CNI Propostas da indústria para o governo
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Desenvolvimento de mercados



Aumentar a competitividade da indústria e do país é uma condição básica para a sustentação do crescimento. Há um sentido de urgência na agenda de desenvolvimento de mercados que precisa ser incorporado às políticas brasileiras. É preciso mobilizar instrumentos que favoreçam o aumento das cadeias produtivas e a redução das desigualdades econômicas entre as regiões brasileiras.

No comércio internacional, a maior participação das redes globais estimula a competitividade e a capacidade de inovação das empresas. Para que isso seja possível, o país tem o desafio de reforçar o multilateralismo –  sem desconsiderar a importância dos acordos regionais e bilaterais – e aumentar a presença internacional das empresas brasileiras.


Conheça as propostas da indústria para o desenvolvimento de mercados:

Comércio Exterior: Propostas de reformas institucionais

 


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As instituições brasileiras de comércio exterior precisam adaptar-se à realidade de produção industrial e do comércio internacional. A progressiva internacionalização das empresas brasileiras, o fenômeno das multinacionais do Brasil, a emergência das cadeias globais de valor e o papel da inovação no comércio internacional são realidades ainda não refletidas na política comercial brasileira e em suas instituições de formulação e execução.

As instituições brasileiras responsáveis por formular e executar as políticas de comércio exterior precisam ser reformuladas e ganhar eficiência. Ignorar a necessidade de reforma institucional do comércio exterior do Brasil é aceitar as ineficiências e deficiências do modelo atual. A redução da participação das exportações industriais na balança comercial do país, o déficit de mais de US$ 100 bilhões em manufaturados e a estagnação dos volumes exportados pela indústria reforçam a necessidade de superar um modelo institucional inadequado.

É necessário, em primeiro lugar, revitalizar e reforçar as instituições existentes. São elas: a Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável pela formulação da política comercial do país, e as instituições executoras, principalmente o Ministério das Relações exteriores (MRE) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).

Para executar de forma plena sua função, a Camex precisa retornar à Presidência da República, sob chefia da Casa Civil. Deve, ainda, ser composta apenas pelos ministérios que tenham jurisdição substantiva sobre comércio exterior brasileiro, eliminar a necessidade de decisões por consenso, retomar o diálogo com o setor privado e deliberar sobre todos os temas do comércio internacional, inclusive investimentos e direitos de propriedade intelectual.

É também fundamental contar com um MRE forte e ativo em matéria de diplomacia econômica – e, em particular, de diplomacia comercial. As restrições de recursos humanos e financeiros, aliadas à baixa prioridade conferida aos temas comerciais na política externa brasileira, enfraquecem a atuação do MRE e afetam, de forma negativa, o comércio exterior brasileiro. Além de restituir esses recursos ao ministério, é necessário aperfeiçoar sua estrutura organizacional, inclusive com a criação de uma nova Divisão de Indústria.

É preciso ainda reforçar a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) para fortalecer as ações de abertura de mercados para o Brasil. A Apex deve ter fortalecida a sua capacidade de realizar promoção comercial, atração de investimentos estrangeiros, promoção da imagem e marca-país, coordenação de ações de internacionalização e inovação e defesa de interesses do Brasil no exterior.

Estabelecer um mecanismo de identificação e eliminação de barreiras comerciais é outro avanço institucional que permitirá ao setor industrial brasileiro competir em igualdade de condições com seus concorrentes. As indústrias da Coreia do Sul, dos Estados Unidos, do Japão e da União Europeia contam com instrumentos dessa natureza.Esse mecanismo deve incluir tanto uma base de dados sobre barreiras como um procedimento legal para que o setor privado solicite ao governo a investigação dessas barreiras – um “ataque comercial”.

É necessário criar novas instituições para a formulação e execução das políticas de comércio exterior, em paralelo ao processo de revitalização e reforço das estruturas existentes. As novas instituições, que devem ser parte tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário, devem ampliar a defesa dos interesses da indústria no exterior e reduzir a insegurança jurídica no comércio exterior brasileiro a partir de mecanismos como os Adidos de Indústria e Comércio e as varas especializadas de comércio exterior pelo Poder Judiciário.

