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PROTOCOLO DE NAGOIA

O Protocolo de Nagoia é um acordo internacional, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que reúne diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade e garante aos países maior segurança jurídica nas relações comerciais que envolvam produtos derivados de recursos biológicos.

O protocolo regula o acesso à biodiversidade – pesquisa e desenvolvimento tecnológico - e também o compartilhamento dos benefícios da exploração econômica desses produtos.

A indústria brasileira tem interesse no estabelecimento de um regime de governança internacional que resguarde o direito de o Brasil manter os benefícios do uso de seus ativos naturais.

Para a CNI, o acordo também deve garantir segurança comercial aos seus produtos agrícolas, derivados, em grande parte, de espécies exóticas introduzidas no país antes da vigência do Protocolo de Nagoia.

No Brasil, o protocolo é discutido desde 2012, quando seu texto foi assinado pelo Palácio do Planalto e enviado ao Congresso Nacional. A ratificação desse acordo pelo poder Legislativo é um passo importante para o futuro da indústria brasileira.

Pontos importantes

Ícone-check2.png O Brasil é o país com a maior biodiversidade do mundo (20% de todas as espécies animais, vegetais e microbianas existentes).

Ícone-check.png O Brasil já possui uma lei nacional, a Lei da Biodiversidade (13.123/2015), uma das mais modernas legislações sobre a repartição de benefícios pelo uso de recursos genéticos da biodiversidade.

Ícone-check2.png O Protocolo de Nagoia e a Lei da Biodiversidade garantem tratamento especial à biodiversidade agrícola.
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icone-check2.png O Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações.

icone-check.png Dos 196 países da CDB, 124 já ratificaram o protocolo, entre ele importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia, que movimentaram mais US$ 167 bilhões em 2019.

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Os efeitos do protocolo não são retroativos.
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Vantagens para o Brasil

icone-vantagens2.png Participar das negociações que definem as regras a serem implementadas por esse acordo, como utilização de sequências digitais de recursos genéticos e a criação de um Mecanismo Internacional Multilateral de Repartição Benefícios.

icone-vantagens.png Influenciar as negociações para que as normas internacionais se assemelhem ao máximo à lei nacional.

icone-vantagens2.png Estar em conformidade com requisitos ambientais de acordos comerciais, como Mercosul e União Europeia, e de organizações internacionais, como a OCDE.
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Riscos da não ratificação

icone-riscos.png Ficar de fora de decisões estratégicas sobre Acesso e Repartição de Benefícios (ABS) e das negociações envolvendo o uso da biodiversidade.

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icone-riscos.png Enfrentar possíveis barreiras comerciais a produtos brasileiros no exterior

icone-riscos.png Não garantir a observância da legislação nacional por empresas estrangeiras que fazem uso da biodiversidade brasileira.
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Live - A Importância da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Brasileira

Em 22 de maio de 2020, a CNI realizou um bate-papo virtual com o tema "A importância da ratificação do Protocolo de Nagoia para a indústria brasileira".

O bdebate teve moderação do gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, com participação de:

  • Rodrigo Agostinho, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados
     
  • Thiago Falda, presidente-executivo da Associação Brasileira de Biotecnologia Industrial (ABBI)
     
  • João Emmanuel Cordeiro Lima, sócio da Nascimento e Mourão Advogados e professor de Direito Ambiental   

Estudo - Análise dos Impactos Regulatórios da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Nacional

Em 22 de maio de 2020, a CNI também divulgou o estudo Análise dos Impactos Regulatórios da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Nacional.

O estudo tem como objetivo mostrar as adequações regulatórias decorrentes da ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Congresso Nacional, bem como suas implicações para as atividades industriais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com recursos biológicos.

A publicação traz essas informações de modo simples e objetivo, colaborando com o planejamento estratégico das empresas.

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