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a FINEP a ampliar e fortalecer as suas políticas de apoio à inovação, oferecendo linhas de crédito para empresas de todos os portes, com juros reduzidos, inclusive para atividade de P&D pré-competitivo.

É preciso ainda tornar os incentivos fiscais mais acessíveis às empresas, ampliar os incentivos da Lei do Bem, inclusive para outros tributos. De acordo com os dados da Pesquisa de Inovação Tecnológica do IBGE 2011 (PINTEC), o setor industrial brasileiro conta com aproximadamente 6 mil empresas realizando atividades internas de P&D. Em 2012, somente 787 empresas (13%) foram beneficiadas pela Lei do Bem. O desafio é aumentar o alcance da política de incentivos e alavancar o gasto privado em P&D. Do total de 45.950 empresas inovadoras identificadas pela pesquisa, apenas 15.696 receberam algum tipo de apoio governamental, seja  financiamento, incentivo fiscal ou qualquer benefício de política pública. Em outros termos, os instrumentos de política pública são menos efetivos do que seria desejável para o desenvolvimento de pesquisa e inovação nas empresas. Outro desafio da Lei do Bem é o fato de que apenas as empresas que optam pelo regime fiscal do lucro real podem usufruir do incentivo fiscal. Isso reduz o universo de potenciais beneficiadas a 5% das empresas brasileiras.

O marco legal de incentivo do gasto privado em inovação deve ser menos pró-cíclico. Para a fruição do benefício da Lei do Bem, é necessário que a empresa tenha obtido lucro no mesmo ano fiscal em que as despesas de P&D ocorreram. Ou seja, a política de incentivos fiscais à inovação é pró-cíclica. Nos períodos de crescimento econômico, o potencial de empresas beneficiadas tende a crescer. Em períodos de fraca atividade econômica, quando as empresas geralmente têm dificuldades de apresentar lucro em seus balanços, essas não contam com o benefício. Uma alternativa para contornar esse problema, seria permitir que as empresas deduzissem despesas de P&D em períodos futuros, não necessariamente no exercício fiscal em que a despesa ocorreu.

Além disso, é preciso aperfeiçoar os marcos legais das agências reguladoras que determinam a obrigatoriedade de empresas realizarem investimentos em pesquisa tecnológica.

Margens de preferência nas compras governamentais e encomendas tecnológicas podem ser aplicadas.
Isso pode ser feito por meio da integração de modalidades de subvenção econômica, incentivos fiscais e recursos reembolsáveis, com foco em projetos de grande porte e com importantes impactos nas cadeias de valor.

Incentivar e regulamentar os mercados de capitais e de crédito, de forma a articulá-los com o crescente mercado de capital de risco no Brasil, viabilizando o financiamento de curto prazo, aquisições alavancadas, na saída dos fundos de private equity e venture capital do capital das empresas inovadoras.

A cooperação entre as empresas e as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) deve ser aumentada. Isso pode ser feito a partir das leis de fomento à inovação, incluindo serviços tecnológicos (INMETRO), as redes temáticas de inovação e de serviços tecnológicos do Sistema Brasileiro de Tecnologia (SIBRATEC), da EMBRAPII e do SENAI.

O benefício para inovação deve ser estendido a fim de que empresas possam contratar outras empresas (independentemente do porte) para desenvolver pesquisa e inovação e manter o benefício. As micro e pequenas empresas (MPEs) são, via de regra, optantes pelo Simples e não se interessam pelo benefício da Lei do Bem. É importante reforçar no marco legal o caráter de inovação aberta, em que as ações de inovação compartilhadas entre empresas sejam estimuladas. Atualmente, os incentivos são preferencialmente para a inovação intramuros, aquelas realizadas pelas empresas, sem a participação de outras.

A lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) tem pontos que devem ser aperfeiçoados. Ajustes na lei permitiriam maior estímulo governamental para o investimento privado em inovação. Entre os pontos que precisam ser revistos, destaca-se a possibilidade de utilização de recursos desse fundo para realizar investimento nas empresas, em uma modalidade de compartilhamento do risco e dos resultados do desenvolvimento tecnológico.

