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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O setor industrial defende regras claras e agilidade no
processo de licenciamento ambiental

Esse é o posicionamento que vem sendo defendido pela indústria brasileira há 14 anos, quando começaram as discussões sobre o aperfeiçoamento da legislação referente ao licenciamento ambiental no país. Nesse período, o setor industrial sempre manteve diálogo aberto e transparente com governo e sociedade sobre o tema.

Importantes documentos divulgados pela CNI, como a Agenda Legislativa, o Mapa Estratégico da Indústria e o documento Propostas da Indústria para o Aprimoramento do Licenciamento Ambiental, destacam as proposições apresentadas aos parlamentares e às partes interessadas.

 

O licenciamento ambiental de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. O desafio é adequá-lo às melhores práticas, de modo a eliminar as disfunções que comprometem a qualidade do meio ambiente e que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento pleno da economia.

Alguns dos principais problemas do licenciamento ambiental no Brasil são:

  • excesso de procedimentos burocráticos e superposição de competências
     
  • falta de clareza de procedimentos e atuação discricionária dos agentes licenciadores
     
  • insegurança jurídica, até mesmo após a obtenção da Licença Ambiental


A combinação desses problemas causa elevação de custos, incertezas e aumenta o tempo dos projetos, prejudicando a competitividade e a produtividade das empresas e do setor público.

A modernização do licenciamento ambiental é imperativa para a garantir que este instrumento promova a conservação do meio ambiente e assegure as condições para o desenvolvimento socioeconômico do país, conforme estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente.

As recomendações da indústria brasileira incluem melhorias ao processo de licenciamento ambiental, do ponto de vista estratégico, institucional, técnico-conceitual, operacional e legal, em qualquer que seja o instrumento que venha a ser editado.

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável relacionados:
 

Mensagens-chave

As normas que disciplinam o licenciamento ambiental devem ser aprimoradas e modernizadas.

É crucial considerar o licenciamento além de função cartorial e burocrática para que exerça seu papel de instrumento de gestão ambiental.

A gestão territorial deve ser fortalecida, a partir da implementação dos instrumentos e planejamento de base territorial e da consolidação dos instrumentos de políticas públicas e de regulação.

É fundamental assegurar a autonomia do órgão licenciador no processo de licenciamento, garantindo a natureza não vinculante das autoridades envolvidas.

O licenciamento ambiental deve ser aperfeiçoado de forma integrada com os demais instrumentos das áreas ambiental, de recursos hídricos e florestais.

Bem como com os instrumentos setoriais de outras políticas públicas relacionadas, para que sejam simplificadas suas etapas e a documentação pertinente.

Resultados 2019

Ícone-check.png Atuação junto à base industrial e outros interlocutores para entrega ao relator de Plenário, deputado Kim Kataguiri, da nota técnica da CNI para aperfeiçoamento da 4ª versão do texto substitutivo ao PL 3729/2004. O projeto de lei analisa o marco legal do licenciamento ambiental brasileiro e apresenta propostas para melhorias.

Ícone-check2.png Realização de consulta sobre licenciamento ambiental com 583 representantes industriais para obter a visão do setor sobre o impacto do licenciamento em seu negócio e para o desenvolvimento econômico de sua região e do país.

Ícone-check.png Realização do workshop Oportunidades e Desafios para o Licenciamento Ambiental com formadores de opinião e representantes do Congresso Nacional para reforçar a necessidade de aprimoramento do licenciamento ambiental e destacar os impactos do processo sobre o desenvolvimento econômico do país.

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