CNI Propostas da indústria para o governo
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Segurança jurídica e burocracia



No Brasil, a burocracia permeia praticamente todas as etapas da atividade empresarial: abertura de empresas, obtenção de financiamento, pagamento de tributos, relações com funcionários, inovação, desenvolvimento dos mercados e investimentos de infraestrutura. Em um contexto de constantes mudanças na legislação, esses entraves resultam em um elevado nível de insegurança jurídica e desestimulam os negócios.

Regulamentações e leis elaboradas com clareza, conhecidas, estáveis e de interpretação previsível estimulam investimentos, aumentam a capacidade de planejamento das empresas e diminuem o risco e o custo dos negócios. O desafio proposto pela indústria é a desburocratização e a realização de reformas práticas nos Três Poderes, no sistema jurídico, nas relações trabalhistas e nos processos de regulação e fiscalização.


Conheça as propostas da indústria para aumentar a segurança jurídica e diminuir a burocracia:

Segurança jurídica: caminhos para o fortalecimento

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoLeis e regulamentos elaborados com clareza e regras conhecidas, estáveis e de interpretação previsíveis aumentam a capacidade de as empresas planejaram investimentos, diminuindo o risco e o custo dos negócios.

Clareza sobre direitos e deveres e racionalidade nos processos de alterações de legislações e marcos regulatórios são fundamentais para a competitividade e resultam em ambiente estimulante aos investimentos.

O Brasil precisa eliminar a sobreposição de competências legislativas entre esferas de governo e entre poderes. A insegurança jurídica existe, exatamente, quando há um estado de desorientação, desproteção e intranquilidade em face do Direito. A sobreposição de competências legislativas entre os governos federal, estaduais e municipais e entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário gera uma profusão de leis e normas obscuras, extensas, contraditórias e constantemente modificadas.

O país também precisa superar as mudanças constantes provocadas pelo uso de medidas provisórias e de dispositivos infralegais. Portarias, instruções normativas, atos declaratórios, normas regulamentadoras e resolução modificam as regras do jogo constantemente e também causam insegurança jurídica.

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Licenciamento ambiental: propostas para aperfeiçoamento

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoAumentar a eficiência do processo de licenciamento ambiental é central para o desenvolvimento da indústria e do país. Para isso, a indústria precisa de agilidade e transparência no licenciamento, clareza e padronização de conceitos e normas, além de procedimentos menos onerosos e burocratizados.

O país vive um momento propício para mudança na legislação ambiental. Após a aprovação, no Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 140/11, que, finalmente, regulamentou o artigo 23 da Constituição, é possível e desejável que o Brasil resolva a questão da sobreposição e do conflito de competências dos entes federativos no exercício da proteção do meio ambiente e faça valer a lei. Da mesma forma, é imprescindível disciplinar a manifestação dos órgãos interessados no processo, que consiste em um dos maiores desafios do licenciamento ambiental.

É imprescindível a definição de normas gerais uniformes sobre licenciamento ambiental, válidas para todo o país. Somente assim se pode assegurar ambientes regulatórios e institucionais mais estáveis, que proporcionem maior segurança jurídica e menor burocracia, dentro do projeto de desenvolvimento sustentável. A autonomia dos entes federativos para estabelecer normas que disciplinem o processo de licenciamento ambiental é reconhecida e deve ser preservada. Porém, é importante que a União compatibilize minimamente algumas regras e procedimentos para evitar a competição ambiental nefasta entre estados e municípios, conferindo maior racionalidade à legislação ambiental, que atualmente conta com mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente, um número que torna inviável a tarefa dos agentes públicos e privados que lidam com o licenciamento ambiental.

Os processos de licenciamento ambiental devem levar em conta o potencial econômico do estado ou da região. O chamado Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) é um mecanismo de indução do desenvolvimento sustentável, mas é levado em conta em apenas um terço das unidades da federação.

O licenciamento ambiental deve considerar ainda as especificidades setoriais. Cada setor tem demandas e impactos específicos em razão da sua natureza e das características de seu processo produtivo. Dentre essas, deve ser dada especial atenção para as atividades de exploração de bens de domínio público, como a extração de minerais metálicos e não metálicos, a exploração de petróleo e gás e a geração de energia. Cabe também ressaltar a necessidade de se olhar o licenciamento de empreendimentos e atividades considerando-se, além dos impactos ambientais, a agregação de valores econômicos e sociais que os mesmos gerarão para o país.