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Centros de P&D; no Brasil: Uma agenda para atrair investimentos

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoO Brasil tem um elevado potencial de inserção nas cadeias globais de valor por meio da localização de centros de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) de empresas no país. É estratégico para o Brasil atrair a fixação de esforços de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Essa ação permite:

  • suprir uma lacuna de competências tecnológicas com a fixação de conhecimento;
  • formar talentos locais;
  • gerar bons empregos;
  • qualificar as exportações;
  • gerar sinergias com a pesquisa acadêmica;
  • estreitar laços de cooperação entre universidades e empresas.

A competição entre países para receber investimentos tem se acirrado e esse movimento demonstra a importância de se criar condições que tornem o país mais atrativo e competitivo. A forte presença de multinacionais no Brasil, o reconhecimento nacional quanto à vocação do país em certas áreas do conhecimento (por exemplo, ciências agrárias, óleo & gás) e os esforços governamentais em fomentar a inovação são aspectos que compõem uma extraordinária oportunidade para atrair investimentos qualificados e criar uma cultura de inovação no país.

Para as empresas, as principais motivações para a realização de investimentos em P&D são:

  • a oportunidade do mercado;
  • o ambiente político e econômico favorável ao investimento com previsibilidade de instrumentos;
  • o potencial de agenda de P&D para o país;
  • a proximidade de clientes estratégicos;
  • a atratividade de recursos e competências locais;
  • a disponibilidade de talentos;
  • a proteção à propriedade intelectual e
  • a existência de incentivos financeiros.

A atração de centros de P&D depende tanto do governo como da iniciativa privada. O papel do governo envolve diversas iniciativas que podem ser classificadas em cinco categorias: integração, educação, estratégia, ambiente e cultura. Todas elas são intensivas em coordenação.

A atração de centros de P&D, portanto, demanda o desenvolvimento de um sistema de governança capaz de gerar condições para que o Brasil tenha, de fato, capacidade de promover um sistema de atração de investimentos que vai ajudar a transformar a estrutura de produção de conhecimento e inovação do país.

O Brasil tem avançado nas diversas dimensões necessárias para ter um ecossistema de inovação efetivo e integrado, tais como a Lei de Inovação, os instrumentos de subvenção econômica, os incentivos fiscais para investimentos em P&D.

Persistem, no entanto, alguns desafios para tornar o país mais atrativo para o recebimento de novos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Para superar tais desafios é necessário:

  • estabelecer um planejamento de longo prazo para sustentação das políticas de inovação que privilegiem a atração e o desenvolvimento de centros de P&D privados;
  • viabilizar a articulação entre as esferas federal, estadual e municipal para apoio à atração e implementação de esforços e centros de P&D;
  • promover a reputação e o aprimoramento do sistema de propriedade intelectual do país;
  • valorizar os centros de P&D privados no ecossistema nacional de inovação;
  • fortalecer o modelo de relação universidade-empresa;
  • garantir maior competitividade em custos para P&D no país.
A capacidade do Brasil capturar essa oportunidade depende do país dispor de um sistema de governança da inovação.

O primeiro passo nesse sentido é que o país considere a inovação estratégica para seu desenvolvimento econômico e social. Isso requer que a inovação ocupe um lugar destacado na organização do Estado brasileiro. Países como Estados Unidos, Japão e Reino Unido institucionalizaram a política de inovação em níveis muito próximos à presidência da República ou ao gabinete do primeiro-ministro. Além disso, possuem conselhos de estratégias de Ciência & Tecnologia (C&T) vinculados diretamente ao órgão máximo do poder executivo.

As recentes mudanças e a instituição de novos instrumentos de apoio à inovação no Brasil são positivos, mas precisamos avançar.

A atuação de vários ministérios na área de inovação precisa de maior coordenação e articulação para que os esforços sejam potencializados e as políticas tornadas mais eficientes.

É também fundamental que a política de C,T&I esteja plenamente integrada com a política econômica do governo. A área de ciência, tecnologia e inovação exige visão de longo prazo e estabilidade de recursos, sob pena de não alcançar seus objetivos.