A função do Adido de Indústria e Comércio em representações diplomáticas do Brasil no exterior será a de identificar, monitorar e trabalhar para eliminar barreiras ao comércio e aos investimentos do Brasil em mercados-chave nas Américas do Sul e do Norte, na Europa, na Ásia em desenvolvimento e nos membros dos BRICS, entre outros.

A criação das varas federais especializadas vai dotar o Poder Judiciário brasileiro de uma instituição que dê prioridade ao comércio exterior e que evite a insegurança jurídica gerada pelo excesso de decisões com baixa qualidade técnica. A crescente judicialização aponta, de forma preocupante, para a capacidade técnica muitas vezes deficitária do Judiciário para lidar com complexas questões de comércio exterior, o que pode resultar em decisões prejudiciais tanto para as empresas quanto para o próprio governo brasileiro e, portanto, para o país, sua competitividade e desenvolvimento.

Finalmente, é urgente, a reforma do marco regulatório de cooperação internacional do Brasil para que governo e indústria executem projetos em estreita parceria. Uma reformulação deve levar em conta a lógica de atuação das empresas brasileiras no exterior, principalmente as transnacionais, presentes em quase 90 mercados.

Desburocratização de Comércio Exterior: Propostas para aperfeiçoamento

 


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O Brasil demanda um esforço urgente para a desburocratização das atividades de exportação e importação de bens e serviços. Pesquisa da CNI divulgada em 2014, com mais de 600 empresas exportadoras de diversos setores, portes e regiões, mostra que a burocracia alfandegária foi identificada como o maior obstáculo às suas exportações, atrás apenas da questão cambial e à frente da questão tributária.

É preciso simplificar e imprimir maior racionalidade ao conjunto de leis e normas que orientam a atividade de comércio exterior no Brasil. Tais normas, por seu volume, complexidade e, muitas vezes, conflito entre si, criam um ambiente de incerteza para os agentes econômicos e de aumento significativo de custos para o seu cumprimento.

Uma ampla reforma legal e infralegal é necessária para facilitar a atividade das empresas exportadoras e importadoras. Nos últimos anos, foi realizado um esforço de condensação das normas existentes no país. No entanto, esse esforço não foi nem é suficiente para reduzir a burocracia. É preciso reformar a estrutura legal das normas para que sejam menos onerosas.

Para executar essa reforma, é preciso ação coordenada por parte dos poderes Legislativo e Executivo. Para tanto, é necessário que o Congresso Nacional promova mudanças na legislação do comércio exterior brasileiro e que essas mudanças sejam acompanhadas pela reforma das normas infralegais, conduzida pela Presidência da República.

A reforma das leis e normas que regem a exportação e a importação no Brasil é fundamental para a competitividade das empresas que participam do comércio exterior. A burocracia onera as empresas: gera tantos custos de transação para o cumprimento de leis e normas quanto para disputas administrativas e legais sobre sua aplicação. Além disso, esse emaranhado de normas cria incertezas para os agentes econômicos que, em diversas situações, só podem resolvê-las por ação do poder Judiciário.

Acordos Comerciais: Uma agenda para a indústria brasileira

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoA negociação de acordos comerciais é essencial para a recuperação da competitividade da indústria brasileira. Há pelo menos cinco razões que reforçam essa opção: ganhos de escala, concorrência com produtos asiáticos, inserção nas cadeias globais de valor, negociação de mega-acordos comerciais e estabilidade de regras e previsibilidade.

Os acordos comerciais não são uma panaceia para os problemas de competitividade que a indústria enfrenta. Acordos de liberalização comercial sem as reformas domésticas que permitam à indústria aproveitar as oportunidades negociadas poderão agravar – em vez de mitigar – os problemas de competitividade. Mas as reformas domésticas sem os acordos poderão não ser suficientes para promover a maior inserção da indústria brasileira na economia mundial.

