PROPRIEDADE INTELECTUAL

Marco regulatório

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Legislação Objeto Ementa
     
Constituição da República Federativa do Brasil Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos.
     
Decreto-Lei Nº 2.848/40 Código Penal Dos crimes contra a Propriedade Intelectual.
     
Decreto-Lei Nº 3.689/41 Código de Processo Penal Dos processos e do julgamento dos crimes contra a Propriedade Intelectual.
     
Lei Nº 9.279/96 Propriedade Industrial Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
     
Lei 9.456/97 Cultivares Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
     
Lei 11.484/07 Circuitos Integrados Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD: altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993: e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto
     
Lei Nº 9.609/98 Propriedade Intelectual Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
     
Lei Nº 9.610/98 Direitos Autorais Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
     
Lei Nº 12.270/2010 Suspensão de concessões de propriedade intelectual junto à OMC Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC
     
Decreto Nº 2.553/98 Regulamenta o art. 75 e os arts.88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Regulamenta o art. 75 e os arts. 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual.
     
Decreto 2.556/98 Proteção da Propriedade Intelectual de programa de computador Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da Propriedade Intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
     
Decreto Nº 3.201/99 Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
     
MP 2186- 16/01 Conhecimentos Tradicionais arts. 1o, 8o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
     
Decreto de 21 de Agosto de 2001 Cria o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual Cria, no âmbito da Camex (Câmara de Comércio Exterior), o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
     
Lei Nº 10.603/02 Proteção de Informação não divulgada Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
     
Decreto Nº 4.533/02 Regulamenta o art. 113 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Regulamenta o art. 113 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
     
Lei Nº 10.973/04 Incentivo à inovação e à pesquisa Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
     
Decreto Nº 5.244/04 Composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
     
Decreto Nº 5.563/05 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
     
Lei de Biossegurança 11.105/05 Células-Tronco, Transgênicos Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto
     
Resolução nº 135 15/4/1997 Do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) Normaliza a Lei nº 9.279. Os contratos em geral são regulados pela Lei nº 10.406, de 10/1/2002, que instituiu o CC
     
Lei nº 3.470/1958 Altera a legislação do Imposto de Renda Não são dedutíveis, para os efeitos do imposto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento
     
Portaria nº 436/1958 Do Ministério da Fazenda Estabelece limites de dedução por atividade
     
Lei nº 4.131/1962 Disciplina o investimento estrangeiro e remessas Impede remessa e dedução de royalties da filial e da subsidiária a sua matriz no exterior
     
Lei nº 4.137/1962 Regula a repressão ao abuso do poder econômico Quando em relação a uma empresa exista um restrito número de empresas que não tenham condições de lhe fazer concorrência num determinado ramo de negócio ou de prestação de serviços, ficará, aquela obrigada à comprovação do custo de sua produção, se houver indícios veementes de que impõe preços excessivos.
     
Lei nº 4.506/1964 Dispõe sobre o Imposto de Renda Impede a dedução das despesas com royalties e assistência técnica da subsidiária à sua matriz no exterior (artigos 52 e 71).
     
Ato Normativo nº 15/1975 Reclassifica as categorias dos contratos de Transferência de Tecnologia Impede a aprovação de “pacotes”: Impõe e impede determinadas cláusulas contratuais. Consolidação de todos os aspectos legais relativos à transferência de tecnologia
     
Lei 5.648/1970 Criação do INPI O Instituto tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica (Art. 2º).
     
Lei 5.648/1970 Criação do INPI O Instituto tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica (Art. 2º).
     
Decreto nº 5.147/04 Criação do INPI Normatiza a Diretoria de Contratos e Tecnologia e Outros Registros
     
Lei 11.196/2005 Lei do Bem Incentivos fiscais à inovação tecnológica