PROPRIEDADE INTELECTUAL

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14 de Julho de 2014 às 16:03

Empresário Explica Na TV Sobre Obra Intelectual Legalmente Protegida

A Ata Notarial regularmente expedida comprova a existência material de Propriedade Intelectual Protegida (Direito Autoral) através de prova pré constituída. Importante instrumento jurídico que comprova o direito do autor com celeridade. Ainda, pouco utilizado no Brasil.

Em relação aos direitos autorais, vejamos a Lei Federal Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Lei que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

"Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:"

Não dependendo, portanto, da produção em juízo de novas provas (testemunhas, perícia judicial e outros meios de prova admitidos em direito).

Bastando comprovar a anterioridade e titularidade da criação intelectual perante qualquer pessoa ou autoridade com a apresentação da Ata Notarial. Documento dotado de fé pública e presumido sabido de todos.

Vejamos a base legal para expedição do referido documento pelo Tabelião ou seus prepostos: Artigo: 364 do Código de Processo Civil (CPC): "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."

Os Certificados de Registro de Marca Legalmente Expedidos pelo INPI comprovam a titularidade dos direitos marcários. Documentos que apenas protegem a marca contra o uso indevido por parte de terceiros.

Porém, é necessária a ata notarial como prova legal para legitimar extrajudicialmente a titularidade dos direitos autorais de obra intelectual nova, independente da marca utilizada. Protegendo a criação intelectual contra o uso indevido (ou seja com marca diversa) por parte de terceiros não autorizados.

Temos um exemplo de obra intelectual legalmente protegida no Brasil, onde o titular teve o cuidado de proteger e reservar seus direitos na Rede Mundial de Computadores e demais mídias.

O único certame de beleza da era digital, ou apenas título de beleza: Garota do Site Brasil 2015 é obra intelectual protegida e amplamente divulgada. Projeto inédito e consolidado no Brasil.

De qualquer parte do Brasil, você pode participar online do concurso de beleza exclusivamente por meio de plataformas digitais. Um mundo que a cada dia fica mais digital. O autor/criador realmente esta diante de um "case de sucesso".

O concurso de beleza e a plataforma digital (empresa 100% internet) tem resultados comprovados (Modelos de Sucesso Nacional), conforme consta em Ata Notarial.

Portanto, pela simples leitura dos documentos pode-se concluir que não é simples ideia de domínio público, mas sim como dito: "obra intelectual legalmente protegida e com os seus direitos legalmente reservados a seu autor/criador".

Dependendo, assim, de licenciamento prévio a sua utilização por parte de terceiros interessados em captar apoiadores/patrocinadores para o projeto inédito.

Veja a Entrevista de Silva Leandro em:
http://www.youtube.com/watch?v=mGv8_ZsSlnk

Programa Zhenito Lopes (TV Viamão)
Site Oficial: http://www.tvviamao.com.br

* Disponível em http://noticias.r7.com/dino/tecnologia-e-ciencia/empresario-explica-na-tv-sobre-obra-intelectual-legalmente-protegida-14072014