Área Internacional da CNI

 



Coronavírus e comércio exterior

A pandemia do coronavírus afeta também o comércio exterior brasileiro. A área de Assuntos Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha as medidas do governo brasileiro relacionadas ao comércio exterior e diretrizes e iniciativas de organismos internacionais.

 

Última atualização: 29/05/2020

 

Medidas adotadas pelo governo federal brasileiro

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Barreiras comerciais
 

RDC Anvisa nº 391
Novo! Data: 26/05

Altera a RDC nº 326/2019 que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.

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Portaria Inmetro nº 114/2020
Data: 01/04

Altera a Portaria Inmetro nº 101, de 20 de março de 2020.

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Portaria Inmetro nº 111
Data: 27/03

Portaria do INMETRO aprova condições temporárias para atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia de Covid-19.
 

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Portaria Inmetro nº 79/2020
Data: 04/03

Notificação do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) encaminhada à Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

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Fronteira

Portaria Casa Civil Nº 255/2020
Novo! Data: 22/05

Restringe excepcional e temporariamente a entrada de estrangeiros.

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Governança
 

Lei Complementar nº 173
Novo! Data: 28/05

Cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-Cov-2 (Covid-19).

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Resolução Nº 2
Data: 14/04

Inclui novos órgãos no GT para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, em resposta aos impactos do coronavírus.

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Resolução Nº 1
Data: 13/04

Institui GT para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, em resposta aos impactos do coronavírus.

 

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MP 928/2020
Data: 23/03

Suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.

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Logística
 

Res. Min. Infraestrutura nº 3
Novo! Data: 27/05

Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus.

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Portaria nº 50/2020
Data: 20/05

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia de Covid-19.

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Tributação
 

MP nº 973/2020
Novo! Data: 28/05

Dispensa as empresas exportadoras, instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de auferir e manter, no ano-calendário 2020, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

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Ato Declaratório nº 4/2020
Data: 14/05

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.

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MP 960/2020
Data: 04/05

Prorroga por mais um ano os atos concessórios de drawback com vencimento em 2020.









 

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Decreto nº 10.285/2020
Data: 20/03

Desonera temporariamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os bens necessários ao combate da Covid-19.

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Facilitação de comércio
 

Lei nº 14.006
Novo! Data: 29/05

Estabelece prazo para que a Anvisa autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países.

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RDC nº 392
Novo! Data: 28/05

Define critérios e procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus.

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Despacho Anvisa nº 87
Novo! Data: 26/05

Aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP).

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Instrução Normativa nº 1.955
Novo! Data: 25/05

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019.

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Instrução Normativa nº 1.947
Data: 07/05

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública.

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Portaria nº 194
Data: 06/05

Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada.




 

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Instrução Normativa nº 1.944
Data: 04/05

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia de Covid-19.


 

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Resolução RDC nº 379/2020
Data: 30/04

Estabelece requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional.

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Lei nº 13.993
Data: 23/04

Lei proíbe exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus.


 

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Medida Provisória nº 945
Data: 04/04

Medida provisória dispõe sobre medidas temporárias no âmbito do setor portuário.

 

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Resolução RDC Nº 366
Data: 02/04

Resolução dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus.

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Portaria RFB nº 601
Data: 27/03

Portaria da Receita Federal institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela pandemia de Covid-19.

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IN nº 1.929/2020
Data: 26/03

Instrução normativa simplifica temporariamente o despacho aduaneiro de importações brasileiras para produtos de uso ao combate à Covid-19.

 

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IN Mapa nº 23/2020
Data: 25/03

Instrução normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) incorpora Regulamento Técnico do Mercosul aprovado pela Resolução Mercosul/GMC nº 80/1996.

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Res. RDC Anvisa nº 356
Data: 23/03

Resolução flexibiliza os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos estabelecidos para o combate da Covid-19.

 

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Secex nº 18/2020
Data: 18/03

Portaria suspende temporariamente o licenciamento não automático de importação para produtos de saúde sob direito antidumping.

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IN RFB nº 1927/2020
Data: 17/03

Simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médicohospitalar destinados ao combate da Covid-19.

 

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Resolução Camex nº 17/2020
Data: 17/03

Resolução facilita e simplifica as atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importação de produtos de combate à Covid-19.

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Acordos comerciais

Resolução CAMEX nº 44/2020
Data: 14/05

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia de Covid-19.

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Resolução CAMEX nº 34
Data: 29/04

Altera o Anexo Único da Resolução Nº 17 do GECEX/CAMEX.









 

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Resolução CAMEX nº 33
Data: 29/04

Reduz a 0% tarifas de importação de produtos para combate ao coronavírus.








 

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Instrução Normativa nº 1.940
Data: 20/04

Altera a IN RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

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Resolução CAMEX nº 32
Data: 16/04

Reduz temporariamente a 0% tarifas de importação para 92 NCMs para combate ao COVID-19.



 

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Portaria nº 158
Data: 15/04

Portaria reduz a alíquota II para mercadorias de combate ao Covid-19, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000.

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Resolução CAMEX nº 31
Data: 07/04

Resolução reduz temporariamente a 0% tarifas de importação para 41 NCMs para combate à Covid-19.


 

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Resolução Camex nº 28
Data: 01/04

Resolução da Câmara de Comércio Exterior reduz temporariamente a 0% tarifas de importação para 22 NCMs médico-hospitalares.

 

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Resolução Secex nº 19
Data: 26/03


Resolução prorroga a aplicação de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

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Resolução Camex nº 22
Data: 25/03


Resolução reduz temporariamente a 0% tarifas de importação para 54 mercadorias médico-hospitalares listadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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Decreto nº 10.2910
Data: 24/03

Promulga a Resolução GMC nº 49/19 de desabastecimento do Mercosul.


 

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Resolução Camex nº 17/2020
Data: 17/03


Reduz a 0% tarifas de importação para 33 NCMs médico-hospitalares.

 

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Investimentos brasileiros no exterior

Circular Bacen n° 3.995
Data: 24/03

Circular do Banco Central altera os prazos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

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Financiamento
 

Resolução nº 4.804
Data: 23/04

Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Proex.

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Circular Bacen n° 4.002
Data: 16/04

Banco Central amplia prazos de contratos de câmbio relativos ao comércio exterior tendo em vista os potenciais efeitos da crise provocada pela Covid- 19.

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Comércio justo
 

Portaria Secex nº 21
Data: 30/03

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) dispõe sobre notificações e comunicações às partes interessadas nos processos de defesa comercial durante situação de emergência decorrente da Covid-19.

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Resolução Camex nº 23
Data: 25/03

Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspende temporariamente, por interesse público, os direitos antidumping para importações de países e produtos determinados para facilitar o combate ao Covid-19.

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Serviços de internacionalização
 

Instrução Normativa nº 1.936
Data: 15/04

Autoriza a apresentação do Certificado de Origem de mercadorias de combate ao Covid-19 em até 60 dias, contado do registro da DI.

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Pesquisa Apex-Brasil
Data: 24/03

Pesquisa da Apex-Brasil sobre os impactos da epidemia do coronavírus nos negócios internacionais envolvendo o Brasil.

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Outros
 

Decreto nº 10.342
Data: 07/05

Altera o Decreto nº 10.282/20, que regulamenta a Lei nº 13.979/20 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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Decreto nº 10.329
Data: 29/04

Inclui novos serviços públicos e atividades essenciais para continuidade em período de Covid-19.

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Portaria Interministerial nº 203
Data: 28/04

Restringe a entrada de estrangeiros no país, por via aérea.

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Portaria Interministerial Nº 201
Data: 24/04

Restringe a entrada de estrangeiros no país, por transporte aquaviário.

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Decisão Anac nº 71
Data: 15/04

Permite transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de Covid-19.

 

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Portaria nº 47
Data: 26/03

Restringe excepcional e temporariamente a entrada de estrangeiros por transporte aquaviário.

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Portaria nº 149
Data: 26/03

Restringe excepcional e temporariamente a entrada de estrangeiros.

 

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MP 926/2020
Data: 23/03

Restringe a entrada e saída do país e a locomoção interestadual e intermunicipal.

 

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Res. RDC Anvisa nº 352
Data: 20/03

Limita as exportações de produtos de combate à Covid- 19.


 

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Portaria Inmetro nº 1020
Data: 19/03

Portaria suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares.

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Circular Bacen nº 3.992
Data: 19/03

Circular altera os critérios e as condições para a prática de operações em moeda estrangeira pelo Banco Central.

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Portaria Nº 125/2020
Data: 19/03

Fecha as fronteiras brasileiras para circulação de pessoas - diversos países.

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Portaria nº 126/2020
Data: 19/03

Fechas as fronteiras brasileiras por via aérea.

 

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Portaria Nº 120/2020
Data: 17/03

Fecha as fronteiras brasileiras para circulação de pessoas - Venezuela.

 

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Diretrizes e iniciativas internacionais

Novo! Organização Mundial do Comércio (OMC)
 

NOVO! Covid-19: Measures affecting trade in intellectual property

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WTO members' notifications on Covid-19

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Transparency - Why it matters at times of crisis

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Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Covid-19: Joint actions to win the war

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Diretrizes

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Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO), Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Mundial do Comércio (OMC)
 

Joint Statement by FAO, WHO and WTO

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Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial das Alfândegas (OMA), Organização das Nações Unidas (ONU), Centro de Comércio Internacional (ITC) e outras

Covid-19 Trade Facilitation Toolkit

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Mercosul

Declaração dos presidentes do Mercosul sobre coordenação regional para a contenção e a mitigação do coronavírus e seu impacto

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International Chamber of Commerce (ICC)

Covid-19 and ATA Carnets: Exceptional operations

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Grupo dos 20 (G20)

Extraordinary G20 Leaders’ Summit Statement on Covid-19

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Grupo dos 7 (G7)

G7 leaders’ Statement on Covid-19

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Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

WCO-WTO Joint Statement on OMC, OMA

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Brasil, Canadá, Egito e Itália

Joint Statement on the impact of COVID-19 on food availability and supply

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Declaração de 23 países

Responding to the Covid-19 pandemic with open and predictable trade in agricultural and food products

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