CNI Propostas da indústria para o governo
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Tributação



O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias entre países em estágio de desenvolvimento. Além de incidir fortemente sobre a produção de bens e serviços, a estrutura tributária é complexa, resultando, muitas vezes, em cumulatividade de tributos.

Um sistema tributário oneroso e complexo reduz a competitividade e desestimula investimentos. O desafio para o próximo mandato é equilibrar a necessidade de arrecadação do Estado e a manutenção de um bom ambiente de negócios, evitando a imposição de custos excessivos às empresas.


Conheça as propostas da indústria para a área de tributação:


Estratégia Tributária: Caminhos para avançar a reforma

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoO sistema tributário brasileiro é um fator de restrição ao desenvolvimento econômico. As ineficiências desse regime estão entre as principais fontes que limitam a capacidade de o país e a indústria crescerem de forma acelerada. Por sua elevada complexidade e falta de racionalidade, que se refletem na elevada carga tributária, nos numerosos regimes especiais de tributação e nos custos acessórios de conformidade, a tributação atual compromete nossa competitividade e impõe limites à expansão das empresas.

É necessário ter uma estratégia para avançar no sentido de solucionar os problemas. Tratar o sistema tributário apenas adequando-o de acordo com os problemas significa perpetuar as disfunções que limitam o crescimento. É um sistema crescentemente dominado por interesses diversos e soluções pontuais que agravam os problemas e tornam mais complexas as soluções.

Os entraves causados pelo atual sistema à atividade econômica são, em grande parte, decorrentes de um único foco: a necessidade de maior arrecadação. Originadas por despesas elevadas, as necessidades de financiamento pressionam a forma de extração tributária da sociedade. A criação e a operacionalização dos tributos terminam por não levar em consideração os impactos, e eventuais distorções, que a forma de tributar provoca no ambiente econômico.

Questões como competitividade da economia, neutralidade e eficiência na alocação dos recursos produtivos, segurança jurídica, transparência e simplicidade são, muitas vezes, desconsideradas. Tais obstáculos são agravados pela necessidade de sustentar um nível de despesas públicas que cresce em um ritmo maior do que o PIB. É preciso definir aonde se pretende chegar. Um novo governo não pode iniciar sem um plano para a melhoria do sistema tributário. Há necessidade da formação de uma visão clara sobre os objetivos e princípios unificadores. Em seguida, definir uma matriz de prioridades dos objetivos identificados, com um cronograma anual das mudanças a serem realizadas.

É fundamental reformar o sistema tributário, de modo que ele se converta em instrumento para a promoção do crescimento econômico. Estabelecer as linhas gerais das alterações a serem feitas no sistema tributário, de início, aumenta a viabilidade da reforma. Isso permite uma maior compensação de ganhos e perdas entre os entes públicos e entre os setores econômicos.

Embora definidas em bloco, as alterações a serem promovidas no sistema tributário devem conter períodos de transição coerentes. Isso é importante para reduzir as resistências e permitir que os agentes econômicos, públicos e privados, se adaptem às novas regras que entrarão em vigor.

Enquanto uma ampla reforma do sistema tributário não for viabilizada, é necessária a realização gradual de correções na estrutura tributária e regras atuais, de forma a reduzir os efeitos negativos sobre o crescimento da economia. Essas mudanças em etapas necessariamente precisam ser compatíveis e estar alinhadas com o desenho do novo sistema em uma visão de longo prazo.

O tempo político da reforma é diferente do tempo do mundo competitivo. É preciso ter uma estratégia definida para curto, médio e longo prazo. Esse aperfeiçoamento deve ser buscado em duas frentes: a discussão sobre o desenho de uma reforma completa – o “sistema ideal” a ser perseguido – e, em paralelo, a promoção de mudanças pontuais que solucionem alguns dos principais problemas do sistema atual.

É fundamental haver liderança política no nível presidencial. O compromisso com a agenda de reformas deve ser da Presidência da República. Essa é uma liderança que não se terceiriza. Há que se ter visão, compromisso, persuasão e comunicação.