O licenciamento ambiental deve também considerar a diversidade e a heterogeneidade dos empreendimentos e atividades.
Apesar de ser uma ferramenta de mediação de interesses e conflitos, o licenciamento não pode ser um instrumento político e ideológico. Logo, é preciso aperfeiçoar os processos para torná-los mais ágeis, transparentes e eficazes.

O licenciamento ambiental precisa estar baseado em informações técnicas e científicas de boa qualidade. Atenção especial deve ser dada à necessidade de permanente atualização técnico-científica das equipes dos órgãos licenciadores, de modo que possam estar a par dos avanços tecnológicos dos múltiplos ramos da atividade econômica e das especificidades de cada setor.

A indústria brasileira quer contribuir para que o licenciamento ambiental seja, efetivamente, um processo de construção do desenvolvimento sustentável do país. Por isso, a CNI realizou pesquisa junto a 27 federações das indústrias sobre os atuais procedimentos de licenciamento ambiental em seus respectivos estados, a fim de levantar pontos que podem ser aprimorados, e validou esses resultados com membros dos conselhos Regionais de Meio ambiente da CNI (Coema) e todas as federações das indústrias.

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Qualidade regulatória: como o Brasil pode fazer melhor

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoAs empresas têm direito à boa regulação. bons processos regulatórios devem ser confiáveis, transparentes, participativos e previsíveis. Decisões de regulação de mercado devem permitir o planejamento conveniente dos investimentos e uma eficiente alocação de recursos, além de estimular o empreendedorismo. Interessa às empresas que as decisões de regulação de mercados sejam precisas e proporcionais – ou seja, com custos claramente justificados pelos benefícios e com as consequências indesejadas mantidas ao mínimo. Além disso, deve-se garantir igualdade de condições de concorrência no livre mercado e os mecanismos de reparação efetiva por via da revisão administrativa e judicial, baseados no Estado de direito. Dessa maneira, a atividade econômica torna-se a base mais poderosa para impulsionar o desenvolvimento inclusivo e sustentável.


O Índice de Qualidade regulatória (IQR) tem o objetivo de estimular a qualidade da regulação. A ideia principal do IQR é identificar os procedimentos vigentes nas principais instituições reguladoras brasileiras, analisá-los e compará-los com as boas práticas internacionais. O IQR é uma ferramenta útil tanto para o setor público como para o privado. para o segundo, será uma ferramenta para entender o padrão regulatório. Para o setor público, o IQR oferece uma oportunidade para sistematizar suas práticas processuais e performances relacionadas à gestão regulatória. para ambos, o IQR pretende servir de base para um diálogo construtivo entre todos os interessados na reforma regulatória e no estabelecimento de prioridades de melhoria nesse setor.

Os resultados do IQR da CNI mostram que as práticas regulatórias entre as instituições participantes variam muito e há espaço para melhoria. A qualidade regulatória é uma ideia nova na administração pública brasileira e apenas poucos órgãos reguladores assumiram a liderança na introdução de ferramentas e procedimentos que tendem a melhorar a qualidade de seus regulamentos e processos regulatórios. Ainda não há nenhuma política governamental abrangente no país capaz de promover essas práticas na administração fe- deral brasileira como um todo.

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Relação entre o fisco e os contribuintes: propostas para reduzir a complexidade tributária

 
Clique aqui para acessar a publicaçãoNo Brasil, há uma excessiva complexidade na regulamentação e na interpretação da legislação tributária. Isso se reflete na classificação do país como aquele em que mais horas de trabalho são necessárias para cumprir os deveres de escrituração, declaração e guarda, segundo um estudo do Banco Mundial.

Considerando-se apenas a produção da Receita Federal do Brasil em 2013, chega-se ao número de 6,19 instruções normativas editadas por dia útil. Essa situação contribui para a excessiva onerosidade, incerteza e litigiosidade tributária.

É preciso instituir mecanismos que permitam ao contribuinte, por meio de atores qualificados da sociedade civil, participar da elaboração e da revisão de normas infralegais relativas a obrigações tributárias. Também é fundamental abrir um espaço de diálogo dos contribuintes, de forma orgânica, com os órgãos fazendários sobre interpretação de normas tributárias complexas.

Com essas medidas, almeja-se facilitar o acesso do contribuinte à administração tributária, conferir maior transparência e eficiência na relação fisco-contribuinte; além de dar maior previsibilidade à interpretação das normas tributárias e à fiscalização de sua execução. Com tais iniciativas, é possível ainda simplificar os processos, diminuir os conflitos tributários, reduzir o chamado custo brasil e dar maior segurança jurídica ao país.

