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Ambiente macroeconômico



Há muito a ser feito para que a gestão fiscal brasileira garanta estabilidade no médio ou longo prazo. O atual regime não é flexível e compromete a composição do gasto público, com os ajustes recaindo pesadamente sobre os investimentos.

Aperfeiçoar a gestão fiscal é fundamental para reduzir o papel da política monetária e da taxa de juros no controle da inflação no Brasil. O objetivo desse aperfeiçoamento é garantir uma combinação mais eficiente na política econômica e potencializar o crescimento do país.


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Regras Fiscais: Aperfeiçoamentos para consolidar o equilíbrio fiscal

 


Aperfeiçoar a gestão fiscal é fundamental para reduzir o papel da política monetária e da taxa de juros no controle da inflação no Brasil. A definição de novas regras fiscais deve aumentar a contribuição da política fiscal e reduzir o custo excessivo absorvido pelas empresas em razão do peso da política monetária no controle inflacionário. O objetivo desse aperfeiçoamento é, portanto, garantir uma combinação mais eficiente na política econômica e potencializar o crescimento do país.

A adoção de regras fiscais tem se mostrado importante para evitar a tendência ao aumento do déficit público existente nos processos orçamentários. O ajuste fiscal observado no Brasil, no fim da década de 1990 e nos anos 2000, baseou-se no estabelecimento de uma meta rígida para o superávit primário.

Regras rígidas fazem com que a política fiscal torne-se pró-cíclica. Isso significa que, em momentos de crescimento econômico mais elevado, a receita pública cresce mais fortemente e a meta fiscal é obtida mesmo com maior aumento do gasto público. já em períodos de baixo crescimento econômico, quando a expansão das despesas públicas deveria ajudar a recuperar o nível de atividade, as receitas tendem a crescer menos e o cumprimento da meta depende da redução de gastos ou do aumento da carga tributária.

Em momentos de baixo crescimento econômico, a utilização de normas rígidas determina que o ajuste recaia sobre os investimentos do setor público. Nessas circunstâncias, as outras possibilidades de cumprimento da meta fiscal rígida também não são economicamente desejáveis: aumento da carga tributária ou redução da transparência fiscal, com a compressão artificial das despesas, crescimento de receitas extraordinárias e/ou operações contábeis.

Para superar essas questões, muitos países têm recorrido à utilização de regras fiscais flexíveis, que se ajustam ao ciclo econômico. Essa nova geração de normativas fiscais mantém a eficiência da combinação de políticas econômicas e garante a sustentabilidade das contas públicas. Logo, possibilita a flexibilidade e o caráter anticíclico da política fiscal sem perda de credibilidade.

O Brasil deve adotar uma nova meta: o “resultado fiscal estrutural”. Essa forma de mensuração do resultado do setor público leva em consideração o ponto do ciclo econômico em que o país se encontra, bem como preços de commodities e de ativos relevantes para a receita, e desconsidera receitas e despesas não recorrentes e operações meramente contábeis.

Os benefícios associados ao uso do “resultado fiscal estrutural” superam os custos, que são, principalmente, a complexidade para mensuração e compreensão do indicador. As regras rígidas destacam-se pela maior simplicidade e, com isso, são mais facilmente compreendidas pela sociedade. para reduzir tal desvantagem, a nova norma fiscal deve ser bem definida, com critérios de mensuração claros, de modo que possa ser reproduzida, permitindo controle por parte da sociedade.

Dois parâmetros são fundamentais no cálculo do “resultado fiscal estrutural”: a diferença entre o PIB observado e o PIB potencial e a forma como as receitas públicas são afetadas pelas flutuações da economia. Esses parâmetros devem ser estimados, assim como o próprio “resultado fiscal estrutural”, e disponibilizados para a sociedade por um órgão independente, a ser criado com esse propósito específico, como acontece no Reino Unido. caso essa alternativa não seja viável, tais estimativas ficariam a cargo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou do Ministério da Fazenda.

Outro ponto tão ou mais importante do que a construção do indicador é o comprometimento das instituições e do governo com a nova sistemática. A experiência recente, notadamente na Europa, mostrou que as regras fiscais não vinham sendo cumpridas, mesmo antes da crise econômica iniciada em 2008.

As condições para implementação do “resultado fiscal estrutural” no Brasil são favoráveis, pois o conceito se difundiu a partir de 2013. Várias instituições financeiras e consultorias, além do banco central e do IpEa, começaram a produzir estimativas para o resultado estrutural e a difundi-las na imprensa.

Definido o uso da regra fiscal flexível, é necessário estabelecer qual o indicador a ser utilizado: resultado primário, nominal ou corrente. Não há um indicador ideal. O mais importante é que o escolhido, no debate entre o governo e a sociedade, seja ajustado ao ciclo econômico.

O resultado primário, que não inclui as despesas com juros, tem a vantagem de ser um indicador disseminado na discussão sobre política fiscal no Brasil. O problema desse indicador é que ele não capta os efeitos de políticas parafiscais. Esse é, por exemplo, o caso das operações da Secretaria do Tesouro Nacional com o banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujos subsídios implícitos diluem-se na conta de juros nominais líquidos.