A reforma do sistema tributário deve orientar-se pela busca da remoção dos principais obstáculos do atual sistema ao crescimento econômico. Essa alternativa exige um longo tempo para sua efetivação e as exigências do mundo atual não permitem esperar pelo cronograma total de votação e implementação de uma reforma ampla. Todavia, há um conjunto de ajustes a se fazer no sistema que são absolutamente essenciais e urgentes.

Algumas dessas mudanças propostas no sistema tributário são objetos de documentos específicos no âmbito da carteira de projetos prioritários apresentados pela CNI aos candidatos à Presidência da República. Para um detalhamento desses temas, ver os projetos:

  • Cumulatividade: eliminar para aumentar a competitividade e simplificar;
  • Desburocratização tributária e aduaneira: propostas para simplificação;
  • O custo tributário do investimento: as desvantagens do Brasil e as ações para mudar;
  • Simples Nacional: mudanças para permitir o crescimento.

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Cumulatividade: Eliminar para aumentar a competitividade e simplificar

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoA tributação sobre a circulação de bens e serviços no Brasil precisa ser aperfeiçoada para deixar de ser um obstáculo ao crescimento econômico. Seu formato atual é um dos principais limitadores da competitividade das empresas brasileiras.

A cumulatividade e a oneração das exportações são os principais problemas do nosso sistema de tributação indireta. São obstáculos gerados pelas ineficiências no regime de débito-crédito, como a morosa devolução dos saldos credores e a aplicação do conceito de crédito físico. Isso faz com que as empresas não tenham direito ao crédito em determinadas aquisições.

Uma em cada cinco empresas exportadoras avalia o fator “tributos e ressarcimento de créditos tributários” como uma das principais dificuldades para a exportação. Esse é um dos resultados da pesquisa Entraves às Exportações Brasileiras, divulgada pela CNI em 2014. Tal conclusão reforça a avaliação de que o uso equivocado da política tributária compromete o desempenho econômico do país.

Outro aspecto negativo do modelo adotado no Brasil é a tributação parcial na origem, que provoca conflitos federativos e reduz a competitividade das empresas exportadoras. Restituir a essas empresas créditos tributários recolhidos para outro estado é uma das razões pelas quais os governos estaduais levam as empresas exportadoras a acumularem saldos credores. Tributar na origem está desalinhado com as práticas internacionais de tributação sobre o consumo, o que coloca o Brasil em uma posição desfavorável frente a seus competidores.

A tributação sobre a circulação de bens e serviços no Brasil é feita por nada menos que seis tributos diferentes (PIS/Pasep, Cofins, IPI, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS). Essa é uma das explicações para a elevada complexidade e a falta de transparência vigentes nesses tributos, o que gera insegurança jurídica nos contribuintes e implica altos custos de conformidade.

Cerca de 150 países utilizam o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para tributar a circulação de bens e serviços. O IVA europeu é um dos modelos mais bemsucedidos nesse tipo de tributação. Sua eficiência está calcada, basicamente, na ágil devolução dos créditos, na desoneração dos bens de capital, na tributação no destino, no creditamento amplo, no número reduzido de alíquotas e na restrição ao uso do sistema de substituição tributária.

Para que o Brasil caminhe no mesmo sentido, é preciso focar na simplificação de seu arranjo tributário e na redução da cumulatividade. Como resultado, o ambiente de negócios ficará mais eficiente e a competitividade será melhorada, o que é benéfico tanto para as empresas quanto para os consumidores.

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Custo tributário dos investimentos: as desvantagens do Brasil e as ações para mudar

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoÉ possível reduzir consideravelmente o custo total dos investimentos no Brasil por meio de modificações no sistema tributário. Tornar a tributação menos onerosa para as empresas que investem é fundamental para viabilizar uma expansão da taxa de investimento e, por  consequência, do nível de crescimento econômico. A ampliação do volume de investimentos deve ocorrer pela viabilização ou estímulo à efetivação de novos projetos já planejados para serem realizados no Brasil ou pela atração de projetos que, com as regras atuais, serão desenvolvidos em outros países.

