Atuação Jurídica

Ações em andamento

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Conheça o posicionamento do setor acerca de importantes ações em julgamento no STF e acompanhe o andamento dos processos.

iconesobsamicusreq2-01.jpg CNI COMO REQUERENTE
Nesta primeira seção, constam as ações em que a CNI atua diretamente no processo como requerente, isto é, as ajuizadas pela própria entidade. 

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CNI COMO AMICUS CURIAE CNI COMO AMICUS CURIAE 
Além da legitimidade para propor o controle de constitucionalidade perante o STF, a CNI tem competência para intervir como interessada em ações de terceiros.

Como amicus curiae (amigo da Corte), a CNI leva ao conhecimento do STF informações e dados específicos do setor industrial, manifestando-se convergente ou divergente ao pedido principal.

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iconesobsamicusreq2-02.jpg CNI COMO OBSERVADORA 
Nesta seção, constam outras ações em tramitação no STF também relevantes para o setor industrial. São ações em que a CNI não atua diretamente nos processos, o que, todavia, não lhes retira a importância nem afasta a possibilidade de a CNI levar ao conhecimento do STF e da sociedade informações e dados de interesse da indústria que possam influenciar nos seus julgamentos.

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