Área Internacional da CNI

Tributação no comércio exterior

A atuação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nessa temática se desenvolve em dois eixos. O primeiro diz respeito à desoneração tributária das exportações, cujo interesse central da indústria tem sido a adoção de medidas que evitem a acumulação de créditos tributários na exportação e a melhoria dos regimes aduaneiros existentes. 

O segundo eixo diz respeito às distorções no sistema de tributação aplicável à importação e exportação de serviços, e seus impactos sobre a competitividade. Tais distorções geram tanto uma elevada carga tributária nas operações quanto dificuldades de recuperação de tributos na cadeia produtiva.

 

Prioridades para 2018

Reintegra

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Defender a aplicação da alíquota de 3% para a devida reintegração dos resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção dos bens exportados.

Custo de descarga nacional de mercadoria na base de cálculo do Imposto de Importação

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Divulgar o estudo realizado em 2017 e defender a retirada do custo de descarga nacional de mercadoria (capatazia) da composição do valor aduaneiro na base de cálculo do Imposto de Importação (II), inclusive com possibilidade de atuação no Poder Judiciário.

Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)

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Atuar junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo para alteração da legislação, sobretudo no que diz respeito ao compromisso exportador e à inclusão de empresas do setor de serviços nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

Compensação de créditos tributários federais e estaduais de exportação

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Defender a celeridade na adequação da base legal e a integração dos sistemas para possibilitar a compensação de créditos tributários federais com débitos das contribuições previdenciárias; e realizar ações junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e no âmbito estadual para aproveitamento efetivo dos créditos tributários Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Regimes aduaneiros de Drawback, Recof e Recof-Sped

Ícone com escudo


Apresentar e defender propostas de aperfeiçoamento desses regimes conforme o estudo realizado em 2017, tais como a operacionalização do Drawback Contínuo, o avanço na integração com o Portal Único de Comércio Exterior e a isenção do ICMS tanto para o Drawback Isenção, quanto para o Recof e o Recof-Sped.

Tributação no comércio exterior de serviços

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Divulgar estudo que compara a carga tributária nas importações de serviços do Brasil com países selecionados; e sensibilizar setores da indústria sobre a importância da redução da carga e da restituição tributária nas importações de serviços.

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