A coordenação de forma integrada das iniciativas em âmbito federal, mas também estadual e municipal, é chave para a política de inovação e para a capacidade de se remover obstáculos nos processos de atração e desenvolvimento de centros de P&D.
Ela deve garantir que o estado tenha uma posição estratégica para o desenvolvimento tecnológico, em uma perspectiva de longo prazo, além de assegurar a implementação das decisões políticas na velocidade necessária. Somente dessa forma será possível constituir condições para uma nova transformação produtiva.

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Financiamento à Inovação: A necessidade de mudanças

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoUm novo modelo de financiamento à inovação é necessário para apoiar o crescimento do país, com base em investimentos continuados no processo de inovação e que resultem na melhor qualidade dos bens e serviços produzidos no Brasil e na maior competitividade da empresa brasileira.

O Estado tem um importante papel na alavancagem de gastos privados em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (P,D&I). Deve garantir um ambiente favorável ao financiamento à inovação, remover os obstáculos ao desenvolvimento de fontes privadas de financiamento, aprimorar a efetividade de seus instrumentos de fomento e investimento e, principalmente, estabelecer um compromisso de longo prazo com a inovação empresarial.

Houve um avanço do financiamento pelo Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I) no Brasil, nos últimos 15 anos, mas esse esforço ainda precisa ser fortalecido e acelerado. Somente assim o país poderá transformar a inovação em vetor central do aumento da competitividade e do crescimento da economia brasileira.

É preciso assegurar a sustentabilidade das operações de crédito para inovação. Tais operações têm crescido, mas estão atreladas aos recursos temporários do Plano de Sustentação do Investimento (PSI), aos empréstimos tomados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e Fundo Nacional de Telecomunicações (Funttel).

Os fundos de fomento à inovação devem manter seu foco e destinação nos objetivos específicos do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Atualmente, esses recursos constituem-se como fonte de financiamento geral das ações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Além disso, os projetos estratégicos de C,T&I não cabem mais na atual estrutura, objetivos e porte do FNDCT. A Agência Brasileira de Inovação (Finep) deveria formalizar o seu status de instituição financeira e contar com um fundo estável de recursos para dar sustentabilidade às operações de crédito.

Um novo modelo de financiamento deve contemplar tanto o fomento das empresas com inovação quanto os investimentos no desenvolvimento de empresas inovadoras. Esse novo modelo deve considerar o aumento do volume de recursos do governo e novas fontes de financiamento, tal como uma vigorosa política de encomendas tecnológicas e compras públicas que sejam atrativas para o capital privado.

É igualmente importante a remoção de obstáculos que afetam a capacidade de autofinanciamento privado. De acordo com a Pesquisa de Inovação 2011 (Pintec), realizada pelo IBGE, a principal fonte de financiamento das atividades inovativas das empresas provieram de recursos próprios. Para as atividades de pesquisa de P&D internas, o percentual financiado pelas próprias empresas foi de 87%, enquanto que para as demais atividades, compreendendo aquisição de P&D externo, 78% dos recursos originaram-se da própria empresa.

Conforme anteriormente apontado, as questões abaixo elencadas não esgotam a temática do apoio à inovação no Brasil e a necessidade de busca de um novo modelo de financiamento, mas destaca pontos que poderiam ser objeto de atenção imediata e que ensejariam as condições básicas de operação mais efetivas dos instrumentos disponíveis:

  • O orçamento do FNDCT manteve-se relativamente estável nos últimos anos e tem sido pressionado por demandas incompatíveis com o seu tamanho;
  • A retirada do Fundo Setorial do Petróleo e Gás Natural (CT Petro) do FNDCT e a transferência de parte do “Ciência sem Fronteiras” para o âmbito do MCTI acirram a pressão sobre recursos do Sistema;
  • A restrição orçamentária compromete, em especial, a sustentabilidade das ações da Finep, que tem no FNDCT importante fonte de recursos não reembolsáveis;
  • É preciso buscar novas fontes de financiamento para o Sistema Nacional de Inovação (SNI). Uma alternativa seria mobilizar recursos adicionais de outros ministérios e agências reguladoras;
  • A Embrapii é um exemplo de iniciativa de cofinanciamento, envolvendo o MCTI e o Ministério da Educação (MEC) que poderia ser expandida;
  • O Inova Empresa é um mecanismo que mobiliza e coordena a aplicação desses recursos disponíveis fora do âmbito do MCTI, que poderia ser reforçado.


