CNI Propostas da indústria para o governo
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Relações de trabalho



Há uma extensa agenda de modernização da regulação das relações do trabalho no país que pode contribuir, de forma significativa, para a ampliação dos níveis de produtividade e de competitividade da economia brasileira. O Brasil precisa de um sistema legal e institucional mais adequado às necessidades da economia, capaz de oferecer um ambiente favorável ao investimento produtivo.

Avançar na modernização trabalhista, combinando a ênfase na proteção do trabalhador com foco na competitividade do setor empresarial, é fundamental para que se ampliem o diálogo e a competitividade, promovendo o crescimento econômico com equilíbrio social.  A contratação de serviços terceirizados na indústria brasileira se tornou elo essencial na estrutura produtiva e fator determinante para o setor.


Conheça as propostas da indústria para melhorar as relações de trabalho:

Custo do Trabalho e Produtividade: Comparações internacionais e recomendações

 
Clique aqui para acessar a publicaçãoOs custos do trabalho e a produtividade são elementos essenciais para a competitividade de um país. Uma agenda focada em competitividade não pode prescindir de um exame das relações entre essas variáveis e de como a regulação das relações do trabalho afeta diretamente os custos e a produtividade do trabalho. Um sistema normativo excessivamente rígido e burocrático pode aumentar os custos e obstruir a obtenção de ganhos de produtividade, afetando o desempenho dos trabalhadores e das empresas.

As evidências sobre a evolução dos custos do trabalho e da produtividade no Brasil mostram um quadro preocupante, sustentado pelas informações sintetizadas a seguir:

 

  • Os custos do trabalho na indústria de transformação no Brasil superam os da maioria dos países em desenvolvimento – com os quais a indústria brasileira compete diretamente –, embora sejam menores do que os dos países desenvolvidos. Dados coletados junto a organismos internacionais revelam que, ao longo do período entre 2002 e 2012, os custos do trabalho na indústria de transformação no Brasil, quando expressos em moeda norte-americana, cresceram de forma acelerada (mais de 250%), refletindo a evolução combinada dos custos do trabalho em moeda local e da taxa de câmbio ao longo do período analisado.
  • Os custos do trabalho têm uma participação relevante nos custos totais da indústria. De acordo com a Pesquisa Industrial Anual (PIA), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os gastos de pessoal representavam, em 2011, 15,85% dos custos e despesas totais da indústria extrativa e 14,40% dos custos totais da indústria de transformação. Vale ressaltar que esses percentuais subestimam a importância dos custos do trabalho nos custos totais porque não incluem os custos com processos de contratação de serviços terceirizados e os custos de mão de obra incorporados aos custos das matérias-primas e insumos intermediários utilizados ao longo das cadeias de produção.
  • A produtividade do trabalho no Brasil não somente é inferior à dos países desenvolvidos e à de diversos países em desenvolvimento como vem crescendo muito pouco desde o início da década de 2000. A produtividade do trabalho no país corresponde a menos de um quinto da dos Estados Unidos, cerca de um quarto da Alemanha e pouco menos de um terço da Coreia do Sul. É ainda inferior à da Federação Russa, do México, da Argentina e da África do Sul, embora seja ligeiramente superior à da China e praticamente o dobro da registrada na Índia. Calculam-se taxas de crescimento da produtividade da economia brasileira da ordem de 1% ao ano. Para a indústria de transformação, as taxas chegam a ser negativas de acordo com algumas estimativas.
  • Como resultado da trajetória ascendente do custo do trabalho e da estagnação da produtividade, o custo unitário do trabalho (CUT), que reflete a evolução combinada dessas duas variáveis e é um elemento central para a determinação da competitividade do setor produtivo de um país, cresceu mais de 300% entre 2002 e 2014.

