Área Internacional da CNI

Defesa comercial

O regime de defesa comercial no Brasil vem sendo aperfeiçoado nos últimos anos por meio de um intenso diálogo entre o governo e o setor privado. No entanto, há desafios que preocupam a indústria brasileira, principalmente no que se refere à governança e à segurança jurídica desse sistema. A preocupação central diz respeito a conflitos de interpretação entre os diversos órgãos públicos. Além disso, no período recente, o Brasil passou a ser alvo crescente de medidas de defesa comercial contra seus exportadores.

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Prioridades para 2019

Institucionalidade do sistema de defesa comercial

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Defender a importância, para o setor privado, da manutenção e do fortalecimento do sistema de defesa comercial do Brasil, mantendo-se o modelo institucional vigente, com as análises de dumping, subsídios, surtos de importação, dano e nexo causal sob jurisdição do Departamento de Defesa Comercial (Decom).

Antidumping para indústrias fragmentadas

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Defender a entrada em vigor da portaria sobre procedimentos em investigações de defesa comercial envolvendo indústrias fragmentadas, que flexibilizam as informações exigidas – como a apresentação de dados por amostragem ou de fontes secundárias – e os prazos de apresentação.

Salvaguardas

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Defender a publicação e a entrada em vigor do novo Decreto sobre Salvaguardas, contendo pontos principais da manifestação da CNI em consulta pública (Circular Secex nº 66, de 2018), tais como definição de indústria doméstica, flexibilidade para indústrias fragmentadas, flexibilidade para apresentação de informações complementares e exigência de motivação em determinações negativas.

Drawback para produtos sujeitos à defesa comercial

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Elaborar diagnóstico sobre necessidade, impacto e viabilidade para a extensão do drawback a produtos sujeitos a medidas de defesa comercial, sobretudo direitos antidumping, no âmbito do processo de avaliação de interesse público.

Segurança jurídica nas análises de interesse público

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Defender o cumprimento dos procedimentos de avaliação no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação em Interesse Público (GTIP), maior rigor técnico nas análises de interesse público e maior transparência ao público sobre as razões quanto às decisões adotadas para alteração de medidas por interesse público; e defender a publicação, pelo governo brasileiro, de um Guia de Análise de Interesse Público, garantindo previsibilidade quanto aos critérios utilizados nesses processos.

Subsídios e medidas compensatórias

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Defender a publicação e a entrada em vigor do novo Decreto sobre Medidas Compensatórias, contendo pontos principais da manifestação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em consulta pública (Circular Secex nº 74, de 2013) adequação da definição de subsídios, previsão de adoção de metodologias alternativas em casos de condições anormais de comércio e mudança da definição de indústria doméstica.

Apoio aos exportadores brasileiros

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Elaborar, apresentar e defender propostas para institucionalizar o apoio dos órgãos do governo brasileiro envolvidos no sistema de defesa comercial durante a abertura de investigação contra exportadores do país.

China como economia de mercado

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Acompanhar e comunicar ao setor privado os desdobramentos dos casos da China contra os Estados Unidos e a União Europeia no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), e suas implicações para a metodologia adotada pela autoridade investigadora do Brasil; e analisar a legislação brasileira referente ao tema e propor recomendações para seu aprimoramento.

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