Modernização do Estado

Reduzir as obrigações acessórias

PRIORIDADE:
MEDIA

POSIÇÃO:
Convergindo Lentamente

STATUS:
andamento

SITUAÇÃO:

A administração pública precisa de regras e procedimentos burocráticos na sua relação com os cidadãos e as empresas. Quando, porém, essas regras e procedimentos são excessivos ou ineficientes, elas reduzem a eficiência da economia, aumentam o gasto do governo, desviam recursos para atividades não produtivas, estimulam a informalidade e a corrupção e reduzem a competitividade do país no mundo.

Para atender as cerca de 3.207 normas tributárias existentes (segundo o IBPT, 2012) as empresas precisam desviar recursos da produção e de investimentos, dificultando essa retomada do crescimento. A redução do número de obrigações acessórias a serem atendidas pelas empresas é fundamental para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, neste momento em que precisamos retomar o crescimento econômico. 

 

Pontos Chave

 

1. Em momentos de crise, não é possível demandar investimentos de empresas para atender novas obrigações assessorias: é necessário postergar o Bloco K, E social e outros

Parte integrante do Sistema de Escrituração Digital, o Bloco K estabelece o envio de dados do registro de controle da produção do estoque, colocando em risco informações confidenciais dentro das empresas, além de impor custos de adequação elevados.

 

2. Multas excessivas pelo descumprimento das obrigações assessórias

Há um problema de falta de proporcionalidade na punição decorrente do não cumprimento de obrigações assessórias. Um simples erro de preenchimento de um formulário não pode ser tratado no mesmo nível de uma informação errada, dada por má fé.

 

3. O Estado deve integrar suas bases de dados para reduzir a necessidade de fornecimento de dados pelas empresas e cidadãos

Os órgãos governamentais, além de solicitarem a mesma informação reiteradamente, frequentemente o fazem cada um de uma maneira diferente, impondo às empresas custos de adequação que drenam recursos da produção. 

 

 

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