Embora resultem de um amplo conjunto de fatores (que envolvem as taxas de câmbio e níveis de inovação e de qualificação da mão de obra), os custos do trabalho e a produtividade são também afetados por aspectos relacionados à regulação das relações do trabalho que afetam diretamente os custos do trabalho no país:

  • A carga fiscal sobre o trabalho (labor tax wedge) é excessivamente elevada no país. Dados do Bureau of Labor Statistics (BLS) revelam que, em geral, os pagamentos diretos representam, no Brasil, um percentual dos custos do trabalho inferior ao de outros países, o que significa que uma parcela importante desses custos é formada por gastos previdenciários e por outros tributos relacionados ao trabalho.
  • As políticas de reajuste salarial adotadas no país não buscam associar a evolução dos custos do trabalho aos ganhos de produtividade. A regra de reajuste do salário mínimo, por exemplo, tem buscado levar em conta a correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento da real renda medido pela variação do PIB nos anos anteriores. Ao longo dos últimos anos, porém, a produtividade tem crescido bem menos que a renda, fazendo com que os salários e os custos do trabalho cresçam mais rapidamente do que a produtividade.
  • A insegurança jurídica relativa à ausência de regulação da terceirização dificulta a adoção de práticas gerenciais usadas para permitir a formação de redes de produção e para garantir o foco nas atividades estratégicas de determinado momento ou circunstância pela empresa.
  • A rotatividade da mão de obra desestimula os investimentos em capacitação e reduz o comprometimento do trabalhador com o desempenho da empresa a longo prazo.
  • As restrições à remuneração diferenciada e premiação por mérito reduzem o comprometimento dos trabalhadores com os resultados da empresa.
  • As restrições à implementação de jornadas de trabalho diferenciadas impedem que as empresas ajustem seus padrões de operação ao formato mais eficiente e adequado à realidade dos mercados; e
  • As restrições à realização de múltiplas funções pelo trabalhador limitam a adoção de modelos de produção mais modernos nos quais os trabalhadores deixam de executar tarefas específicas e repetitivas.

Para a CNI, é urgente estabelecer políticas articuladas de redução de custos e aumento de produtividade no país. É claro que essas políticas envolvem aspectos não diretamente associados à regulação das relações do trabalho, como as políticas cambiais, políticas de inovação e de qualificação da mão de obra e de incentivo à aquisição de máquinas e equipamentos mais modernos. Ainda assim, a Confederação entende que há uma extensa agenda de modernização da regulação das relações do trabalho no país que pode contribuir, de forma significativa, para a ampliação dos níveis de competitividade da economia brasileira.

Legislação complexa, ausência de regras claras e insegurança jurídica estimulam a controvérsia e o conflito, gerando um ambiente de desconfiança. Avançar na modernização trabalhista, combinando a ênfase na proteção do trabalhador com foco na competitividade do setor empresarial, é fundamental para que se ampliem o diálogo e a competitividade, promovendo o crescimento econômico com equilíbrio social.

Modernização e Desburocratização Trabalhista: Propostas para avançar

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoO mundo do trabalho evoluiu, mas as leis trabalhistas brasileiras continuam antigas. Grande parte das leis do trabalho foi criada em uma conjuntura na qual uma legislação rígida era a alternativa para reger as relações do trabalho e garantir direitos trabalhistas. Contudo, a legislação não acompanhou a evolução do mundo do trabalho. O Brasil agrário, da década de 1940, transformou-se na 7ª economia do mundo, de maioria urbana. Hoje, a legislação é inadequada para o processo produtivo moderno, com leis disfuncionais, incapazes de atender às necessidades de empresas e trabalhadores. Legislação antiquada, engessada, burocrática, complexa e que gera altas despesas na contratação do trabalho, prejudicam o ambiente de negócios e a produtividade.

Modernizar e desburocratizar as relações do trabalho no Brasil é urgente e necessário. Quanto maior, mais complexa, burocrática e onerosa a regulação trabalhista, e quanto menores os espaços para negociações e ajustes coletivos e individuais, maior a chance de as empresas terem dificuldade para cumprir suas obrigações legais e assegurarem o cumprimento de todas as nuances da legislação. As empresas ficam sobrecarregadas, a eficiência do Estado é minada e abre-se oportunidade para a informalidade e para os conflitos judiciais.

A modernização e desburocratização trabalhista devem ser a base de um novo marco regulatório, que privilegie a negociação, o acordo, a segurança jurídica, a produtividade, a redução de custos desnecessários e a ampliação da competitividade. Deve-se também atentar para os ganhos tecnológicos das últimas décadas, que geraram e permitiram mudanças nos modos de trabalho, bem como acessibilidade de importantes informações existentes, cuja indisponibilidade não pode mais ser justificada pela falta de comunicação ou pela burocracia.

