Relações de Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Em sua última revisão, em dezembro de 2010, a norma foi modificada de tal forma que, em vários pontos, trouxe regras subjetivas e, diversas vezes, muito mais exigentes do que as suas referências, a exemplo das Diretivas de Máquinas da União Europeia.
Além disso, não fez distinção entre a responsabilidade da empresa que usa a máquina ou o equipamento e a responsabilidade do fabricante, ocasionando custos mais elevados para a adaptação tanto para as máquinas existentes como para as novas.
A mudança trará segurança jurídica e condições mais viáveis para a operação das empresas, mantendo a segurança dos trabalhadores.
É necessário preservar o equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores e as obrigações impostas às empresas e os impactos econômicos, o que não ocorreu na revisão de dezembro de 2010 da NR12.
Pontos-Chave
1. As obrigações estabelecidas na norma não devem retroagir
A norma deve respeitar a legislação técnica vigente à época da construção da máquina ou equipamento, não podendo retroagir tornando ilegal o que sempre foi legal e violando os princípios da irretroatividade da lei e da insegurança jurídica.
2. É preciso distinguir as obrigações impostas para fabricantes e usuários
Fabricantes devem respeitar as normas técnicas inerentes aos componentes de segurança, os quais deverão constar no processo construtivo da máquina ou equipamento; enquanto aos usuários devem manter a máquina e cuidar da forma de interação do equipamento com o processo produtivo e com o trabalhador.
3. Pequenas e médias empresas devem ter tratamento diferenciado
O impacto nas microempresas e empresas de pequeno porte não foi observado, imputando-se uma obrigação difícil de suportar a esse segmento, decorrente dos altos custos para adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as máquinas novas.
Saiba mais:
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- Agenda para o Brasil sair da Crise 2016-2018 (CNI, 2016)
- Modernização e Desburocratização Trabalhista: propostas para avançar. Propostas da Indústria Eleições 2014 (CNI, 2014)