Atuação Jurídica

Ações em andamento :: CNI como observadora

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Nesta terceira seção, constam outras ações em tramitação no STF também relevantes para o setor industrial, a ponto de terem sido selecionadas para fazer parte da Agenda Jurídica da Indústria 2016 – Supremo Tribunal Federal.

São ações em que a CNI não atua diretamente nos processos, o que, todavia, não lhes retira a importância nem afasta a possibilidade de a CNI levar ao conhecimento do STF e da sociedade informações e dados de interesse da indústria que possam influenciar nos seus julgamentos.

Ações em andamento como observadora
As ações desta seção foram ordenadas por tipo e por número cronológico na ordem decrescente de ajuizamento, isto é, da mais recente até a mais antiga.

 

ADI 5.465 - Cancelamento do Cadastro de ICMS em São Paulo
ADI 5.307 - Demissão Discriminatória
ADI 5.072 – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais
ADI 5.060 - Condição para o recebimento do Seguro Desemprego
ADI 4.757 – Competências ambientais administrativas
ADI 4.454 - Saneamento Básico na Paraná
ADI 2.237 - Comissões de Conciliação Prévia
ADI 1.625 – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT
ADPF 342 – Compra de terras rurais por empresas brasileiras com participação de estrangeiros
ADPF 323 - Ultra atividade de Normas Coletivas
ADPF 276 – Número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade provisória
ADPF 109 - Uso do Amianto
RE 1.002.295 – Comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo (antigo ARE 679.137)
RE 882.461 - ISS na Atividade Siderúrgica como insumo
RE 841.979 - Não-cumulatividade do Pis e da Cofins
RE 759.244 – Contribuições sociais e Cide: imunidade nas exportações indiretas
RE 677.725 - Contribuição ao SAT
RE 658.312 - Intervalo de descanso da mulher antes da sobrejornada.
RE 640.452 - Caráter confiscatório da multa isolada
RE 629.053 – Garantia de emprego à gestante
RE 598.468 – Contribuições e IPI: imunidade de exportação aos optantes do Simples
RE 593.824 – ICMS: energia elétrica contratada vs. efetivamente consumida
RE 592.616 – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
RE 591.340 – IRPJ e CSLL: compensação de prejuízo fiscal com lucro tributável
RE 574.706 - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS