PROPRIEDADE INTELECTUAL

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9 de Setembro de 2014 às 14:28

Reivindicar invenção gastronômica continua sendo inviável

Para que a proteção da propriedade intelectual dos chefs de cozinha ocorra ainda é preciso superar uma série de obstáculos. Para especialistas nem mesmo um mecanismo próprio da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) pode ajudar.
O principal problema é que a legislação de direitos autorais não trata das receitas culinárias, segundo advogados consultados pelo DCI.
Na interpretação do sócio do escritório Daniel Advogados, Fábio Leme, "até há espaço" para que a criação de receitas se enquadrem na legislação que dispõe sobre os direitos autorais, pois as invenções gastronômicas seriam que o a lei chama de "invenções de espírito".
Contudo, as poucas ações judiciais a respeito do tema indicam que a interpretação dos tribunais não segue essa linha. Por isso, o especialista afirma que as chances de êxito de uma ação na justiça discutindo este tipo de mérito são ínfimas. "O problema é como - com ou sem o registro - eu vou questionar os terceiros. Não há lei. E a que há não é clara, não diz que a receita é uma obra de direito autoral", disse Leme.
Por causa das dificuldades de questionamentos na Justiça, o advogado afirma que talvez a única alternativa para os restaurantes e chefs é manter as receitas em segredo.
Apesar dos obstáculos referentes à legislação e à visão dos tribunais, Leme acredita que a iniciativa da associação de bares e restaurantes é importante para que se inicie a discussão de propriedade intelectual no ramo gastronômico. Além disso, a entidade brasileira também parece ser pioneira na criação do mecanismo. Em outros países, como Estados Unidos e França, não haveria procedimento similar.
Antiquarius e Bela Sintra
Um dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a disputa de direitos autorais de receitas envolve os restaurantes de comida portuguesa Antiquarius e Bela Sintra. O impasse aconteceu depois que um gerente do primeiro restaurante foi dispensado e resolveu abrir seu próprio negócio, o Bela Sintra.
Já que o novo restaurante tinha pratos similares aos do antigo, os donos do Antiquarius acusaram o ex-funcionário de plagiar as receitas. Contudo, já na primeira instância da justiça o juiz observou que os pratos servidos eram clássicos - e não receitas exclusivas.
Sem mecanismo legal para fundamentar a patente dos pratos lusitanos, a Justiça determinou que o ex-gerente não deveria pagar qualquer indenização para o Antiquarius.
Segundo o presidente da Abrasel, Percival Maricato, o TJ-SP não reconheceu o direito de indenização porque entendia que a receita não tem valor econômico. "Mas como já falei, é questão de tempo para isso mudar. Antigamente as marcas não tinham valor econômico. E cada vez mais se valoriza inovação e propriedade intelectual", afirma ele.
Na visão de Fábio Leme, para que as receitas sejam reconhecidas como propriedade intelectual, seria preciso criar uma legislação específica. "Acho interessante ter o mecanismo de registro. Mas penso que as empresas terão problema para levar o registro à frente quando acontecer plágio. Me parece que o Judiciário não tende a interpretar que cabe direito autoral nesse caso de invenção culinária", diz.

* Disponível em http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/--reivindicar-invencao-gastronomica-continua-sendo-inviavel-id414078.html