O Brasil já possui arcabouço legal suficiente capaz de servir de ponto de partida para as mudanças necessárias, podendo ser citados:

  • O artigo 37, § 3º, da CF prevê a participação do usuário na administração pública direta e indireta, na qual estão insertos os órgãos da administração tributária.
  • A possibilidade dessa participação decorre do princípio da democracia participava direta que a constituição, sem prejuízo do sistema representativo, elencou entre os fundamentos da República (Art. 1º, § único, da CF).
  • O artigo 10 da CF, ao assegurar a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, bem exemplifica a vontade da Lei Maior de que os cidadãos, devidamente organizados, possam contribuir de forma direta para a boa gestão da administração pública, em particular, a do Poder Executivo.
  • O artigo 103-a, § 2º, da CF segue na mesma trilha de abrir espaço para que o administrado, por seus representantes, participe da administração, neste caso, a da justiça, ao permitir que confederação sindical possa provocar o STF para a edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante.
  • O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que no âmbito federal sucedeu ao conselho dos contribuintes (Lei nº 11.941/09), é exemplo nítido da importância e da necessidade da participação dos contribuintes na administração tributária.
  • Mas não só essas disposições dão lastro às medidas aqui propostas. O direito à informação (5º, XIV, 37, § 3º, II, da CF) e a garantia ao devido processo legal, também no âmbito administrativo (5º, LV, da CF), são outros exemplos firmes de que o acesso aos dados públicos e o respeito aos direitos do usuário pela administração são garantias inafastáveis da plena cidadania.
  • Não menos importantes são os deveres de eficiência e de eficácia da administração pública, ou seja, de racionalidade administrativa (Art. 37 da CF), o que, mormente na administração tributária, só poderá ser alcançado com um relacionamento adequado, produtivo e transparente com o contribuinte.

Considerando essas bases normativas, a implementação de mecanismos que permitam a participação do contribuinte nas gestões tributárias pode ser feita no âmbito da administração federal, por lei ordinária, decreto presidencial, portaria do ministro da fazenda ou instrução normativa da Receita federal, e na esfera das administrações estaduais e municipais, com lei complementar.

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Modernização da fiscalização: as lições internacionais para o Brasil

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoO bom funcionamento da economia depende de um regime eficaz de fiscalização. Caso o ato de fiscalizar se torne um fardo e a regulação deixe de atender aos seus objetivos nas mais diversas políticas públicas, o dinamismo da atividade econômica é prejudicado.

Qualidade regulatória impulsiona a atividade econômica e promove o empreendedorismo. Países que utilizam modelos regulatórios proporcionais, claros e transparentes têm melhor desempenho econômico, ao assegurar confiabilidade aos compromissos de longo prazo, fator-chave para que as empresas invistam e cresçam.

Melhorar as práticas de fiscalização deve ser, portanto, uma prioridade governamental. O principal desafio dos governos nessa área é desenvolver e aplicar estratégias na hora de fiscalizar para atingir melhores resultados, com altos níveis de conformidade voluntária – que ocorre quando as pessoas cumprem as regras por sua própria vontade, sem a necessidade de fiscalização ou punição – e custos e encargos reduzidos.

Fiscalizações em excesso não significam melhores resultados regulatórios. Elas podem gerar efeitos negativos quando não estiverem acompanhadas de procedimentos claros e transparentes. a conformidade com as normas deve ter um bom custo-benefício, caso contrário, há o risco de inibir o empreendedorismo e a atividade econômica.

A subjetividade da ação dos fiscais e as diferenças de interpretações na forma como as normas são aplicadas devem ser reduzidas ao mínimo. Os grandes desafios de fiscalização estão relacionados à falta de transparência na forma como as regulações são implementadas. As normas devem trazer segurança jurídica e previsibilidade, indicando claramente o que é esperado das entidades reguladas. A informação é crucial neste processo.

Experiências internacionais mostram que reformas nos procedimentos de fiscalização devem ser abrangentes e sistêmicas. Não se trata apenas de melhorar as normas na fase de elaboração para promover maior cumprimento voluntário das regras, mas também mudar o modo como os reguladores supervisionam e fiscalizam. Nesse caso, o principal foco deve ser a avaliação de riscos. A inclusão de novas técnicas de avaliação de risco e também a busca de soluções em tecnologia da informação e comunicação (TIC) podem contribuir para a melhor utilização dos recursos dedicados às fiscalizações, sejam eles os próprios fiscais ou os recursos logísticos e jurídicos.

Apesar das melhorias nesse campo, o cumprimento voluntário das normas permanece baixo em alguns setores e as práticas de fiscalização tendem a ser complexas e onerosas. Há que se superar a atual combinação de práticas de fiscalização ultrapassadas com uma estrutura federativa que acarreta diferentes níveis de normas, em geral, descoordenadas e repetitivas.

O país ainda convive com uma cultura de ação punitiva, o que também contribui para o aumento das fiscalizações, sem resultar em melhores serviços para a população. Tais procedimentos muitas vezes são conduzidos por fiscais mal treinados que aplicam as normas de forma discricionária.

Regulações e procedimentos administrativos racionais e boas práticas de fiscalização podem ajudar a reduzir o chamado Custo Brasil, aumentando a competitividade do país. Regulações em excesso e práticas abusivas de fiscalização são desvantagens competitivas e são levadas em conta na hora de as empresas decidirem investir ou expandir seus negócios no país.

O custo para cumprir as normas também faz parte dessa equação, que precisa ser solucionada em prol da competitividade e da produtividade do país. Representa uma barreira adicional para o setor privado, que se soma a outros gargalos estruturais e burocráticos.

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Desburocratização tributária e aduaneira: propostas para simplificação

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoPara serem competitivas, as empresas precisam de procedimentos tributários e aduaneiros simples, transparentes e céleres. A burocracia excessiva e pouco racional é um entrave à competitividade, pois gera custos, insegurança jurídica e um cenário de conflitos, que opõe os órgãos fiscalizadores e as empresas fiscalizadas.

O sistema tributário brasileiro deve desonerar a atividade industrial brasileira pela redução tanto da carga tributária quanto da burocracia. As empresas lidam com uma burocracia ineficiente e onerosa e que produz dificuldades para os pagamentos de tributos. Dificilmente se tem certeza sobre o cumprimento de todas as obrigações tributárias. É comum ter a necessidade de lidar com longos processos para reaver créditos tributários, usufruir de benefícios fiscais ou mesmo conseguir pagar os tributos e liquidar débitos. Esses processos sobrecarregam as empresas, minam a eficiência do Estado e geram incertezas e custos.

Processos aduaneiros precisam ser desburocratizados e racionalizados, seja para empresas exportadoras ou importadoras. A burocracia excessiva aumenta o tempo e o custo das importações e exportações, torna os mecanismos de ressarcimento de créditos tributários nas exportações ineficazes e impõe obstáculos ao acesso do país a cadeias globais de valor.

A desburocratização depende tanto de grandes reformas quanto de mudanças pontuais, que são também capazes de trazer grandes ganhos de eficiência para as empresas. A tecnologia da informação deve ser utilizada a fim de promover mais transparência e agilidade, com menores custos para o fiscalizador e o fiscalizado. Essas medidas simples de redução da burocracia nos procedimentos de pagamentos de tributos e nos processos aduaneiros irão liberar os escassos recursos do Estado. Ao mesmo tempo, iniciativas mais profundas de desburocratização darão condições para permitir maiores avanços.

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Desburocratização de comércio exterior: propostas para aperfeiçoamento

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoO Brasil demanda um esforço urgente para a desburocratização das atividades de exportação e importação de bens e serviços. Pesquisa da CNI divulgada em 2014, com mais de 600 empresas exportadoras de diversos setores, portes e regiões, mostra que a burocracia alfandegária foi identificada como o maior obstáculo às suas exportações, atrás apenas da questão cambial e à frente da questão tributária.

É preciso simplificar e imprimir maior racionalidade ao conjunto de leis e normas que orientam a atividade de comércio exterior no Brasil. Tais normas, por seu volume, complexidade e, muitas vezes, conflito entre si, criam um ambiente de incerteza para os agentes econômicos e de aumento significativo de custos para o seu cumprimento.

Uma ampla reforma legal e infralegal é necessária para facilitar a atividade das empresas exportadoras e importadoras. Nos últimos anos, foi realizado um esforço de condensação das normas existentes no país. No entanto, esse esforço não foi nem é suficiente para reduzir a burocracia. É preciso reformar a estrutura legal das normas para que sejam menos onerosas.

Para executar essa reforma, é preciso ação coordenada por parte dos poderes Legislativo e Executivo. Para tanto, é necessário que o Congresso Nacional promova mudanças na legislação do comércio exterior brasileiro e que essas mudanças sejam acompanhadas pela reforma das normas infralegais, conduzida pela Presidência da República.

A reforma das leis e normas que regem a exportação e a importação no Brasil é fundamental para a competitividade das empresas que participam do comércio exterior. A burocracia onera as empresas: gera tantos custos de transação para o cumprimento de leis e normas quanto para disputas administrativas e legais sobre sua aplicação. além disso, esse emaranhado de normas cria incertezas para os agentes econômicos que, em diversas situações, só podem resolvê-las por ação do poder judiciário.

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Modernização e desburocratização trabalhista: propostas para avançar

 

Clique aqui para acessar a publicaçãoO mundo do trabalho evoluiu, mas as leis trabalhistas brasileiras continuam antigas. Grande parte das leis do trabalho foi criada em uma conjuntura na qual uma legislação rígida era a alternativa para reger as relações do trabalho e garantir direitos trabalhistas. contudo, a legislação não acompanhou a evolução do mundo do trabalho. O Brasil agrário, da década de 1940, transformou-se na sétima economia do mundo, de maioria urbana. Hoje, a legislação é inadequada para o processo produtivo moderno, com leis disfuncionais, incapazes de atender às necessidades de empresas e trabalhadores. Legislação antiquada, engessada, burocrática, complexa e que gera altas despesas na contratação do trabalho, prejudicam o ambiente de negócios e a produtividade.

Modernizar e desburocratizar as relações do trabalho no Brasil é urgente e necessário. Quanto maior, mais complexa, burocrática e onerosa a regulação trabalhista, e quanto menores os espaços para negociações e ajustes coletivos e individuais, maior a chance de as empresas terem dificuldade para cumprir suas obrigações legais e assegurarem o cumprimento de todas as nuances da legislação. as empresas ficam sobrecarregadas, a eficiência do Estado é minada e abre-se oportunidade para a informalidade e para os conflitos judiciais.

A modernização e desburocratização trabalhista devem ser a base de um novo marco regulatório, que privilegie a negociação, o acordo, a segurança jurídica, a produtividade, a redução de custos desnecessários e a ampliação da competitividade. Deve-se também atentar para os ganhos tecnológicos das últimas décadas, que geraram e permitiram mudanças nos modos de trabalho, bem como acessibilidade de importantes informações existentes, cuja indisponibilidade não pode mais ser justificada pela falta de comunicação ou pela burocracia.

Há ainda a necessidade de se encontrar equilíbrio e viabilidade das normas de segurança e saúde do trabalhador (SST). As normas de SST devem guardar moderação entre o necessário para a proteção ao trabalhador e o que é imposto para as empresas. Quando da elaboração e atualização das normas regulamentares em SST, devem ser avaliados os impactos de sua imposição na sociedade de um modo geral, considerando, entre outros, os seus aspectos sociais e econômicos. as normas de SST têm se revelado complexas, difíceis de atender ou inexequíveis, criando um ambiente de negócios desfavorável, burocrático, com insegurança jurídica e fomento dos conflitos judiciais. Não há dúvidas de que é necessário garantir a proteção da segurança e da saúde do trabalhador, contudo, é preciso guardar equilíbrio entre as obrigações impostas pela norma e a finalidade que se pretende atingir: a segurança e a saúde do trabalhador.

A modernização e a desburocratização das relações do trabalho são fundamentais para o estímulo à competitividade das empresas, para o aumento da produtividade e o crescimento, com equilíbrio social. Se o país dispuser de um marco regulatório mais moderno para as relações do trabalho poderá crescer mais e melhor. com um ambiente de negócios sadio e em constante desenvolvimento, é possível ter empresas competitivas e em crescente evolução, com manutenção e melhoria das condições de trabalho para os empregados. A regulação do trabalho tem sido construída em torno da hipossuficiência do trabalhador e da antiquada premissa do conflito entre capital e trabalho. Todavia, essa premissa não mais se sustenta. O modelo da legislação trabalhista exige inúmeras adaptações para atender aos novos modelos de produção e novas formas de trabalho. É preciso considerar a sustentabilidade empresarial e as condições favoráveis ao desenvolvimento das atividades produtivas. Ao garantir a competitividade e o crescimento das empresas, são minimizados os riscos associados ao emprego formal e, consequentemente, são gerados mais e melhores empregos, sem que se abra mão da proteção dos trabalhadores.

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