Depois de anos de reduzida atividade no campo das negociações comerciais, essas estão de volta à agenda da maioria dos países. O Brasil precisa ser um participante ativo deste processo para beneficiar-se das oportunidades que ele abre para a indústria. Do ponto de vista do comércio, as apostas brasileiras dos últimos vinte anos tiveram resultados limitados para a indústria.

O Brasil precisa de uma nova estratégia para negociações comerciais. Elas devem ser uma ferramenta para melhorar as condições de acesso aos mercados externos para a indústria brasileira. Também devem contribuir para definir regras e disciplinas que deem previsibilidade e estabilidade ao ambiente de negócios.

A nova estratégia deve ser multifacetada. À dimensão multilateral deve ser agregada a via dos acordos preferenciais com economias relevantes, incluindo países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Agendas Bilaterais de Comércio e Investimentos: China, Estados Unidos e União Européia

 



Clique aqui para acessar a publicaçãoO Brasil precisa de uma agenda econômica consistente e de longo prazo com seus três principais parceiros comerciais e de investimento: China, Estados Unidos e União Europeia. Juntos, esses países representaram, em 2013, 50% do comércio exterior brasileiro e 72% dos  investimentos estrangeiros diretos recebidos pelo país. No entanto, os números não refletem o potencial de negócios com esses parceiros, essenciais para o futuro da indústria brasileira, seja em matéria de crescimento econômico e geração de empregos, seja no que se refere ao fomento à ciência, tecnologia, inovação e educação de qualidade.

Nos próximos anos, esses parceiros representarão uma oportunidade única de crescimento via internacionalização. De acordo com projeções do Fundo Monetário Internacional, nos próximos quatro anos a China deve crescer, em média, 7,1%, os Estados Unidos, 3,2%, e a União Europeia, 1,6%. O crescimento, sobretudo o chinês e o americano, será o fator central da economia internacional dos próximos cinco anos, e o Brasil deve utilizar essa oportunidade para expandir seu setor industrial com uma participação maior nos fluxos comerciais e de investimentos desses países.

Para aproveitar ao máximo os benefícios econômicos dessas parcerias, é preciso estabelecer e executar uma agenda bilateral ampla e integrada com cada um desses parceiros. As relações econômicas entre o Brasil, de um lado, e China, Estados Unidos e União Europeia, de outro, refletem diferentes padrões de comércio e investimento, assim como diferentes graus e formas de complementaridades entre essas economias. Por essa razão, a agenda com cada parceiro deve refletir as oportunidades específicas em sua relação com o Brasil.

As agendas bilaterais do Brasil com esses parceiros devem incluir, sobretudo, os interesses econômicos ofensivos da indústria brasileira. Há duas décadas, as empresas chinesas, americanas e europeias concorrem e cooperam com as brasileiras no Brasil, em seus mercados de origem e em terceiros mercados. Os governos desses países apoiam suas empresas de forma consistente e significativa, por meio da remoção de barreiras aos seus negócios e da criação de um melhor ambiente econômico para suas operações no exterior. O governo brasileiro deve fazer o mesmo com as empresas do país.

Para avançar os interesses ofensivos da indústria brasileira, é necessário que o Brasil utilize os instrumentos corretos nas relações com seus parceiros. Esses instrumentos incluem a negociação de acordos comerciais e de investimentos, a estruturação de mecanismos de cooperação e diálogo e a ampliação do acesso das empresas do país a esses mercados por meio da identificação, monitoramento e remoção de barreiras aos seus bens, serviços, investimentos e direitos de propriedade intelectual.

Os acordos comerciais e de investimentos incluem a negociação de acordos de livre comércio, acordos para evitar a dupla tributação, acordos para proteger e promover os investimentos das transnacionais brasileiras que operam nesses mercados, arranjos para facilitar o trânsito de pessoas e carga entre os parceiros, além de acordos setoriais.

Os mecanismos de cooperação e diálogo incluem três tipos de instrumentos – governo-governo, governo-setor privado e setor privado-setor privado – voltados tanto à elaboração e discussão de propostas de políticas públicas quanto ao fomento aos negócios, inclusive por meio de projetos de parcerias público-privado.

A ampliação do acesso a mercados inclui a identificação, monitoramento e remoção de barreiras aos bens, serviços, investimentos e direitos de propriedade intelectual do Brasil que afetam todos os principais setores da economia brasileira – agricultura, agroindústria, indústria de transformação, mineração, construção civil e serviços. Tais barreiras incluem medidas tanto permitidas pelas regras internacionais, mas que criam obstáculos aos negócios das empresas brasileiras, quanto inconsistentes com as normas da Organização Mundial do Comércio e, portanto, ilegais.

São 70 propostas relacionadas a esses três instrumentos, além de casos específicos. Esses casos incluem as medidas de promoção comercial e de investimento e as de defesa comercial e solução de controvérsias, ambas relacionadas à China, bem como as medidas unilaterais dos Estados Unidos.

As agendas bilaterais com China, Estados Unidos e União Europeia complementam outras iniciativas de interesse da indústria brasileira. Essas iniciativas incluem o processo de integração regional na América do Sul, negociações econômicas de caráter multilateral e plurilateral e agendas bilaterais com outros parceiros de destaque, como Alemanha, Argentina, Japão, os demais membros dos BRICs e os países africanos de língua portuguesa. O país não deve, portanto, tratar o avanço nas agendas bilaterais com seus três principais parceiros como ação excludente às demais ações em sua política econômica internacional.

Para evitar desequilíbrios políticos e econômicos, é preciso que as agendas bilaterais com os parceiros avancem de forma ambiciosa e paralela. O Brasil pode extrair benefícios adicionais dessas parcerias se, por meio da execução dessas agendas, criar incentivos para que China, Estados Unidos e União Europeia façam concessões favoráveis à indústria brasileira em razão do interesse em ampliar sua relação com o país.

Ignorar os benefícios, para a indústria brasileira, do aprofundamento das relações econômicas com China, Estados Unidos e União Europeia é um erro. A resistência do Brasil em aprofundar suas parcerias comerciais e de investimento com esses países não reflete nem a nova posição de preeminência do país na ordem internacional, nem as necessidades econômicas de seu setor industrial. É preciso dar prioridade a essas parcerias e utilizá-las em prol do crescimento econômico do Brasil e da competitividade de sua indústria.

Investimentos Brasileiros no Exterior: A importância e as ações para a remoção de obstáculos

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoPara as empresas brasileiras que competem globalmente, o investimento no exterior é um imperativo ditado pelas circunstâncias da concorrência internacional. Não realizar tais investimentos pode acarretar perda de posição frente aos competidores, com impacto negativo no emprego e na competitividade da economia brasileira. A inexistência de condições isonômicas para participar como investidor global limita o crescimento das empresas e as fragiliza diante da concorrência.

Os investimentos produtivos no exterior trazem benefícios para a economia do país como um todo, não só para as empresas. Estudos de casos com empresas internacionalizadas, no Brasil e no mundo, comprovam que os investimentos no exterior têm impactos positivos sobre a produtividade e impulsionam a inovação, com a incorporação de tecnologia e de melhores práticas de gestão também nas operações domésticas. Além disso, elevam a contratação de mão de obra qualificada e aumentam a produção e os investimentos no país de origem.

Falta ao Brasil um conjunto coerente de políticas que contribuam para um ambiente capaz de permitir às empresas investirem no exterior em igualdade de condições com competidores. Ainda predominam no país políticas que desestimulam tais estratégias empresariais, apesar de iniciativas pontuais favoráveis aos investimentos no exterior, como linhas de financiamento e equity do BNDES. Em outras áreas, no entanto, o apoio inexiste ou é pouco institucionalizado.

O modelo de tributação dos lucros das empresas brasileiras no exterior onera as estratégias de internacionalização. Além disso, as práticas de negociação e implementação dos tratados para evitar a dupla tributação desestimulam a assinatura de tais instrumentos e reduzem seus potenciais benefícios para as empresas brasileiras.

