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Seminário Internacional de Direito Tributário

Data: De: 04/06/2013 Até: 06/06/2013 Local: Brasília (DF) Auditório S1 - Sede da CNI - SBN, Quadra 01, Bloco C, Ed. Roberto Simonsen

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Órgão do Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se ocupa de julgar, em segunda instância, no âmbito administrativo da Receita Federal, os processos relacionados às autuações e pedidos de restituição/compensação de tributos federais. Atualmente, o conselho tem cerca de 220 conselheiros, sendo 51 especialistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Com o objetivo de promover um debate qualificado entre conselheiros, advogados e especialistas a respeito de matérias apreciadas pelo Conselho, a CNI e o CARF promovem, de 4 a 6 de junho, o Seminário Internacional de Direito Tributário. A ser realizado em Brasília, na sede da CNI, o evento contemplará discussões sobre temas como Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal, tributação de ágio, comércio exterior, desmutualização e tributação sobre importação de serviço.

Entre os principais palestrantes estão o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e a chefe do Fórum Global da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), Monica Bathia.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones (61) 3317-9454 e (61) 3317-8930