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O problema não é de Temer. É nosso!

 

Antonio Delfim Netto
Economista e ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento


O nosso Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é de repartição simples: os aposentados são pagos com a contribuição dos que estão trabalhando. A Constituição fixou que para ele o limite inferior da aposentadoria é o salário mínimo (sobre o qual há discussão interminável). Para complicar ainda mais as coisas, ele foi manipulado como política pública para a "redução da pobreza e da desigualdade". Cresceu entre 2002 e 2016, nada menos do que 77% acima da inflação, um crescimento real de 4,3% ao ano, contra um crescimento da produtividade da força de trabalho empregada da ordem de 1,1% a.a.. Se quisermos continuar a usar o salário mínimo para reduzir a desigualdade e a pobreza (o que é ineficiente comparado com políticas bem focadas), é preciso desvinculá-lo da Previdência, mas a remuneração da aposentadoria deverá, por força da justiça e da lei, manter o valor real do seu poder de compra.

No regime de repartição simples o equilíbrio do sistema depende: 1) da taxa de dependência (o número de aposentados e pensionistas dividido pelo número dos atuais contribuintes); 2) do valor da massa salarial sobre a qual incide a alíquota contributiva; 3) de outras "receitas previdenciárias" (que encontram seu limite nas restrições orçamentárias para atender a outras necessidades: saúde e educação, por exemplo) e 4) da taxa de reposição da aposentadoria com relação à remuneração na atividade. Quando há desequilíbrio crescente entre receita e despesa, como é o nosso caso, só há três saídas: aumentar a receita (a contribuição); diminuir as despesas (cortar concessões generosas) ou uma combinação inteligente das duas.

Diante do crescimento exponencial do déficit do sistema, a proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional objetiva estabilizar os gastos previdenciários com relação ao PIB num horizonte de 10 a 15 anos e, por isso, dispõe de limitada margem de ajustamento. A maior parte das objeções que lhe são feitas, decorrem ou da paixão ideológica contra o governo Temer (esquecem que Dilma estava propondo algo muito parecido) ou de pura ignorância dos fatos. Se não, vejamos:

 

  1. A Previdência é superavitária. Trata-se da mais sofisticada falácia desenvolvida por profissionais altamente competentes: funcionários públicos estatutários dos três Poderes da República, bem preparados para defender os seus próprios interesses. Eles são os maiores beneficiários das injustiças incorporadas ao atual regime (têm maiores salários do que o setor privado e, provavelmente, são os únicos, no universo que se aposentam com taxa de reposição de 100%!). Os argumentos utilizados na defesa (as despesas com a previdência) rural deveriam ser excluídos e financiados pelo Tesouro, como se este fosse um ente estranho ao processo e com recursos infinitos; as "contribuições sociais" cobrem o déficit, como se a DRU e os seus outros usos não fossem autorizados pela Constituição; se a dívida ativa do INSS fosse cobrada não haveria déficit, como se boa parte delas não fosse de empresas já falidas ou em estado falimentar; bastaria não pagar os juros da dívida pública (que, atenção, é devida à sociedade, ou seja a todos nós e não aos bancos, como se isso não tivesse dramáticas consequências), são de uma pobreza e desfaçatez que custa acreditar que alguém possa levá-los a sério.

  2. Na nova Previdência as pessoas vão trabalhar até morrer, pois a expectativa de vida ao nascer dos homens em Pernambuco, Sergipe e Pará é de 68 anos e em Alagoas e Maranhão, 66. Deixando de lado o fato que naqueles Estados os aposentados por tempo de contribuição são, respectivamente (10%, 9%, 5%, 7% e 3%), ou seja, que mais do que 90% se aposentam por tempo de serviço, isto é, com 65 anos, para os quais nada mudará, trata-se de outro enorme equívoco. O que interessa é a expectativa de sobrevida na data da aposentadoria, que no Norte e no Nordeste anda às voltas de 15 anos.


O projeto do governo é duro, mas tenta, apenas, aproximar o nosso regime previdenciário extremamente generoso aos experimentados no mundo. Eventuais exageros e injustiças empiricamente comprováveis, podem e devem ser corrigidos no Congresso, porque esse é o seu papel, sem que isso signifique "recuo" do Executivo. Talvez seja brutal dizer, mas o problema das aposentadorias ou será resolvido hoje por nós, com alguma equidade, ou sem nós, em futuro não longínquo, pelas consequências do excesso de "consumo" do excedente destinado ao "investimento" (em saúde, educação e infraestrutura) que nos levará ao empobrecimento permanente. Seria portanto lamentável que a sólida base política do governo se deixasse impressionar pela desvairada gritaria que esconde, antes de tudo, o seu próprio interesse e não o do Brasil.

É preciso insistir: a hidrofóbica oposição à reforma da Previdência em nome da defesa de "direitos mal adquiridos", não é um problema do presidente Temer. É um problema de todos nós, cuja solução é fundamental para um desenvolvimento social e econômico robusto, equânime e solidário. Na verdade, se solucionado, ele Temer levará apenas o ônus. O bônus será recolhido pelos próximos governos e por nossos filhos e netos!

Artigo publicado no jornal Valor Econômico em 11 de abril de 2017