Há ainda a necessidade de se encontrar equilíbrio e viabilidade das normas de segurança e saúde do trabalhador (SST). As normas de SST devem guardar moderação entre o necessário para a proteção ao trabalhador e o que é imposto para as empresas. Quando da elaboração e atualização das normas regulamentares em SST, devem ser avaliados os impactos de sua imposição na sociedade de um modo geral, considerando, entre outros, os seus aspectos sociais e econômicos. As normas de SST têm se revelado complexas, difíceis de atender ou inexequíveis, criando um ambiente de negócios desfavorável, burocrático, com insegurança jurídica e fomento dos conflitos judiciais. Não há dúvidas de que é necessário garantir a proteção da segurança e da saúde do trabalhador, contudo, é preciso guardar equilíbrio entre as obrigações impostas pela norma e a finalidade que se pretende atingir: a segurança e a saúde do trabalhador.

A modernização e a desburocratização das relações do trabalho são fundamentais para o estímulo à competitividade das empresas, para o aumento da produtividade e o crescimento, com equilíbrio social. Se o país dispuser de um marco regulatório mais moderno para as relações do trabalho poderá crescer mais e melhor. Com um ambiente de negócios sadio e em constante desenvolvimento, é possível ter empresas competitivas e em crescente evolução, com manutenção e melhoria das condições de trabalho para os empregados. A regulação do trabalho tem sido construída em torno da hipossuficiência do trabalhador e da antiquada premissa do conflito entre capital e trabalho. Todavia, essa premissa não mais se sustenta. O modelo da legislação trabalhista exige inúmeras adaptações para atender aos novos modelos de produção e novas formas de trabalho. É preciso considerar a sustentabilidade empresarial e as condições favoráveis ao desenvolvimento das atividades produtivas. Ao garantir a competitividade e o crescimento das empresas, são minimizados os riscos associados ao emprego formal e, consequentemente, são gerados mais e melhores empregos, sem que se abra mão da proteção dos trabalhadores.

Terceirização: O imperativo das mudanças

 


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A terceirização é um fato do mundo atual, é uma realidade presente em todas as cadeias produtivas. Hoje, a produção se realiza em redes locais, regionais, nacionais e globais. Poucas empresas conseguem fazer tudo sozinhas de forma eficiente e competitiva. A terceirização é, portanto, uma forma de organização da gestão estratégica e da produção que aumenta a capacidade competitiva das empresas e o seu potencial de sobrevivência. Uma parcela das cadeias produtivas de valor não é nada mais do que uma extensão do conceito de terceirização aplicado à escala global.

As empresas terceirizam para ampliar sua competitividade. Entre os benefícios trazidos estão ganhos de qualidade dos serviços ou produtos, eficiência, foco nas atividades estratégicas, simplificação administrativa, inserção em cadeias produtivas, atualização técnica e tecnológica.

Ainda não há marco legal para regulamentar a terceirização. A legislação trabalhista brasileira, cuja base foi criada na década de 1940, nem sequer cogitava a mudança da estrutura produtiva. Ela nasceu em um mundo do trabalho de empresas verticalizadas, que tudo faziam, longe da realidade atual de um mundo interconectado, com cadeias de produção horizontalizadas.

A principal referência jurídica sobre terceirização ainda é a Súmula 331 do TST. Entretanto, além de não ser uma lei sobre o assunto, ela ainda traz a contestada divisão da atividade produtiva em atividades-fim e atividades-meio, permitindo a terceirização apenas na última hipótese. Essa subjetiva diferenciação não é aplicável ao conceito de trabalho em redes, em que diferentes empresas compõem com bens ou serviços etapas da cadeia produtiva. Além disso, pela dinâmica produtiva moderna, uma atividade que antes seria “fim” pode se tornar “meio” a depender do foco estratégico que se busca ao negócio.

Tanto empresas como trabalhadores estão submetidos à insegurança jurídica. A ausência de marco legal sobre a terceirização tem fomentado conflitos. Segundo dados divulgados pelo TST em 2014, existem mais de 16 mil casos no tribunal envolvendo terceirização.

