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PROTOCOLO DE NAGOIA

O Protocolo de Nagoia é um acordo internacional, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que reúne diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade e garante aos países maior segurança jurídica nas relações comerciais que envolvam produtos derivados de recursos biológicos.

O protocolo regula o acesso à biodiversidade – pesquisa e desenvolvimento tecnológico - e também o compartilhamento dos benefícios da exploração econômica desses produtos.

A indústria brasileira tem interesse no estabelecimento de um regime de governança internacional que resguarde o direito de o Brasil manter os benefícios do uso de seus ativos naturais.

Para a CNI, o acordo também deve garantir segurança comercial aos seus produtos agrícolas, derivados, em grande parte, de espécies exóticas introduzidas no país antes da vigência do Protocolo.

No Brasil, o protocolo é discutido desde 2012, quando seu texto foi assinado pelo Palácio do Planalto e enviado ao Congresso Nacional.

Em 8 de julho de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil. O Senado aprovou o projeto em 6 de agosto de 2020, também ratificando a participação do Brasil.

Em 12 de agosto de 2020, o Decreto Legislativo 136/2020 foi publicado no Diário Oficial da União e representa a aprovação do Protocolo pelo Congresso Nacional.

Em 04 de março de 2021, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Relações Exteriores, em nota conjunta, informaram o depósito da carta de ratificação do Protocolo de Nagoia junto à Organização das Nações Unidas (ONU). Em junho de 2021, o Brasil se tornou parte do Protocolo.

NAGOYA PROTOCOL

The Nagoya Protocol is an international agreement, complementary to the Convention on Biological Diversity (CBD), which brings together guidelines for the sustainable use of biodiversity. It gives countries greater legal certainty in trade relations involving products derived from biodiversity.

The protocol regulates the access (for research and technological development) and benefit-sharing of the economic exploitation of products arising from biological resources.

The Brazilian industry has an interest in establishing an international governance regime that safeguards the Brazilian rights to ensure benefits arising from the use of its natural assets.

For CNI, the agreementand also provides trade security to its agricultural products, which are largely derived from exotic species introduced into the country before the Nagoya Protocol took effect.

The process of internalizing the Nagoya Protocol in Brazil has been in progress since 2012, when its text was signed and submitted to the National Congress for approval through a presidential message.

On July 8, 2020, the Chamber of Deputies unanimously approved Legislative Decree (PDL) Nº 324/2020, which ratifies the Nagoya Protocol in Brazil. Subsequently, the Senate approved the text on August 6, 2020 (PDL 324/2020), also ratifying Brazil's participation.

On August 12, 2020, Legislative Decree 136/2020 was published in the Federal Official Gazette, which represents the approval of the Protocol by the National Congress.

On March 04, 2021, the Ministry of Environment and the Ministry of Foreign Affairs issued a joint note informing that the ratification of Nagoya Protocol was passed on to the UN General Secretariat.

In June 2021, Brazil has become party to the Protocol.

Pontos importantes

Ícone-check2.png O Brasil é o país com a maior biodiversidade do mundo (20% de todas as espécies animais, vegetais e microbianas existentes).

Ícone-check.png O Brasil já possui uma lei nacional, a Lei da Biodiversidade (13.123/2015), uma das mais modernas legislações sobre a repartição de benefícios pelo uso de recursos genéticos da biodiversidade.

icone-check.png Dos 196 países da CDB, 132 já ratificaram o protocolo, entre ele importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia, que movimentaram mais US$ 167 bilhões em 2019.

Ícone-check2.png O Protocolo de Nagoia e a Lei da Biodiversidade garantem tratamento especial à biodiversidade agrícola. Os efeitos do protocolo não são retroativos.
 

Ícone-check2.png A Lei 13.123/2015 não dispõe sobre todas as obrigações previstas no Protocolo de Nagoia.

icone-check2.png Viabilizar a devida implementação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil é de interesse da indústria.

Key Points

Ícone-check2.png Brazil is the country with the greatest biodiversity in the world (20% of all existing animal, plant, and microbial species).

Ícone-check.png Brazil already has a National Law in force that regulates the use of biodiversity, Law 13,123/2015, the so-called Biodiversity Law.

icone-check.png Out of the 196 countries of the CBD, 132 have already ratified the Protocol, including major trading partners of Brazil, such as China and the European Union, with a balance of US$167 billion in 2019.

Ícone-check2.png The Nagoya Protocol and the Biodiversity Law guarantee special treatment for agricultural biodiversity. The Protocol does not have retroactive effects.

Ícone-check2.png The Brazilian Law 13.123/2015 does not present all the obligations specified in the Nagoya Protocol.

icone-check2.png Enabling the correct implementation of the Nagoya Protocol by Brazil comprises an industry’s interest.

Vantagens para o Brasil

icone-vantagens2.png Participar das negociações que definem as regras a serem implementadas por esse acordo, como utilização de sequências digitais de recursos genéticos e a criação de um Mecanismo Internacional Multilateral de Repartição Benefícios.

icone-vantagens.png Influenciar as negociações para que as normas internacionais se assemelhem ao máximo à lei nacional.

icone-vantagens2.png Estar em conformidade com requisitos ambientais de acordos comerciais, como Mercosul e União Europeia, e de organizações internacionais, como a OCDE.
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Advantages for Brazil

icone-vantagens2.png Involvement in the negotiations that define the rules to be implemented by this agreement, deciding important issues such as the use of digital sequences of genetic resources and the creation of a Global Multilateral Benefit-Sharing Mechanism.

icone-vantagens.png Influence in the negotiations so that provisions of the national legislation are reflected in the Protocol.

icone-vantagens2.png Compliance with environmental requirements of Trade Agreements, such as the Mercosur-European Union, and International Organizations such as the OECD.
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Live - A Importância da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Brasileira

Em 22 de maio de 2020, a CNI realizou um bate-papo virtual com o tema "A importância da ratificação do Protocolo de Nagoia para a indústria brasileira".

O bdebate teve moderação do gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, com participação de:

  • Rodrigo Agostinho, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados
     
  • Thiago Falda, presidente-executivo da Associação Brasileira de Biotecnologia Industrial (ABBI)
     
  • João Emmanuel Cordeiro Lima, sócio da Nascimento e Mourão Advogados e professor de Direito Ambiental   

Estudo - Análise dos Impactos Regulatórios da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Nacional

Em 22 de maio de 2020, a CNI também divulgou o estudo Análise dos Impactos Regulatórios da Ratificação do Protocolo de Nagoia para a Indústria Nacional.

O estudo tem como objetivo mostrar as adequações regulatórias decorrentes da ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Congresso Nacional, bem como suas implicações para as atividades industriais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com recursos biológicos.

A publicação traz essas informações de modo simples e objetivo, colaborando com o planejamento estratégico das empresas.

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