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13 de Agosto de 2018 às 14:46

Líderes da MEI comemoram regulamentação do Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

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O ano de 2018 começou com uma boa notícia para o segmento de CT&I. No dia 8 de fevereiro, foi regulamentado o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que impulsionará os investimentos em pesquisas no Brasil. A Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), teve ampla participação neste diálogo junto ao Governo Federal e considera que o decreto irá atender demandas relevantes da comunidade empresarial e científica.


O Marco Legal da CT&I é resultado de mais de uma década de trabalho e negociações promovidos pelo setor produtivo e a comunidade científica, tecnológica e de inovação para aprovar uma legislação que favoreça a colaboração entre centros de pesquisa, empresas e governo para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do País. O assunto foi amplamente discutido nas reuniões de líderes da MEI, que formalizaram uma série de pontos, que foram considerados na regulação do decreto.


Entre as conquistas, está a maior segurança jurídica aos atores do ecossistema, ao definir orientações mínimas para a cooperação entre instituições científicas e o setor produtivo. Por meio do decreto, também se espera o estímulo ao investimento, via participação minoritária de instituições de ciência e tecnologia (ICTs) no capital de empresas e do estabelecimento de parâmetros para uso do bônus tecnológico (novo mecanismo de subvenção à MPME).


A regulamentação da isenção de impostos de importação na aquisição de insumos e equipamentos para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados por empresas também foi bastante comemorada, pois irá equalizar o tratamento concedido a empresas e ICTs. O novo marco legal deverá simplificar a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilitar a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas e aumentar a interação ICT -  empresas.


O próximo passo para os setores envolvidos é acompanhar os resultados da regulamentação e tentar recompor os oito pontos vetados no decreto, considerados pela comunidade científica relevantes para o ambiente de inovação e negócios. O decreto também introduz novas definições básicas, tais como entidade gestora, ambientes promotores da inovação, ecossistemas de inovação, mecanismos de geração de empreendimentos, risco tecnológico e Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública e privada.


Confira a íntegra do decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm

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