É de suma importância para o crescimento econômico e social do Brasil a regulamentação da terceirização. Essa regulamentação deve ser adequada, trazendo segurança jurídica e proteção para empresas e para trabalhadores. Não se pode coibir a terceirização ou estabelecer condições que, de tão difícil cumprimento, a inviabilizem e deixem o ambiente de negócios desfavorável à geração de empregos e à competitividade empresarial.

Regulamentar a terceirização é gerar ao mesmo tempo condições para o crescimento econômico e proteção aos trabalhadores. É desse desafio para o fortalecimento do Brasil, na economia globalizada, que trata o documento sobre terceirização produzido pela CNI. Por meio de informações, dados estatísticos e exemplos, a proposta é retratar a expressiva realidade deste mecanismo e seus resultados, bem como desmistificar algumas questões e explorar possibilidades, apresentando de forma direta a necessidade da indústria brasileira de regulamentação do fenômeno.

A CNI é a favor da terceirização realizada com responsabilidade e segurança para trabalhadores e empresas e entende que, para tal, o único caminho é a regulamentação. É por isso que apoia a aprovação do PLS nº 87/2010 ou do PL nº 4.330/2004, que propõem uma regulamentação desse tema.

Negociações Coletivas: Valorizar para modernizar

 


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Relações de trabalho ajustadas à realidade e às necessidades dos atores sociais são cruciais para a competitividade das empresas brasileiras e para o crescimento econômico e social do país. Já o desafio de se superar a base legislativa do país que, mesmo tendo sido objeto de algumas atualizações, mantém a estrutura rígida e onerosa da época de sua criação, na década de 1940. A negociação coletiva é, portanto, o caminho para a realização de ajustes entre empresas e trabalhadores, por meio de efetivo diálogo que atenda aos interesses legítimos das partes.

É preciso fomentar o ajuste de condições de trabalho por meio da negociação coletiva, ultrapassando-se o modelo atual. No Brasil, quase tudo é definido por lei e quase nada por negociação. Em razão do momento histórico e social em que foi instaurada, essa estrutura básica está fundada na ideia de hipossuficiência do trabalhador e na composição original do sindicalismo brasileiro, que era forçado pela legislação a ter foco assistencial. É possível avançar para um novo modelo ancorado no diálogo social e em processos de negociação coletiva.

É necessário superar alguns questionamentos sobre a capacidade do sistema de negociação coletiva brasileiro. E, assim, alcançar resultados que atendam aos interesses legítimos de trabalhadores e empregadores.

Quanto mais se aposta no diálogo e na negociação, maior a coesão social e o crescimento econômico, pois maior é a possibilidade de ajustes específicos pela produtividade e concessão de direitos. É fato que as estruturas de representação dos trabalhadores e dos empregadores no Brasil já praticam, em alguma escala, o diálogo social e fazem negociação coletiva, mas esse processo deve ainda avançar por meio de seu fomento e de seu reconhecimento efetivo, pois por seu intermédio fortalece a estrutura sindical, que, em consequência, é também reforçada.

A negociação e o diálogo são baseados na confiança entre as partes e na segurança que o sistema trabalhista concede a esses ajustes. Os atores institucionais trabalhistas precisam vencer resistências e passar a ser fomentadores da negociação e do respeito à vontade dos atores sociais.

No mundo atual, de economia e competitividade globalizada, são necessários ajustes ágeis nas condições de trabalho. Por mais rápido que seja o legislador, cada realidade produtiva e regional precisa de adaptações mais focais e rápidas para fazerem frente aos desafios alcançados pela economia competitiva. A negociação coletiva é a resposta para essa necessidade. Precisa-se apenas reconhecê-la, valorizá-la e fortalecê-la.

O Brasil precisa dialogar e negociar sobre trabalho. O fortalecimento da negociação coletiva será capaz de superar esses desafios.

A CNI entende que a negociação coletiva é fundamental para a modernização das relações do trabalho e o aumento da competitividade. Por isso, defende urgência na adoção de medidas que estimulem, valorizem e reconheçam a negociação coletiva e seu resultado, os instrumentos coletivos.


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