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A CNI no STF, de outubro a dezembro/2019

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EDIÇÃO 9 - DEZEMBRO 2019
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Limitação ao valor do dano moral

O julgamento das ADIs 5.870, 6.050, 6.069 e 6082 está previsto para ocorrer no dia 4/6/2020.

A ADI 5.870 faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Créditos de bens destinados ao ativo imobilizado

O julgamento do RE 599.316 está previsto para ocorrer no dia 27/5/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Trabalho intermitente

O julgamento das ADIs 5.826 e 5.829 está previsto para ocorrer no dia 14/5/2020.

As ações fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Validade de norma coletiva de trabalho

O julgamento do ARE 1.121.633 está previsto para ocorrer no dia 6/5/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

ICMS e energia elétrica contratada vs. consumida

O julgamento do RE 593.824 está previsto para ocorrer no dia 15/4/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

O julgamento dos embargos de declaração da decisão que deu provimento ao RE 574.706 está previsto para ocorrer no dia 1º/4/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Prescrição do dano ambiental

O julgamento do RE 654.833 está previsto para ocorrer no dia 26/3/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Crédito de ICMS

O julgamento da ADI 4.623 está previsto para ocorrer no dia 18/3/2020.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Responsabilidade por acidente de trabalho

O julgamento do RE 828.040 está previsto para ocorrer no dia 12/3/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Contribuições e IPI

O julgamento do RE 599.468 está previsto para ocorrer no dia 20/2/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Frete rodoviário

O julgamento das ADIs 5.964, 5.959 e 5.956 está previsto para ocorrer no dia 19/2/2020.

A ADI 5.964 faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Contribuições sociais e Cide

O julgamento do RE 759.244 está previsto para ocorrer no dia 6/2/2020.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Prevenção da LER

No dia 18/12/2019, o Relator liberou a ADI 1.862 para que seja incluída em pauta de julgamento a ser definida pela Presidência do Tribunal.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Rotulagem de produtos transgênicos

O julgamento da ADI 4.619 estava previsto para ser retomado no dia 11/12/2019, mas não foi chamada a julgamento, não havendo ainda nova previsão de julgamento.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Amianto

O julgamento dos embargos de declaração – opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e pelo Instituto Brasileiro de Crisotila – da decisão que julgou procedente a ADPF 109 estava previsto para ocorrer no dia 11/12/2019, mas não foi chamada a julgamento, não havendo ainda nova previsão de julgamento.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Nexo técnico epidemiológico

O julgamento da ADI 3.931 estava previsto para ocorrer no dia 11/12/2019, mas foi retirada de pauta, não havendo ainda nova previsão de julgamento.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Demarcação de terras para povos quilombolas

Entre os dias 6 e 12/12/2019, o Plenário Virtual do STF, por maioria, rejeitou os embargos de declaração da ADI 3.239 opostos pelos amici curiae Associação dos Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá, Associação de Moradores Quilombolas de Santana, Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul, Malungu, Fetagri, Justiça Global, Terra de Direitos e Instituto Socioambiental.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

O julgamento dos embargos de declaração – opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – da decisão que deu provimento ao RE 574.706 estava previsto para ocorrer no dia 5/12/2019, mas foi retirado de pauta, não havendo ainda nova previsão de julgamento.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Multas por indeferimento de restituição ou compensação de tributos

A ADI 4.905 e o RE 796.939 estavam previstos para serem julgados pelo Plenário do STF no dia 21/11/2019, mas foram retirados de pauta, não havendo ainda nova previsão de julgamento.

Ambos processos fazem parte da Agenda Jurídica da Indústria – STF: na ADI a CNI como requerente, no RE como amicus curiae.

 

Correção de débitos judiciais da Fazenda Pública

Em 11/11/2019, o Plenário Virtual do STF, por maioria, julgou procedente a ADI 5.348, fixando o IPCA-E como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, sendo o acórdão da decisão publicado em 28/11/2019.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Taxa de fiscalização ambiental de petróleo e gás

A ADI 5.512 estava prevista para ser julgada no dia 17/10/2019, mas foi retirada de pauta, não havendo ainda nova previsão de julgamento.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Terceirização

Em 7/10/2019, a Procuradoria-Geral da República apresentou embargos de declaração à decisão que deu provimento ao RE 958.252, questionando diversos pontos do acórdão. Ainda não há previsão para julgamento dos embargos.

O recurso faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como amicus curiae).

 

Privatização da Eletrobrás

Em 5/10/2019, transitou em julgado a decisão que havia extinguido a ADI 5.937 sem julgamento do mérito.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como observadora).

 

Terceirização de atividades inerentes

Em 3/10/2019, o Plenário do STF, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADC 57, reconhecendo a validade da terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, sendo o acórdão da decisão publicado em 5/12/2019.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

 

Fundo de combate à pobreza

Em 3/10/2019, foi publicado o acórdão da decisão que julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.733, declarando a nulidade parcial do art. 5º da Lei amazonense nº 4.454/17, restringindo-se o pronunciamento apenas aos fatos geradores ocorridos entre 1º/7/2017 e 31/12/2017.

Os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Municípios foram rejeitados pelo relator em 29/10/2019, transitando em julgado em seguida.

A ação faz parte da Agenda Jurídica da Indústria - STF (CNI como requerente).

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