O Brasil ainda é um ator pequeno como investidor externo e a queda recente nos fluxos vai na contramão dos principais países emergentes. Apesar do forte crescimento nos investimentos brasileiros no exterior, a partir de meados da década de 2000, houve grande instabilidade e significativa queda desses fluxos nos anos subsequentes. Com isso, a participação do Brasil nos fluxos e estoques mundiais de investimentos no exterior caiu de forma expressiva, em contraste com o desempenho dos demais grandes emergentes, sobretudo China, Coreia do Sul, Rússia e México, e até com economias menores, como a do Chile.

Políticas e regulações nos países de origem dos investimentos são fatores determinantes para o desempenho dessas nações como investidores no exterior. A posição do Brasil nesse quesito deixa muito a desejar. O desempenho recente das empresas brasileiras é, em boa medida, explicável pela inadequação do quadro de políticas e regulações domésticas que se aplicam aos investimentos externos das empresas.

É urgente adequar o arcabouço regulatório aplicável aos investimentos externos das empresas brasileiras, levando em conta o potencial de benefícios a eles associados e reconhecidos internacionalmente. É também essencial ir além de uma avaliação de curto prazo e adotar perspectivas de longo período, considerando o potencial de ganhos associados aos efeitos da internacionalização sobre a produtividade e a capacidade de inovação das empresas que investem no exterior.

Portanto, as diretrizes gerais da política de apoio aos investimentos no exterior devem ser abrangentes, eliminar obstáculos existentes e implementar mecanismos de apoio à internacionalização; definir “neutralidade competitiva” frente a outros países como principal  objetivo e estabelecer uma coordenação intragovernamental.

Serviços e Indústria: O elo perdido da competitividade

 


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A excessiva carga tributária incidente nas operações de importação de serviços no Brasil encarece os investimentos, a produção, a exportação e pode barrar o acesso à tecnologia pelo país. É preciso reverter esse quadro que afeta o pleno desenvolvimento do Brasil. Com base em pesquisa realizada com empresas afetadas negativamente pela tributação sobre importação de serviços, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) identificou um grande número de casos em que bens exportados (que precisam de garantia e assistência técnica feitas no exterior) ou projetos de investimentos internos que contam com máquinas importadas e até com transferência de tecnologia (e por isso demandam assistência para reparos e montagem dentro do Brasil) tornam-se operações onerosas e, muitas vezes, acabam inviabilizadas.

Os valores da carga tributária na importação de serviços são extremamente altos e a incidência apresenta incoerências que prejudicam o produtor brasileiro. As operações de importação de serviços no Brasil são oneradas por seis tributos, sendo o mais alto deles o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Além disso, as distorções presentes na forma de cálculo dos tributos para aquisição de serviços de fornecedores estrangeiros geram uma carga tributária de, ao menos, 41% sobre o valor da operação. A depender do método utilizado pelas empresas, o montante final pode atingir até 51%. Três grandes distorções promovem o aumento da carga tributária sobre as operações de importação de serviços. A primeira é a incidência “cruzada” de tributos, fazendo com que alguns impostos sejam parte da base de cálculo de outros. A segunda é a mudança de interpretação do fisco brasileiro sobre a tributação dos lucros das empresas no exterior, que, na prática, gera dupla cobrança sobre a aquisição de serviços do exterior. A terceira é a incidência indevida de tributos criados, inicialmente, apenas sobre operações em que ocorrem transferência de tecnologia.

A oferta de serviços competitivos é fundamental para estimular a agregação de valor da indústria brasileira. Apesar de representar aproximadamente um quarto do custo total da indústria, o peso dos serviços, como insumo, sobre o valor agregado da produção industrial, é de 54,1%. Esse número é ainda mais elevado para a indústria de transformação, que atinge 56,5%. Tais valores dão indícios claros de que os serviços são essenciais para uma indústria mais competitiva e de que o montante para aquisição desses serviços pelas empresas brasileiras é elevado, seja ele prestado por fornecedores dentro ou fora do Brasil.

