Área Internacional da CNI

Facilitação e desburocratização do comércio exterior

A simplificação e a desburocratização das operações de comércio exterior são vitais para reduzir o tempo e os custos para exportar e importar, permitindo aumento progressivo da participação de empresas de menor porte e de produtos de maior valor agregado na pauta exportadora do país.

Em 2017, entrou em vigor o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e sua ratificação pelo Brasil estimulou a criação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com participação do setor privado, responsável por aprimorar a governança e implementar o acordo.

Além disso, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia iniciativas governamentais e de parcerias público-privadas previstas no acordo, a saber: o Portal Único de Comércio Exterior e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).


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Prioridades para 2019

Portal Único de Comércio Exterior

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Defender a importância do programa e da alocação de recursos humanos, técnicos e orçamentários para sua execução; e apoiar a implantação do novo módulo de importação e a plena integração de controles e regulamentações de todos os órgãos anuentes do comércio exterior ao Portal Único de Comércio Exterior.

Coleta única de impostos, taxas e encargos

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Apoiar a implantação, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, do sistema de coleta única para arrecadação dos tributos federais e estudais, das taxas e encargos exigidos pelos órgãos anuentes do comércio exterior e das tarifas cobradas pelos operadores privados.

Taxas e encargos nas exportações e importações

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Defender a eliminação das incompatibilidades jurídicas com as normas nacionais e internacionais de taxas e encargos exigidos no comércio exterior brasileiro.

Agenda Regulatória de Comércio Exterior

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Monitorar e defender a execução da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019, sob coordenação da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e defender a elaboração da 2ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2019/2020.

Comércio eletrônico

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Elaborar, apresentar e defender as propostas para adoção, pelo governo brasileiro, de medidas de facilitação de comércio que incorporem as necessidades do comércio digital da indústria.

Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)

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Defender a importância do programa e da alocação de recursos humanos, técnicos e orçamentários para sua execução; apoiar a integração dos principais órgãos anuentes do comércio exterior ao modelo de gestão de riscos aduaneiros para implantação do Programa OEA; e defender a negociação de um plano de trabalho para o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) com a China e a implementação dos planos de trabalho de ARM existentes com Argentina e Estados Unidos.

Gestão de risco

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Elaborar diagnóstico sobre os processos de gestão de risco dos órgãos anuentes do comércio exterior; e defender a implantação de mudanças nos processos de controle aduaneiro desses órgãos.

Tarifa de escaneamento de contêineres

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Defender a eliminação da cobrança de tarifa decorrente da inspeção não invasiva (escaneamento de contêineres) praticada pelos terminais portuários em todas as regiões fiscais da aduana brasileira.

Boas práticas regulatórias

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Defender a obrigatoriedade de realização de consultas públicas, com prazo mínimo de 60 dias para contribuições, de audiências públicas e de avaliação de impacto regulatório na adoção de normas de comércio exterior.

Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac)

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Defender a realização de reuniões trimestrais do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac); submeter ao Comitê propostas sobre temas prioritários do setor privado; e estimular a participação das Federações das Indústrias nas Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).

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