O resultado nominal capta os efeitos de todas as operações, fiscais e parafiscais, que impactam a demanda agregada. Porém, como envolve todas as despesas com juros, o indicador não é plenamente controlado pela autoridade fiscal. as opções de política monetária, a cargo do banco central, têm influência no resultado nominal a ser alcançado. além disso, por incluir os gastos com juros, o indicador está sujeito a oscilações que não são passíveis de serem decompostas entre o componente estrutural e o cíclico.

No Reino Unido e nos países da zona do Euro, o indicador fiscal ajustado ao ciclo utilizado é o resultado nominal. Mas é preciso considerar que os componentes estrutural e cíclico dos dispêndios com juros podem ser desconsiderados pelo fato de essas despesas representarem uma parcela bem menor dos gastos públicos, diferentemente do que ocorre no Brasil.

O resultado corrente – nominal ou primário com exclusão dos investimentos – pode ser positivo para o Brasil, que carece de maior investimento público. A desvantagem desse indicador é a abrangência do conceito utilizado para investimento público. a utilização de um conceito mais próximo da formação bruta de capital fixo excluiria, por exemplo, investimentos em capital humano, mais importantes para o aumento da produtividade do que determinados investimentos em capital fixo.

Entre essas alternativas, a mais viável para a realidade do Brasil é o resultado primário estrutural. Além de ser um indicador mais próximo do acompanhado atualmente como meta fiscal, não está sujeito aos efeitos da política monetária sobre as despesas com juros.

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Previdência Social: Mudar para garantir a sustentabilidade

 

A reforma da Previdência Social tem como motivação garantir a sustentabilidade dos benefícios no futuro. O processo de envelhecimento da população brasileira tornará inviável a manutenção das regras previdenciárias atuais. A percepção desse cenário gera incertezas para as famílias e as empresas.

A parcela da população brasileira com 65 anos ou mais irá dobrar nos próximos 20 anos. Segundo a projeção da população brasileira de 2013, realizada pelo IBGE, em 2014 essa parcela representava 7,6% do total de brasileiros. Esse percentual deve passar para 9,4% em 2020 e mais do que dobrar até 2035, quando chegará a 15,5% da população.

Os problemas de financiamento da Previdência já estão presentes. Mesmo com um percentual ainda pequeno de idosos na população, as regras previdenciárias atuais geraram despesas com benefícios previdenciários equivalentes a 7,4% do PIB em 2013. Essas despesas referem-se apenas ao regime que cobre o setor privado – Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se incluídas também as despesas com o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, o total gasto com previdência no Brasil alcança cerca de 12% do PIB em 2013.

O percentual do PIB gasto com benefícios previdenciários no Brasil é próximo ao de países como Canadá e Estados Unidos, porém, esses países têm população mais idosa. Nos Estados Unidos e no Canadá, a população com mais de 65 anos corresponde a cerca de 19% do total e as despesas com previdência estão em torno de 13% do PIB.

Dados de países latino-americanos também mostram a peculiaridade da situação brasileira. No México, onde a população idosa representa pouco mais de 8% do total, as despesas previdenciárias estão em torno de 8% do PIB. Na Argentina e no Chile, onde os idosos correspondem, respectivamente, a 16% e 12% da população, as despesas com a previdência social estão em torno de 6% e 3% do PIB, respectivamente.

Com o envelhecimento da população, essas despesas devem manter a tendência de crescimento observada nos últimos 15 anos. Em 1997, quando a população acima de 65 anos correspondia a 5,1% do total, as despesas com benefícios previdenciários do setor privado e do setor público foram equivalentes a 9% do PIB.

As projeções do governo federal, apresentadas em março de 2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, apontam um aumento das despesas com benefícios do RGPS para cerca de 10% do PIB em pouco mais de 20 anos. Para 2050, quando 22,6% da população brasileira deve estar acima de 65 anos, a projeção oficial é que essas despesas alcancem 13,25% do PIB.

Como as receitas previdenciárias não devem crescer no mesmo ritmo que as despesas, a tendência é de expansão do déficit previdenciário. Em 2013, o resultado negativo do RGPS ficou um pouco acima de 1% do PIB. Segundo as projeções do governo federal, esse déficit deve dobrar em menos de 20 anos. Em 2050, se mantidas as regras atuais e dadas as hipóteses da projeção, o déficit atingiria 6,4% do PIB.

O aumento da carga tributária que seria necessário para manter as regras atuais põe em dúvida a sustentabilidade dos benefícios em médio e longo prazo. As projeções indicam que os critérios atuais para concessão, cálculo e reajuste dos benefícios não são atuarialmente equilibrados. Isso significa que as futuras gerações deverão pagar pelas regras usufruídas pela atual geração de trabalhadores.

Adiar o ajuste nas regras previdenciárias significa privilegiar a geração atual de trabalhadores em detrimento daqueles que ainda entrarão no mercado de trabalho. E quanto mais tarde vierem as alterações, maior será o custo suportado pela nova geração.

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