Legislação | Objeto | Ementa |
Lei Nº13.123/2015 | Patrimônio genético e conhecimento tradicional | Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade |
Lei de Biossegurança 11.105/2005 | Células-Tronco, Transgênicos | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB |
Lei 11.196/2005 | Lei do Bem | Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica |
Lei Nº 10.973/2004 | Incentivo à inovação e à pesquisa | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
Lei 9.456/1997 | Cultivares | Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. |
Lei Nº 9.279/1996 | Propriedade Industrial | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |