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Conheça os principais pontos da nova reforma da Previdência, entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional em 20 de fevereiro de 2019

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Idade mínima

 

A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igual à dos trabalhadores do setor privado. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessários 10 anos no serviço público, e cinco anos no cargo.

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria será de 60 anos para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos.

Os professores poderão se aposentar a partir dos 60 anos, mas com tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Para os professores no Regime Próprio (servidores), será preciso ainda 10 anos no serviço público, e cinco no cargo.

Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas.

Para deputados e senadores, a idade mínima será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Novos eleitos estarão automaticamente no regime geral, com extinção do regime atual.

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Alíquotas de contribuição

 

As alíquotas de contribuição à Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada, que hoje variam de 8% a 11%, vão mudar para entre 7,5% e 11,68%, conforme o valor do salário.

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Aposentadoria por invalidez

 

A aposentadoria por invalidez, que é de 100% da média dos salários de contribuição, passará a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos.

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Benefício de Prestação Continuada (BPC)

 

Os idosos em situação de pobreza receberão benefício de um salário mínimo mensal a partir dos 70 anos de idade. Hoje, o benefício é pago para quem tem 65 anos. A proposta, no entanto, prevê o pagamento mensal de R$ 400 a partir dos 60 anos de idade para beneficiários com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e patrimônio inferior a R$ 98 mil.

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Regras de transição

 

Para os trabalhadores da iniciativa privada haverá três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o INSS. O trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa.

Para os servidores públicos, a transição segue uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens.

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Cálculo do benefício

 

O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição. Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100% se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

 

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Pensão por morte

 

O valor da pensão por morte ficará menor. O benefício será 60% do valor mais um adicional de 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e de trabalho, a taxa de reposição do benefício será de 100%, segundo a proposta.