Documentos importantes

Acesse abaixo documentos oficiais sobre o ATA Carnet:

Novo! Anvisa RDC Nº 208, de 5 de janeiro de 2018 Acesse
Dispões sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos a Vigilância Sanitária.

Instrução Normativa RFB Nº 1763, de 21 de novembro de 2017 - Acesse
Altera a Instrução Normativa RFB no 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto no 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Instrução Normativa RFB Nº 1727, de 10 de agosto de 2017 - Acesse
Altera a Instrução Normativa RFB no 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto no 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB no 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

Instrução Normativa RFB Nº 1657, de 29 de agosto de 2016 - Acesse
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 - Acesse
Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.

Instrução Normativa RFB nº 1639, de 10 de maio de 2016 - Acesse
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Lista de países signatários da Convenção ATA - Download

Lista de países signatários da Convenção de Istambul -  Download

Países participantes - Acesse