Os setores mais exportadores e aqueles intensivos em tecnologia e conhecimento são os que mais utilizam serviços para agregar valor no Brasil. Como exemplos de atividades mais intensivas em tecnologia, é possível citar a fabricação de produtos químicos (76,1%), além dos equipamentos de informática e produtos eletrônicos e ópticos (66,3%). Dos setores mais exportadores, os serviços são mais representativos para agregação de valor nas atividades de fabricação de produtos metalúrgicos (79,2%), alimentícios (74,2%), de coques e de derivados de petróleo e biocombustíveis (66,8%) e de papel e celulose (65,2%).

As evidências mostram que o sistema de tributação sobre serviços ignora a forma de integração de cadeias globais e regionais de valor. Isso tem impactos relevantes sobre o desenvolvimento de uma indústria intensiva em conhecimento e com maior capacidade de agregar serviços tecnológicos.

Em outras palavras, é essencial e urgente pensar na redução do custo para aquisição de serviços, inclusive importados, para promoção das exportações e maior agregação de valor da produção brasileira.

É diante desse panorama que a Confederação Nacional da Indústria apresenta algumas propostas para tornar as empresas brasileiras mais competitivas. As três distorções mencionadas se desdobram em seis problemas para os quais a CNI apresenta recomendações. Todas visam reduzir a carga tributária incidente sobre as operações de importação de serviços pelas empresas.

Agenda Setorial para a Política Industrial

 


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O exame das agendas setoriais da indústria aponta para duas áreas de atenção:

  • A “agenda da urgência”, mais intensiva em instrumentos horizontais, focados no equacionamento dos entraves sistêmicos à competitividade, reunidos em torno do conceito do Custo Brasil;
  • A “agenda estratégica”, focada na transformação da estrutura industrial que tornará o país mais competitivo, diversificado e com uma maior capacidade de aproveitar as oportunidades que derivam das tendências de crescimento do comércio internacional em bens de maior  intensidade tecnológica, com uma participação maior de políticas verticais.

O desafio da política industrial é implementar essas duas agendas em paralelo, via adoção de medidas que sejam capazes de lidar com os desafios do curto prazo e, simultaneamente, contribuir para fazer a ligação dessas com ações e objetivos de longo prazo. Para isso, deve-se mobilizar amplo conjunto de instrumentos de políticas, empregando tanto os de caráter horizontal quanto aqueles de natureza mais setorial.

A política industrial que integra essas agendas é concebida em torno de sete prioridades.

Aumentar a competitividade da indústria e do país. Essa é uma condição básica para a sustentação do crescimento da economia e elevação da renda da população.

Promover o aumento da produtividade nas cadeias produtivas. Há o desafio da mobilização de instrumentos e instituições que favoreçam o aumento da eficiência nas cadeias produtivas e a redução das diferenças dos níveis de produtividade entre empresas.

Fomentar o adensamento das cadeias produtivas, com o objetivo de agregar maior valor e tecnologia à produção. O fortalecimento dos elos fornecedores de partes, peças e componentes de produtos e serviços que sejam portadores de maior valor agregado é fundamental para viabilizar a mudança estrutural da indústria e aumentar o peso de setores mais intensivos em tecnologia e valor agregado. O desenho de políticas deve assegurar a consistência interna dos demais instrumentos de política industrial para que estes não agravem os problemas de produtividade.

Estimular o surgimento de novos setores e atividades que concorram para a transformação estrutural da indústria. O aproveitamento de oportunidades associadas a novas tecnologias depende, em muitos casos, de avanços institucionais. As mudanças tecnológicas exigem o aperfeiçoamento e/ou criação de regulações que eliminem obstáculos ou gerem a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento da nova indústria. É preciso que a regulação atue como indutora da inovação e da mudança.

Alcançar maior escala empresarial a partir da exploração do potencial do mercado interno. O dinamismo do mercado interno deve ser usado para gerar forças competitivas para a conquista e a expansão de mercados internacionais e viabilizar uma estrutura industrial mais aberta e competitiva em segmentos intensivos em conhecimento e com maior potencial de geração de renda.

Internacionalizar a economia brasileira, por meio do aumento das exportações e do investimento brasileiro no exterior.

Imprimir sentido de urgência para a solução dos problemas que afetam a competitividade. São problemas conhecidos, mas a velocidade de implementação não tem acompanhado os desafios que as empresas estão enfrentando.

Bioeconomia: Oportunidades, obstáculos e agenda

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoA bioeconomia é uma oportunidade única para a economia brasileira. É uma nova fronteira para o desenvolvimento econômico, fundada nas possibilidades trazidas pelas ciências biológicas. Traz consigo enorme capacidade de criar empregos, renda e de gerar novas alternativas econômicas para o país com base na aplicação de conhecimento e tecnologias, especialmente com o uso da sua biodiversidade. Os seus efeitos se fazem sentir em vários segmentos da economia: saúde e farmacêutica, indústria química, energia, alimentos e cosméticos, dentre muitos outros.

O aproveitamento desta oportunidade não será feito de forma convencional. A captura das chances advindas desta nova fronteira requer conhecimento e visão estratégica dos governos, empresas, academia e da sociedade civil. É necessário um coerente alinhamento de  prioridades, que inclui: (1) investimento; (2) modernização do marco regulatório que efetivamente promova e desenvolva ações de impactos na ciência, na tecnologia e na inovação, e; (3) políticas de suporte ao desenvolvimento empresarial nas áreas abrangidas pela chamada bioeconomia.

O Brasil precisa definir o que deseja e o que pretende alcançar com a bioeconomia. É preciso uma estratégia nacional para a bioeconomia. De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2009), o desenvolvimento da bioeconomia é impactado pelo apoio público à regulação, à propriedade intelectual, à atitude social e ao esforço de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I). As bases para a sua criação passam pelo conhecimento avançado dos genes e dos processos celulares complexos, do uso de biomassa renovável e da integração multissetorial da biotecnologia aplicada.

O primeiro passo é a estruturação de um marco regulatório inovador e adequado para que a bioeconomia aconteça. A segurança jurídica é fundamental para atrair as decisões empresariais. O estabelecimento de uma agenda política para as biociências deve garantir boas práticas de governança, cooperação internacional e competitividade para que as inovações biotecnológicas possam contribuir para novos e melhores produtos, beneficiando vários aspectos da existência humana.

O segundo passo é o fortalecimento da base científica e tecnológica. O conceito-chave da bioeconomia está baseado no fato de que o código genético deverá ser, nas próximas décadas, uma fonte da criação da riqueza econômica. A diversidade e a variabilidade gênica natural, consequência das inúmeras possibilidades recombinatórias dos genes, aliadas às modernas técnicas da biologia molecular para programação gênica, oferecem ao mundo uma fonte praticamente inesgotável para a engenharia e manufatura de novos produtos biológicos. O pleno  aproveitamento dessas oportunidades exige foco no desenvolvimento tecnológico e científico e um sistema aberto de inovação articulado às melhores instituições internacionais.

A bioeconomia é uma oportunidade real para o país. Mas o jogo não está ganho. Não basta dispor da biodiversidade. É preciso atuar sobre os obstáculos e desenvolver as competências que permitirão transformar o nosso potencial em riqueza.

Desenvolvimento Regional: Agenda e prioridades

 


Clique aqui para acessar a publicaçãoO desenvolvimento regional é uma questão crucial para o avanço do crescimento brasileiro. As desigualdades regionais travam avanços mais significativos na economia nacional. Os desequilíbrios que hoje dificultam um crescimento mais acelerado e equilibrado podem e devem tornar-se oportunidades para avanços mais significativos e sustentáveis.

O desenvolvimento regional é uma janela de oportunidades. A estratégia do país de planejar e estruturar seu crescimento desconsiderando os desequilíbrios regionais configura-se claro desperdício à promoção do desenvolvimento a partir das potencialidades regionais.

