Atuação Jurídica

Sobre a Atuação Jurídica

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A Confederação Nacional da Indústria atua no fortalecimento da indústria brasileira e nas ações de representação perante os Tribunais Superiores que repercutam geral e estrategicamente sobre o setor produtivo nacional.

O objetivo da CNI junto ao Poder Judiciário é resguardar a supremacia da Constituição Federal frente a leis, atos normativos e demais atos resultantes do Poder Público que repercutam diretamente nos interesses da indústria. 

Como confederação sindical representativa da indústria brasileira, a CNI é uma das poucas entidades com legitimidade para propor diretamente ações judiciais perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões judiciais proferidas pelo STF têm efeito vinculante e se estendem sobre todas as indústrias, sindicatos, associações e federações, bem como a sociedade em geral.


OUTRAS FORMAS DE COLABORAÇÃO - Além da legitimidade para propor o controle de constitucionalidade perante o STF, a CNI também tem competência para influenciar em ações propostas por terceiros, que se dá como amicus curiae (amigo da Corte) ou como observadora.

Como amicus curiae, a CNI leva ao conhecimento do STF informações e dados específicos do setor industrial, manifestando-se convergente ou divergente ao pedido principal, e, assim, colaborando com o Tribunal.

Como observadora, apesar de não atuar diretamente no processo, a CNI pode levar ao conhecimento do STF e da sociedade informações e dados que possam influenciar nos julgamentos.