O custo final de instalação de uma siderúrgica no Brasil é elevado em 10,6% devido aos efeitos direto e indireto dos tributos sobre bens e serviços. O mesmo investimento siderúrgico teria seu custo ampliado em 1,7% pela tributação indireta existente na Austrália, em 1,6% pelo efeito dos tributos indiretos no México e em apenas 0,4% se fosse realizado no Reino Unido. Esses são os principais resultados de um estudo comparativo internacional sobre o impacto da tributação sobre um investimento padrão em uma nova planta siderúrgica realizado pela Ernst & Young a pedido da CNI e da Embaixada do Reino Unido no Brasil.

O aumento do custo final do investimento observado no Brasil é provocado por dois problemas do sistema tributário. O primeiro deles é a existência de tributos não recuperáveis que incidem nas aquisições realizadas pela empresa para a realização do projeto. O segundo são as restrições existentes para a utilização dos créditos de tributos recuperáveis incidentes na fase pré-operacional.

Apenas os tributos não recuperáveis são responsáveis por elevação de 6% no custo final do investimento. Nesse caso, o impacto é provocado pelas incidências do Imposto sobre Serviços (ISS), do Imposto de Importação (II), do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens de capital.

O custo financeiro provocado pelas restrições ao uso dos créditos de tributos recuperáveis adiciona outros 4,6% ao custo final do investimento no Brasil. Esse custo é decorrente da necessidade de manutenção por determinado período de tempo dos saldos credores das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a utilização dos saldos credores só é possível após o início das operações da unidade produtiva. Os saldos credores podem ser restituídos em dinheiro ou compensados com débitos relativos a outros tributos federais.

No que se refere ao ICMS, a utilização dos saldos credores deve ser feita em 48 parcelas mensais e após o início das operações da unidade produtiva. Além disso, não há registro de restituição em dinheiro. Dessa forma, o período no qual os saldos credores precisam ser mantidos supera o dos saldos de PIS/Pasep e Cofins. Como na fase de operação as aquisições de insumos dão direito a novos créditos de ICMS, uma empresa que realizasse o investimento simulado no estudo levaria 15 anos para utilizar o saldo credor acumulado na fase de construção.

Os demais países do estudo possuem sistemas tributários mais simples e com regras que reduzem o custo tributário sobre os investimentos. Enquanto no Brasil a empresa está sujeita à incidência de sete tributos nas aquisições de bens e serviços, no Reino Unido são apenas dois tributos e no México e na Austrália incidem três tributos.

No Reino Unido, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é integralmente recuperável em dinheiro ainda durante a fase de construção. Além disso, a única outra incidência é a do Imposto de Importação (II), que, como em todos os países, não é recuperável.

O bom funcionamento do IVA no Reino Unido faz com que o país apresente a maior incidência tributária nas aquisições e o menor custo final sobre o investimento. As incidências do II e do IVA chegam a 19% do custo do investimento. Porém, a restituição integral e rápida dos saldos credores do IVA reduz o impacto final da tributação indireta a apenas 0,4% do custo do investimento.

No México, o saldo credor do IVA é restituído em dinheiro ainda na fase de construção e o ressarcimento tem prazo máximo de 40 dias para ser realizado. Além disso, os montantes reembolsados ao investidor são atualizados para corrigir a inflação do período em que o recurso ficou indisponível. Além do IVA , o investimento na planta siderúrgica está sujeito à incidência do II e de uma taxa alfandegária, ambos não recuperáveis.

A restituição eficiente do IVA faz com que o efeito da tributação custo final do investimento no México seja substancialmente menor que no Brasil. Isso ocorre apesar da incidência tributária total no México – 18% do custo do investimento – superar a registrada no Brasil – 16%.

Na Austrália, as empresas que acumulam saldos credores do equivalente ao IVA, o Goods and Service Tax (GST), são restituídas 14 dias após a declaração do imposto. Com isso, o impacto do GST sobre o custo final do investimento é bastante reduzido, pois o tributo é imediatamente recuperável mesmo antes do início da operação da unidade produtiva. Além do GST, a tributação indireta inclui a incidência do II e de uma taxa alfandegária, ambos não recuperáveis.

A incidência tributária total na Austrália – 11% do custo do investimento – é a menor entre os quatro países estudados. Isso ocorre porque as alíquotas aplicáveis do GST são menores do que as do IVA no Reino Unido e no México e do conjunto de alíquotas dos impostos indiretos no Brasil.