As regiões menos desenvolvidas precisam aproveitar oportunidades recentes de crescimento e atração de investimentos, tais como as concessões e as parcerias público-privadas. Investimentos em infraestrutura e critérios diferenciados a projetos que envolvam parcerias público-privadas e concessões são condições indispensáveis à maior participação do setor privado em regiões deprimidas. A percepção de risco elevado e de baixas taxas de retorno do investimento precisa ser superada para garantir maior atratividade dos projetos ao capital privado nessas regiões.

A busca pela redução dos desequilíbrios regionais não pode ser encarada como um ônus. A visão de curto prazo do governo em relação ao crescimento econômico do país engessa a possibilidade de rearranjos orçamentários que tenham como objetivo a promoção de ganhos sociais e econômicos de médio e longo prazos. Uma revisão da distribuição orçamentária induziria/viabilizaria uma redistribuição das atividades produtivas pelo território nacional, repercutindo em um crescimento mais equilibrado e sustentado.

O Brasil precisa definir critérios prioritários de destinação de recursos orçamentários federais seguindo indicadores de desenvolvimento regional. A exemplo dos critérios existentes no Fundo de Participação dos Estados (FPE), é necessário vincular a destinação de recursos no orçamento da União a indicadores sociais e econômicos, tais como o Indicador de Desenvolvimento Humano (IDH), de modo a eliminar bolsões de subdesenvolvimento em regiões deprimidas.

É necessário rever a lógica de orientação setorial dos programas do governo federal. Grande parte dos investimentos do governo federal segue uma lógica de atuação exclusivamente setorial, não considerando, portanto, as desigualdades socioeconômicas entre as regiões, nem tampouco as necessidades estratégicas dos diferentes arranjos produtivos. É preciso uma revisão dessa estratégia que contemple também a lógica das diferenças regionais na sua formulação.

A redução dos desequilíbrios regionais somente ocorrerá com a implementação de políticas claras, fortes e sustentáveis de desenvolvimento regional. As desigualdades regionais permanecem grandes e a velocidade de convergência, onde ela tem ocorrido, é bastante insatisfatória. Grande parte desse cenário se deve à fraca estrutura – em termos políticos e econômicos – das instituições que representam e promovem a redução dos desequilíbrios entre as regiões. É preciso uma estratégia nacional de reformulação dessas políticas que concentre esforços em quatro linhas de atuação:

Implementação da Nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR II)
A PNDR II evoluiu conceitualmente desde a primeira PNDR, formulada em 2003 e institucionalizada em 2007, mas continua estagnada em termos de efetividade. É inadiável a inclusão da PNDR II entre as políticas públicas prioritárias do governo para que se cumpra a sua execução.

Governança, articulação de políticas e cooperação federativa
Construção de fóruns de negociação federativa a fim de se encontrar uma estratégia que aproxime os entes federados e promova um ambiente de cooperação em prol do desenvolvimento regional e da integração nacional. A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CPDR) e o Comitê de Articulação Federativa (CAF) previstos na PNDR II podem desempenhar esse papel.

Implementação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Nacional (FNDR)

A criação do FNDR é crucial para elevar os recursos capazes de viabilizar as políticas de desenvolvimento regional, além de prever a inclusão de recursos não reembolsáveis para apoiar ações estratégicas. Embora tenha sido proposto dentro da Reforma Tributária, o FNDR pode ser criado independentemente da viabilização da mudança no sistema tributário.

Fortalecimento das superintendências de desenvolvimento regional
As superintendências de desenvolvimento regional (para o Nordeste, Sudene, para a Amazônia, Sudam, e para o Centro-Oeste, Sudeco) precisam avançar. Essas instâncias foram recriadas sem instrumentos de funcionamento e, por isso, não mostram efetividade. É necessário  fortalecer suas capacidades econômicas e políticas e reconhecê-las, em conjunto com a PNDR II, como fios condutores da retomada do projeto nacional desenvolvimentista previsto na Constituição Federal de 1988.


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