Boa Prática

24/10/2018

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Licitação em Minas Gerais

Sindicato: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Presidente do sindicato: Lúcio Silva

Mandato: 1/2017 a 12/2020

Federação: FIEMG

Início de execução da prática: 1/2017

Raio-X da prática

A licitação é um procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública, regulada pela Lei no 8.666/93 e que objetiva proporcionar a melhor contratação possível para o poder público, de forma sistemática e transparente. O controle imposto por essa lei determina que o administrador atue em harmonia com os princípios que norteiam a sua atividade e busque, na contratação de bens de serviços, a proposta mais vantajosa, de modo a evidenciar o interesse público. Partindo desse princípio, o Sindicato contratou um escritório de advocacia especializado em processos licitatórios para fiscalizar, padronizar e regularizar, se necessário, as licitações promovidas pelas instituições públicas no estado de Minas Gerais, de interesse dos associados, sem qualquer custo para eles.


Como surgiu a ideia

Algumas empresas estavam adquirindo, por meio de procedimento licitatório, produtos ou serviços em desconformidade com os padrões técnicos exigidos pela ABNT. Além de não zelarem pelo interesse público, estavam colocando produtos de péssima qualidade em suas obras. Contudo, depois de algumas reuniões, os diretores do SINDICATO resolveram contratar um escritório de advocacia especializado em processos licitatórios, para que orientasse a melhor forma legal de fazer as aquisições necessárias aos seus empreendimentos. 


Como fazer acontecer

Os diretores e associados do SINDICATO que participam de licitações verificam se existe alguma irregularidade em processo licitatório, promovido pela prefeitura local. Caso tenha algum produto ou serviço em desconformidade com os padrões técnicos exigidos pela ABNT, a empresa participante envia para o SIPROCIMG o edital/pregão. Para que seja verificada a irregularidade, enviamos toda a documentação ao escritório de advocacia contratado e protocolamos, junto à prefeitura pertinente, uma carta onde consta que os responsáveis poderão responder a processo por improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis à demanda.


Principais resultados

A manutenção e regularização dos editais publicados, nos moldes costumeiramente aplicados, importaria em fornecimento de produto fora das normas técnicas e de má-qualidade para a Administração Pública, gerando prejuízos ao erário e a toda população, infringindo o caráter competitivo e violando cabalmente os princípios morais e éticos, regidos pela Lei no 8.666/90. Sendo assim, o SINDICATO conseguiu, com sucesso, a manutenção de 11 editais de prefeituras, resguardando o interesse público e a comprovação do atendimento aos requisitos das normas da ABNT. Impondo, também, a obrigatoriedade para que o futuro fornecedor de produtos ou serviços apresente, com base em ensaios laboratoriais, com validade de no máximo 90 (noventa) dias, laudo atestando a qualidade técnica do produto, com o devido cumprimento e observação das normas da ABNT.


Saiba mais

Se você tem interesse em obter mais informações sobre a boa prática, entre em contato com o sindicato ou com a FIEMG.

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG: rmendes@fiemg.com.br

FIEMG: ars@fiemg.com.br