Atuação Jurídica

Ações em andamento :: CNI como amicus curiae

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Além da legitimidade assegurada pela Constituição Federal e por lei para propor o controle de constitucionalidade perante o STF, a CNI também tem competência para intervir como interessada em ações propostas por terceiros.

Essa intervenção se dá na figura do amicus curiae (amigo da Corte), podendo ser também realizada em Reclamações (REs) em curso no STF, cujos efeitos decisórios extrapolem os interesses das partes e repercutam, de forma abrangente, sobre o setor industrial representado pela CNI.

Desta forma, a CNI leva ao conhecimento do STF informações e dados específicos do setor, manifestando-se convergente ou divergente ao pedido principal.
 

Ações em andamento como amicus curiae
As ações desta seção estão ordenadas por tipo e por número cronológico na ordem decrescente de ajuizamento, isto é, da mais recente até a mais antiga. 

 

ADI 5.464 – Convênio ICMS 93/2015: empresas optantes do Simples
ADI 5.216 – Substituição tributária do ICMS para MPEs optantes do Simples
ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 - Código Florestal
ADI 4.858 – Alíquotas interestaduais do ICMS com finalidades extra fiscais
ADI 4.283 – Participação de centrais sindicais no licenciamento ambiental
ADI 4.273 – Parcelamento de débito tributário e suspensão de processo criminal
ADI 4.020 – Base de cálculo do adicional de insalubridade
ADI 3.239 – Demarcação de terras para povos quilombolas
ADC 39 – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT
ADC 18 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
ADPF 324 – Terceirização
ADPF 149 – Piso salarial indexado ao salário mínimo
RE 999.435 – Dispensa coletiva sem prévia negociação (Antigo ARE 647.651)
RE 958.252 – Terceirização (antigo ARE 713.211)
RE 796.939 – Multas por indeferimento de restituição ou compensação de tributos
RCL 22.012 – Correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E
PSV 69 – Fim da guerra fiscal