É preciso fazer crescer os instrumentos disponíveis para operações que vão, realmente, provocar impacto efetivo no cenário da inovação no Brasil:

  • O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Finep têm crédito com taxas de juros equalizadas; financiamento não reembolsável; financiamento por meio do Cartão BNDES e aportes de capital diretos e via fundos em empresas inovadoras. Logo, é necessário difundir o acesso e operar os instrumentos de maneira coordenada de ambas as instituições;
  • O Inova Empresa reforça a atuação do BNDES e da Finep no financiamento e apoio ao esforço de inovação das empresas, com prioridade para os setores e áreas estratégicas definidas nas políticas industrial, tecnológica e de inovação;
  • As condições de financiamento melhoraram na última década, com o PSI, mas dependem de aportes do Tesouro, cuja margem está se reduzindo com a pressão fiscal;
  • Observa-se, no entanto, um descompasso entre o crescimento dos recursos para crédito e para renda variável, além da redução dos recursos não reembolsáveis para inovação.

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Propriedade Intelectual: As mudanças na indústria e a nova agenda

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoA propriedade intelectual (PI) assume uma nova importância para a atual fase da indústria brasileira. Há seis razões que reforçam a necessidade de um moderno enfoque para o tema: a competitividade das empresas; o alcance da fronteira tecnológica; o desenvolvimento da tecnologia em regimes de inovação aberta; as oportunidades de atração de centros de P&D; o combate à pirataria; e o aperfeiçoamento da legislação.

A competitividade das empresas depende do acesso às mais modernas tecnologias. Tal acesso demanda respeito aos direitos de propriedade intelectual de fornecedores e parceiros das empresas, além da geração e do acúmulo crescente de capital intelectual próprio. Sistemas frágeis de proteção de PI elevam o custo de acesso à tecnologias ou terminam por inviabilizá-lo.

O Brasil tem empresas líderes em alguns segmentos de mercado, como energia, petróleo e gás (P&G), financeiro, aeronáutico, mineração, alimentício e construção civil. As empresas líderes nas cadeias globais de valor são aquelas que coordenam a geração, a proteção e o uso de direitos de propriedade intelectual na forma de marcas, patentes, segredos de negócio, desenhos industriais, programas de computador, direitos autorais e outros tipos de informação e conhecimento úteis para os mercados. Há hoje real possibilidade de geração de líderes nesses e em muitos outros setores, inclusive naqueles de mais alto valor agregado e intensivos em inovação. São exemplos disso os setores da tecnologia da informação e comunicação (TIC) e da biotecnologia. Um ambiente de negócios em que haja segurança da propriedade  intelectual é imprescindível.

É essencial o desenvolvimento de tecnologias em regimes de inovação aberta. As modernas tecnologias de informação ampliaram o potencial de colaboração entre redes de empresas e entre empresas, universidades e centros de conhecimento para a inovação. A chamada inovação aberta requer a prática continuada do respeito mútuo à propriedade intelectual de cada um desses atores porque sem segurança jurídica nesta área não há colaboração. As empresas brasileiras precisam de condições isonômicas às experimentadas por seus concorrentes  internacionais para serem respeitadas e poderem participar de igual para igual do mundo da inovação aberta.

O país precisa atrair centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). O Brasil pode integrar-se no nível superior das cadeias globais de valor por meio desses centros de P&D de empresas nacionais e multinacionais. O tamanho e as características do mercado brasileiro, bem como o pool de talentos e de infraestrutura científica e tecnológica, oferecem essa possibilidade, como pode ser constatado nas empresas que instalam os seus centros na Ilha do Fundão, no Rio de Janeiro. Um ambiente adequado de propriedade intelectual é condição necessária para fortalecer a capacidade de o Brasil atrair esses centros.

A pirataria e outras infrações à propriedade intelectual precisam ser combatidas com rigor pelo Brasil. Elas geram distorções para o funcionamento das economias. A pirataria erode a arrecadação de tributos, compromete o funcionamento e a criação de empresas do setor formal da economia, afronta os direitos do consumidor e desencoraja a inovação e a criação artística, literária e científica nacional. O aumento da entrada no mercado de produtos “pirateados” tem impactos sobre a indústria brasileira e é um obstáculo ao desenvolvimento de marcas e produtos nacionais, à inserção internacional do país nas cadeias globais de valor e desestimula os investimentos diretos estrangeiros (IDE) e as exportações.

A legislação brasileira de propriedade intelectual é recente e ampla, embora ainda incompleta. Hoje, tramitam inúmeras propostas de aperfeiçoamento para as Leis de Propriedade Industrial e do Direito Autoral, mas ainda há omissões e deficiências. Não se garantem adequadamente direitos em campos fundamentais para o avanço do país, como a biotecnologia e as tecnologias de informação e comunicação (TICs) proteção de segredos de negócio e contratos de licenciamento de tecnologia. No Brasil, também existem dificuldades nas transações internacionais envolvendo licenças sobre direitos de PI e o compartilhamento de segredos industriais.

A propriedade intelectual depende do bom funcionamento das estruturas que examinam e concedem esses direitos. No Brasil, a principal estrutura para a concessão de propriedade intelectual é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. O instituto, porém, conta com apenas 192 examinadores de patentes, os Estados Unidos contam com 7.831; o Japão, 1.713; a Coreia do Sul tem 813 e o Escritório Europeu, 3.987 técnicos. A falta de estrutura do INPI prejudica a indústria brasileira e outros que gostariam de investir em inovação no país. Essas deficiências são bem conhecidas pelo governo, e há anos também se conhecem caminhos para solucioná-las, mas não se tomou ainda a decisão política de fazê-lo.

O país precisa reduzir o tempo de espera para o exame de um pedido de patente. Hoje, o INPI leva, em média, 10,8 anos para examinar uma patente. Na Coreia do Sul, o tempo médio é de 1,8 anos; na China, 1,9; no Japão, 2,5 anos; nos Estados Unidos, 2,6 anos e na Europa, cerca de três anos. A redução desse prazo é crucial para que o Brasil consiga atingir seus objetivos na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), como a atração de mais centros de P&D.

O Brasil precisa ainda avançar para reduzir o número de pedidos de patente em espera por examinador, um indicador que revela a carga de trabalho acumulada nos escritórios de propriedade intelectual. O backlog do Brasil em 2012 era de 166.181 patentes. Em 2013, subiu para 184.224 patentes na fila de espera. No país, o número é de 9.595 patentes na fila por examinador. Nos Estados Unidos, esse número é de 77. No Japão, 186. Na Europa, 91. Na Coreia do Sul, a relação é de 643. Em 2012, o INPI tinha 225 examinadores. Em 2013, diminuiu para 192 e em 2014, cerca de 30 desses técnicos chegarão à idade de se aposentar. Ou seja, o problema só aumenta. A demora na análise e concessão de patentes no INPI desestimula o empresário nacional a requerer a proteção legal para sua inovação tecnológica no Brasil, muitas vezes fazendo-o buscar esse recurso em outros mercados. Ou mesmo induzindo-o à não proteção.

O INPI precisa ser fortalecido e colaborar em maior grau com seus congêneres internacionais. A melhora na capacidade de resposta do INPI pode ser feita sem impacto fiscal, pois as operações e demais despesas do Instituto são inteiramente cobertas pelas retribuições cobradas aos usuários pelos serviços prestados.

A indústria entende que o respeito aos direitos de propriedade intelectual gera amplos benefícios para a sociedade. Quando concedidos e usados de forma justa e equilibrada, tais direitos contribuem para a mais rápida disseminação do conhecimento, facilitam a transferência de tecnologia, inovação e geram desenvolvimento.

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