O aumento no custo final do investimento provocado pela tributação no Brasil pode tornar o país menos atrativo mesmo com a concessão de benefícios ao investidor. A planta siderúrgica simulada no estudo requer um investimento de 4,6 bilhões de dólares antes dos tributos. Nesse montante está incluída a aquisição do terreno, que foi estimada em 405 milhões de dólares. Entretanto, é prática comum no Brasil e no México que em investimentos desse porte o terreno seja doado pelo município em que a unidade será instalada. No Reino Unido e na Austrália não se observa a doação de terrenos.

O custo final do investimento no Brasil, mesmo com a doação do terreno, seria superior aos dos demais países. A instalação no Brasil ficaria em 4,682 bilhões de dólares após a inclusão dos custos tributários e financeiros relacionados à tributação. O país mais atrativo, dada a doação do terreno, passaria a ser o México, onde o custo final seria de 4,268 bilhões de dólares. Na sequência, viriam o Reino Unido, com custo final de 4,617 bilhões de dólares, e Austrália, que teria custo de 4,678 bilhões de dólares.

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Simples Nacional: Mudanças para permitir o crescimento

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoNo Brasil, as micro e pequenas empresas são desestimuladas a crescer. Isso se deve ao desincentivo que o regime tributário do Simples Nacional representa, ao onerar em demasiado as empresas optantes que crescem, ultrapassam o limite de faturamento e são obrigadas a sair do regime simplificado.

É essencial corrigir essa distorção. O Simples Nacional deve ser aperfeiçoado com o intuito de evitar o desestímulo ao crescimento da empresa causado pelo aumento desproporcional da carga tributária à medida que o faturamento cresce.

A política de estímulo às micro e pequenas empresas, traduzida no tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal, deve apoiar a criação e o desenvolvimento empresarial, diminuindo assimetrias de informação e os desafios inerentes à falta de escala.

O ambiente de negócios no Brasil é hostil, marcado por uma legislação complexa e burocracia excessiva. O tratamento diferenciado deve prevalecer até que as empresas estejam maduras o suficiente para enfrentar o ambiente de negócios no Brasil e, mais importante, deve inspirar mudanças para a economia como um todo.

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Desburocratização Tributária e Aduaneira: Propostas para simplificação

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoPara serem competitivas, as empresas precisam de procedimentos tributários e aduaneiros simples, transparentes e céleres. A burocracia excessiva e pouco racional é um entrave à competitividade, pois gera custos, insegurança jurídica e um cenário de conflitos, que opõe os órgãos fiscalizadores e as empresas fiscalizadas.

O sistema tributário brasileiro deve desonerar a atividade industrial brasileira pela redução tanto da carga tributária quanto da burocracia. As empresas lidam com uma burocracia ineficiente e onerosa e que produz dificuldades para os pagamentos de tributos. Dificilmente se tem certeza sobre o cumprimento de todas as obrigações tributárias. É comum ter a necessidade de lidar com longos processos para reaver créditos tributários, usufruir de benefícios fiscais ou mesmo conseguir pagar os tributos e liquidar débitos. Esses processos sobrecarregam as empresas, minam a eficiência do Estado e geram incertezas e custos.

Processos aduaneiros precisam ser desburocratizados e racionalizados, seja para empresas exportadoras ou importadoras. A burocracia excessiva aumenta o tempo e o custo das importações e exportações, torna os mecanismos de ressarcimento de créditos tributários nas exportações ineficazes e impõe obstáculos ao acesso do país a cadeias globais de valor.

A desburocratização depende tanto de grandes reformas quanto de mudanças pontuais, que são também capazes de trazer grandes ganhos de eficiência para as empresas. A tecnologia da informação deve ser utilizada a fim de promover mais transparência e agilidade, com menores custos para o fiscalizador e o fiscalizado. Essas medidas simples de redução da burocracia nos procedimentos de pagamentos de tributos e nos processos aduaneiros irão liberar os escassos recursos do Estado. Ao mesmo tempo, iniciativas mais profundas de desburocratização darão condições para permitir maiores avanços.

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