Boa Prática

20/11/2017

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DECRETO Nº 46.726: DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

Sindicato: Sindicato da Indústria do Arroz no Estado de Minas Gerais (SINDARROZ/MG)

Presidente do sindicato: Jorge Tadeu Araújo Meirelles

Mandato: 4/2016 a 3/2018

Federação: FIEMG

Início de execução da prática: 2/2016
Fim de execução da prática: Até hoje

Raio-X da prática

O Decreto nº 46.726, que altera o regulamento do ICMS, foi publicado pelo governo do estado de Minas Gerais em18 de março de 2015. A alteração, que teve participação ativa do Sindicato das Indústrias de Arroz de Minas Gerais (SINDARROZ/MG), modificou o Decreto nº 43.080, de 13 de março de 2002, e promoveu redução de custos de 12% referente ao pagamento no ICMS na compra do "cereal" importado. O novo texto legal representou conquistas para o segmento, como a implementação do incentivo à redução de alíquota a zero, o crédito presumido às indústrias e o regime especial para importação. Além disso, os benefícios repercutiram diretamente no desenvolvimento de Minas Gerais ao fortalecer as empresas do setor e estreitar a parceria entre produtores e governo do estado.


Como surgiu a ideia

A ideia da boa prática teve início quando o SINDARROZ/MG identificou a importância da mudança e pleiteou, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, a revogação do pagamento dos regimes especiais de tributação, de carácter individual, que diferenciavam a cobrança de ICMS incidente sobre a entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de arroz classificado pelo código 1006.10, estipulado pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH).


Como fazer acontecer

Para viabilizar a alteração da cobrança do ICMS, por meio do Decreto nº 46.726, o SINDARROZ/MG promoveu diversas reuniões com instituições envolvidas na questão, como a FIEMG e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e mobilizou empresários do setor, que se engajaram a favor da mudança. O SINDARROZ/MG também elaborou estudos e apresentou o planejamento estratégico do setor – desde a escolha da semente até a comercialização. A entidade ainda produziu análises de todos os processos que interferem na cadeia produtiva das indústrias de beneficiamento do arroz para sensibilizar as autoridades para a importância da mudança.


Principais resultados

Além dos ganhos financeiros alcançados com a redução da tributação para a aquisição de grãos importados, o processo para conquista do Decreto nº 46.726 fortaleceu o SINDARROZ/MG e estreitou os laços com os associados, que passaram a participar ativamente dos eventos, cursos e palestras promovidos em parceria com o Sistema FIEMG. O sucesso da boa prática estimulou o SINDARROZ/MG a adotar, como diretriz básica de atuação, a participação dos empresários na definição de estratégias e ações. As empresas ganharam competitividade, respaldo e segurança para redução de custos e ampliação das atividades. A ação resultou ainda no aprimoramento da política de desenvolvimento comercial do estado de Minas Gerais, fortaleceu o segmento industrial e favoreceu a geração de mais emprego e renda.


Termômetro da boa prática

Complexidade: Alta

Investimento: Baixo

Retorno institucional: Alto

Contribuição para a competitividade: Alta


Saiba mais

Se você tem interesse em obter mais informações sobre a boa prática, entre em contato com o sindicato ou com a FIEMG.

Sindicato da Indústria do Arroz no Estado de Minas Gerais (SINDARROZ/MG)/MG: ars@fiemg.com.br

FIEMG: ars@fiemg.com.br